TJGO 07/12/2015 -fl. 195 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1926 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/12/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/12/2015
NR. PROTOCOLO
: 406856-08.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 2223
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: CAIXA CONSORCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSORCIO
REQUERIDO
: EDILBERTO MARRA DE CASTRO
ADV REQTE
: 86475 SP - ALBERTO BRANCO JUNIOR
DESPACHO
:
LIMINAR EM ACAO DE BUSCA E APREENSAO PEDIDA POR CAIXA CONSORCIOS
S/A ADMINISTRADORA DE CONSORSIOS CONTRA EDILBERTO MARRA DE CASTRO
COM QUEM DISSE TER CELEBRADO CONTRATO DE ALIENACAO FIDUCIARIA EM
GARANTIA DO BEM, MARCA: CITROEN, MODELO: C4 PALLAS GLX BVM, CHAS
SI 8BCLDRFJYAG513608, PLACA NKN 1359, ANO/MODELO: 2009/2010, COR:
PRATA, QUE ESTE DEIXOU DE CUMPRIR O TRATO, ESTANDO EM DEBITO COM
O VALOR DE R$ 19.291,48. O CONTRATO ESTA NAS FL. 24 DANDO CONTA
DA ALIENACAO FIDUCIARIA E NOTIFICACAO RECLAMADA PARA COMPROVAR A
MORA/INADIMPLEMENTO ESTA NA FL. 27, FAZENDO CERTA A LEGITIMIDADE
DA LIMINAR, SEGUNDO O PREVISTO NO ART. 3, DEC.-LEI 911/69. DEFIRO
A LIMINAR PLEITEADA. CUMPRIDA OU NAO A LIMINAR, CITE E INTIME-SE
A PARTE RE A RESGATAR O DEBITO, PRAZO DE 05 DIAS, E REAVER O BEM
, SOB PENA DE CONSOLIDACAO DA POSSE E PROPRIEDADE EM MAOS DA PART
E AUTORA, E/OU RESPONDER EM 15 DIAS, UM E OUTRO CONTADOS DO CUMPR
IMENTO DA LIMINAR, TUDO NOS TERMOS DO ART. 3, 2, 3 E 4, DEC.-LEI
911/69. CUMPRAM-SE. GNA, 30/NOV./2015. JOSELI LUIZ SILVA JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
405870-54.2015.8.09.0051
2193
EXECUCAO
BANCO BRADESCO S/A
5X MAIS HOLDING_BUSINESS LTDA ME
RUBENS SOUZA BITTENCOURT
ROBERTO GOMES JUNIOR
ADV EXEQTE
: 21748 GO - RENATA BARBOSA FERREIRA SARI
17923 GO - DEOLINDO JOSE DE FREITAS JUNIOR
36671 GO - IGHOR LIMA E SILVA
DESPACHO
:
PROC. 201504058709 1- CITEM-SE OS EXECUTADOS A PAGAREM A DIVIDA,
CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS NO PRAZO DE 03 DIAS (ART. 652, C
PC; ART. 829 NCPC). 1.1- NESSE PRAZO NAO HAVENDO PAGAMENTO OU O D
EPOSITO E REQUERIMENTO PREVISTOS NO ART. 745-A, CPC, PENHORE-SE O
BEM DADO EM GARANTIA, COM IMEDIATA AVALIACAO , DESSES ATOS INTIM
ANDO AS PARTES, TUDO DE ACORDO COM OS ART. 652, 1, 2, 4 E 5, ART.
655 E 659, CPC; ARTS. 829, 1 E 2, ART 830, 1, 2 E 3 E 831 NCPC).
1.2- OS HONORARIOS ADVOCATICIOS SAO ARBITRADOS EM R$ 8.000,00, R
EDUZIDOS A METADE EM CASO DE PAGAMENTO DA DIVIDA E ACESSORIOS NO
PRAZO LEGAL (ART. 652-A, PAR. UN., CPC; ART. 827, 1 E 2, NCPC). 2
- INTIMEM-SE OS EXECUTADOS, NO ATO DA CITACAO, PARA: 2.1- INDICAR
EM NO PRAZO DE 05 DIAS BENS PASSIVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE INC
ORRER EM ATENTADO CONTRA A DIGNIDADE DA JUSTICA (ART. 652, 3, 656
, 1, E 600, IV, CPC), INCORRENDO EM MULTA DE ATE 20% DO VALOR DA
DIVIDA, CASO OS TENHA E SONEGUE (ART. 14, CPC; ART. 77, NCPC); 2.
2- EMBARGAREM A EXECUCAO, QUERENDO, NO PRAZO DE 15 DIAS, CONTADOS
DA CITACAO, INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA, DEPOSITO OU CAUCAO (AR
T. 736 E 738, CPC; ART. 914 E 915, NCPC), ATENTO AOS TERMOS DO AR
T. 740, PAR. UN., CPC - MULTA SE TOMADOS COMO PROTELATORIOS; 2.3DEPOSITAREM EM JUIZO 30% DO VALOR DA EXECUCAO, CUSTAS E HONORARI
OS, E REQUERER O PAGAMENTO DO RESTANTE EM ATE 06 PARCELAS MENSAIS
, CASO RECONHECAM O CREDITO EXEQUENDO, PRAZO DE 15 DIAS, CONTADOS
DA CITACAO (ART. 745-A, CPC;ART. 916, NCPC ), CASO QUEIRAM. GNA,
23/11/2015. JOSELI LUIZ SILVA JUIZ DE DIREITO KRQGB
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