TJGO 27/11/2015 -fl. 2711 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1920 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/11/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/11/2015
REQUERENTE
: BJSS
REQUERIDO
: SCEEL
DESPACHO
:
CLS. AUTOS N VISTOS OS AUTOS. O REQUERIMENTO POSSUI EMBASAMENTO E
XPLICITO NO ART. 3, 12, 13 E 14 DO DEC.-LEI 911/69 (* - REDACAO N
A INTEGRA A SEGUIR), ESTANDO DEVIDAMENTE INSTRUIDO COMO PREVISTO
EM TAL NORMA AGENDI. * - 12. A PARTE INTERESSADA PODERA REQUERER
DIRETAMENTE AO JUIZO DA COMARCA ONDE FOI LOCALIZADO O VEICULO COM
VISTAS A SUA APREENSAO, SEMPRE QUE O BEM ESTIVER EM COMARCA DIST
INTA DAQUELA DA TRAMITACAO DA ACAO, BASTANDO QUE EM TAL REQUERIME
NTO CONSTE A COPIA DA PETICAO INICIAL DA ACAO E, QUANDO FOR O CAS
O, A COPIA DO DESPACHO QUE CONCEDEU A BUSCA E APREENSAO DO VEICUL
O. (PARAGRAFO ACRESCENTADO CONFORME DETERMINADO NA LEI N 13.043,
DE 13.11.2014, DOU 14.11.2014) 13. A APREENSAO DO VEICULO SERA IM
EDIATAMENTE COMUNICADA AO JUIZO, QUE INTIMARA A INSTITUICAO FINAN
CEIRA PARA RETIRAR O VEICULO DO LOCAL DEPOSITADO NO PRAZO MAXIMO
DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. (PARAGRAFO ACRESCENTADO CONFORME D
ETERMINADO NA LEI N 13.043, DE 13.11.2014, DOU 14.11.2014) 14. O
DEVEDOR, POR OCASIAO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENS
AO, DEVERA ENTREGAR O BEM E SEUS RESPECTIVOS DOCUMENTOS. (PARAGRA
FO ACRESCENTADO CONFORME DETERMINADO NA LEI N 13.043, DE 13.11.20
14, DOU 14.11.2014). NESTE PASSO, DEFIRO O PEDIDO E DETERMINO O C
UMPRIMENTO IMEDIATO DA BUSCA E APREENSAO QUE FOI ORDENADA, EM PRO
CEDIMENTO REGULAR, PELO NOBRE JUIZO DA COMARCA DE SAO PAULO , COM
UNICANDO-LHE TAO LOGO ISTO OCORRA E PROMOVENDO-SE A ENTREGA DO BE
M A INSTITUICAO FINANCEIRA OU A QUEM POR ELA CREDENCIADO, TUDO CO
M AS CAUTELAS DE ESTILO E MEDIANTE LAVRATURA DO COMPETENTE TERMO.
APOS, DEVOLVA-SE O EXPEDIENTE AO JUIZO POR ONDE TRAMITA A ACTIO
PRINCIPALE , CONSIGNADAS NOSSAS ESPECIAIS REVERENCIAS (A PARTE IN
TERESSADA PODERA RECEBE-LO PARA A DEVOLUCAO COM AS ANOTACOES E BA
IXAS DE ESTILO). I. E CUMPRA-SE. PALMEIRAS DE GOIAS, 25/NOVEMBRO/
2015. JOSE CASSIO DE SOUSA FREITAS J UIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 424369-82.2015.8.09.0117
AUTOS NR. : 824
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA
REQUERENTE
: BSS
REQUERIDO
: SCEEL
DESPACHO
:
CLS. AUTOS N VISTOS OS AUTOS. O REQUERIMENTO POSSUI EMBASAMENTO E
XPLICITO NO ART. 3, 12, 13 E 14 DO DEC.-LEI 911/69 (* - REDACAO N
A INTEGRA A SEGUIR), ESTANDO DEVIDAMENTE INSTRUIDO COMO PREVISTO
EM TAL NORMA AGENDI. * - 12. A PARTE INTERESSADA PODERA REQUERER
DIRETAMENTE AO JUIZO DA COMARCA ONDE FOI LOCALIZADO O VEICULO COM
VISTAS A SUA APREENSAO, SEMPRE QUE O BEM ESTIVER EM COMARCA DIST
INTA DAQUELA DA TRAMITACAO DA ACAO, BASTANDO QUE EM TAL REQUERIME
NTO CONSTE A COPIA DA PETICAO INICIAL DA ACAO E, QUANDO FOR O CAS
O, A COPIA DO DESPACHO QUE CONCEDEU A BUSCA E APREENSAO DO VEICUL
O. (PARAGRAFO ACRESCENTADO CONFORME DETERMINADO NA LEI N 13.043,
DE 13.11.2014, DOU 14.11.2014) 13. A APREENSAO DO VEICULO SERA IM
EDIATAMENTE COMUNICADA AO JUIZO, QUE INTIMARA A INSTITUICAO FINAN
CEIRA PARA RETIRAR O VEICULO DO LOCAL DEPOSITADO NO PRAZO MAXIMO
DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. (PARAGRAFO ACRESCENTADO CONFORME D
ETERMINADO NA LEI N 13.043, DE 13.11.2014, DOU 14.11.2014) 14. O
DEVEDOR, POR OCASIAO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENS
AO, DEVERA ENTREGAR O BEM E SEUS RESPECTIVOS DOCUMENTOS. (PARAGRA
FO ACRESCENTADO CONFORME DETERMINADO NA LEI N 13.043, DE 13.11.20
14, DOU 14.11.2014). NESTE PASSO, DEFIRO O PEDIDO E DETERMINO O C
UMPRIMENTO IMEDIATO DA BUSCA E APREENSAO QUE FOI ORDENADA, EM PRO
CEDIMENTO REGULAR, PELO NOBRE JUIZO DA COMARCA DE SAO PAULO , COM
UNICANDO-LHE TAO LOGO ISTO OCORRA E PROMOVENDO-SE A ENTREGA DO BE
M A INSTITUICAO FINANCEIRA OU A QUEM POR ELA CREDENCIADO, TUDO CO
M AS CAUTELAS DE ESTILO E MEDIANTE LAVRATURA DO COMPETENTE TERMO.
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