TJGO 02/12/2015 -fl. 1256 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1923 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/12/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/12/2015
REQUERIDO
: BANCO BRADESCO S/A
ADV REQTE
: 34377 GO - DAFFNY KAMENY DE PAULA E SILVA
DESPACHO
:
A PARTIR DA EDICAO DA LEI N. 12.810, DE 15 DE MAIO DE 2.013, O CO
DIGO DE PROCESSO CIVIL SOFREU ALTERACAO, PASSANDO A VIGORAR ACRES
CIDO DO ART. 285-B, JA A PARTIR DA DATA DA PUBLICACAO DA REFERIDA
LEI, FATO ESTE QUE SE DEU NO DIA 16 DAQUELE MESMO MES. O ART. 28
5-B DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL POSSUI A SEGUINTE REDACAO: "ART.
285-B. NOS LITIGIOS QUE TENHAM POR OBJETO OBRIGACOES DECORRENTES
DE EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO OU ARRENDAMENTO MERCANTIL, O AUTOR D
EVERA DISCRIMINAR NA PETICAO INICIAL, DENTRE AS OBRIGACOES CONTRA
TUAIS, AQUELAS QUE PRETENDE CONTROVERTER, QUANTIFICANDO O VALOR I
NCONTROVERSO. PARAGRAFO UNICO. O VALOR INCONTROVERSO DEVERA CONTI
NUAR SENDO PAGO NO MODO E TEMPO CONTRATADOS". O DISPOSITIVO LEGAL
E BASTANTE CLARO: NA INICIAL DEVE CONTER NAO SO O VALOR INCONTRO
VERSO, QUE E AQUELE QUE A PARTE ENTENDE SER O DEVIDO, MAS, TAMBEM
, A DISCRIMINACAO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS QUE NO SEU SENTIR SAO
ABUSIVAS. INSTA SALIENTAR QUE O REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL E DE
NATUREZA PROCESSUAL E, PORTANTO, TEM A SUA APLICABILIDADE IMEDIAT
A, MESMO EM SE TRATANDO DE ACOES PROPOSTAS ANTERIORMENTE A SUA ED
ICAO. NO CASO ORA EM TELA VISLUMBRO A AUSENCIA DE JUNTADA DO CONT
RATO QUE SE QUER REVISAR, SENDO QUE A PARTE AUTORA TAMBEM FOI OMI
SSA EM DISCRIMINAR AS CLAUSULAS CONTRATUAIS QUE ENTENDE SEREM ABU
SIVAS, TENDO FORMULADO PEDIDO GENERICO DE REVISAO CONTRATUAL. SAL
IENTO QUE EVENTUAL ALEGACAO DE QUE NAO FOI ENTREGUE A PARTE AUTOR
A COPIA DO CONTRATO NAO RETIRA DELA A OBRIGACAO ESTABELECIDA NO A
RT. 285-B DO CPC, DE SORTE QUE, SE REALMENTE NAO DETIVER O INSTRU
MENTO CONTRATUAL EM MAOS, DEVERA O INTERESSADO REQUERER DA INSTIT
UICAO FINANCEIRA SUA VIA, E EM CASO DE OMISSAO OU NEGATIVA, SE VA
LER DE ACAO PROPRIA PARA CONSEGUIR O SEU INTENTO. FEITAS ESSAS CO
NSIDERACOES, E TENDO EM VISTA QUE A INICIAL NAO PREENCHE PELO MEN
OS UM DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 285-B DO CODIGO DE PRO
CESSO CIVIL, QUAL SEJA, A DISCRIMINACAO DAS OBRIGACOES CONTRATUAI
S QUE PRETENDE CONTROVERTER, DETERMINO QUE A PARTE AUTORA SEJA IN
TIMADA A EMENDAR A PECA DE INGRESSO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A
DEQUANDO-A AO SUPRACITADO DISPOSITIVO LEGAL, SOB PENA DE INDEFERI
MENTO, NOS MOLDES DO ART. 284 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVERA
AINDA, NO MESMO PRAZO, ADEQUAR O VALOR DA CAUSA EM CONFORMIDADE
COM O QUE REZA O ART. 258 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, VEZ QUE O
VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER, TANTO QUANTO POSSIVEL, AO CONTE
UDO ECONOMICO PERSEGUIDO NA DEMANDA, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA
DISTRIBUICAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 257 DO CODIGO DE PROCESSO CIVI
L. SALIENTO QUE A PARTE DEVERA EFETIVAMENTE EMENDAR A INICIAL, E
NAO SIMPLESMENTE JUNTAR O ESPELHO DA GUIA DE CUSTAS, COMO INFELIZ
MENTE MUITAS VEZES TEM ESTE JUIZO VERIFICADO, SOB PENA DE NAO SER
CONSIDERADA SATISFEITA A EXIGENCIA ESTAMPADA NO ART. 284. EXTRAT
E-SE TODA ESTA DECISAO. GOIANIA, 26 DE NOVEMBRO DE 2015. SILVANIO
DIVINO DE ALVARENGA JUIZ DE DIREITO, EM SUBSTITUTO LEGAL
NR. PROTOCOLO
: 416480-97.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 2280
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: VALTER FERREIRA
REQUERIDO
: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A
ADV REQTE
: 26068 GO - RODRIGO DE LIMA PAULO
DESPACHO
:
DEFIRO OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. CITE-SE A PARTE R
E DA PRETENSAO INICIAL, PARA QUE, CASO QUEIRA, OFERECA RESPOSTA,
NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE REVELIA. APOS A EXPEDIC
AO E ENCAMINHAMENTO DA CARTA DE CITACAO, EM ATENCAO AO DISPOSTO N
O INCISO IV DO ART. 125 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO A
REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO 1 CENTRO JUDICIARIO DE SOLUCAO DE
CONFLITOS E CIDADANIA DE 1 E 2 GRAU, COM AS CAUTELAS DEVIDAS, PAR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1256 de 1971