TJGO 09/12/2015 -fl. 828 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1927 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/12/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/12/2015
OES JA CONSTANTES NA DECISAO DE FLS. 27 E 27-V DOS AUTOS.
NR. PROTOCOLO
: 443915-66.2012.8.09.0170
AUTOS NR. : 667
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: OSMAR DE SOUZA SILVA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
TRATA-SE DE EXECUCAO PENAL CONCERNENTE AO SENTENCIADO OSMAR DE SO
UZA SILVA, O QUAL, ATUALMENTE, CUMPRE SUA REPRIMENDA NAS CONDICOE
S DO REGIME SEMIABERTO. AS FLS. 142/145, CONSTAM INFORMACOES DA U
NIDADE PRISIONAL INDICANDO A AUSENCIA DO SENTENCIADO NO PERNOITE
A QUE SE ENCONTRA SUJEITO. OUVIDO HOJE, EM AUDIENCIA DE JUSTIFICA
CAO, O SENTENCIADO APORTOU SUAS INFORMACOES, AS QUAIS FORAM ACATA
DAS PELO MINISTERIO PUBLICO, MAS COM A RESSALVA DE NAO SE CONSIDE
RAR COMO CUMPRIDOS OS DIAS DE FALTA. A DEFESA MANIFESTOU-SE NO ME
SMO SENTIDO, REQUERENDO, AINDA, NA OPORTUNIDADE, O COMPUTO DE NOV
O CALCULO DE PENA, UMA VEZ QUE VISLUMBRADA A POSSIBILIDADE DE CON
CESSAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NA DATA DE 28/12/2015. EM SINTES
E, O BASTANTE. DECIDO. POIS BEM, DE INICIO REGISTRO QUE NAO MEREC
E GUARIDA A TESE DA DEFESA NO SENTIDO DE QUE O SENTENCIADO, POR S
ER PESSOA DE PARCOS CONHECIMENTOS, NAO TINHA A CIENCIA NECESSARIA
PARA SABER QUE NECESSITAVA DE AUTORIZACAO JUDICIAL ANTERIOR PARA
ACOMPANHAR SUA MAE ADOENTADA. ORA, EM TODO PROCESSO DE EXECUCAO
PENAL SAO EMPREENDIDAS AUDIENCIAS ADMONITORIAS COM O FITO, JUSTAM
ENTE, DE ESCLARECER OS SENTENCIADOS ACERCA DAS CONDICOES DO SEU R
EGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA E ADVERTI-LOS QUANTO AS CONSEQUENCIA
S DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO. PORTANTO, IN CASU, O SENTENCIADO ES
TAVA MAIS DO QUE ESCLARECIDO E ADVERTIDO SOBRE O SEU DEVER DE CUM
PRIMENTO INTEGRAL DAS CONDICOES DO REGIME SEMIABERTO, SOB PENA DE
POSSIVEL REGRESSAO DE REGIME PRISIONAL. AGORA, SE DESCUMPRIU QUA
LQUER DAS CONDICOES, FOI PORQUE QUIS E CIENTE DO QUE FAZIA, NAO P
ODE AGORA VIR A JUIZO E, IMPLICITAMENTE, DEBITAR ESSA RESPONSABIL
IDADE A JUSTICA COMO SE ESTA NAO TIVESSE ESCLARECIDO NO MOMENTO O
PORTUNO. APRENDER A ASSUMIR AS PROPRIAS RESPONSABILIDADES E TAMBE
M UMA DAS FUNCOES DA PENA E O SENTENCIADO DE VEZ DEVE SE CONSCIEN
TIZAR DISSO. LADO OUTRO, OS SEUS ESCLARECIMENTOS HOJE PRESTADOS N
O SENTIDO DE QUE CUMPRIRA REGULARMENTE A PENA, ENCONTRAM-SE ROBUS
TECIDOS PELA SUA INTEGRA PRESENCA NO PERNOITE PRISIONAL DURANTE T
ODO O MES DE NOVEMBRO. POR ESTA RAZAO, E SOMENTE POR ELA, VERIFIC
O O SEU INTENTO DE RETOMAR A SUA RESPONSABILIDADE NO EXATO CUMPRI
MENTO DA PENA, MOTIVO PELO QUAL LHE POSSIBILITO UMA NOVA CHANCE D
E PERMANECER NO REGIME SEMIABERTO, DEVENDO NELE CONTINUAR O CUMPR
IMENTO DE SUA PENA. NAO OBSTANTE AS FALTAS EXISTENTES NOS MESES D
E SETEMBRO E OUTUBRO DO PRESENTE ANO NAO DEVERAO SER COMPUTADAS C
OMO PENA CUMPRIDA, RESTANDO, POR ISSO, UM SALDO REMANESCENTE DE P
ENA AINDA A CUMPRIR, O QUE DEVERA SER CONSIDERADO EM SEU NOVO CAL
CULO DE LIQUIDACAO DE PENA. NESSA SENDA, DETERMINO QUE SE OFICIE
A UNIDADE PRISIONAL LOCAL PARA REMETER A ESTE JUIZO, NO PRAZO DE
05 DIAS, A FOLHA DE FREQUENCIA COMPLETA DO SENTENCIADO REFERENTE
AO MES DE OUTUBRO DE 2015 (UMA VEZ QUE A DE FLS. 145 NAO SE ESTAM
PA COMPLETA). COM AS INFORMACOES, DEVERA A SERVENTIA PROCEDER A N
OVO CALCULO DE PENA, LEVANDO-SE EM CONTA OS TERMOS DESTA DECISAO.
HAVENDO A PROJECAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL PARA PERIODO CONCER
NENTE AO PLANTAO JUDICIARIO DE FINAL DE ANO (RECESSO FORENSE), DE
VERA A SERVENTIA JA DEIXAR A DISPOSICAO DO PLANTONISTA O PRESENTE
PROCESSO, O QUAL DEVERA SER REMETIDO EM DATA OPORTUNA AO MINISTE
RIO PUBLICO PARA MANIFESTACAO E APOS SER REPASSADO AO JUIZ PLANTO
NISTA PARA DECISAO, ISSO PARA NAO FERIR DIREITO PUBLICO SUBJETIVO
DO SENTENCIADO. CASO CONTRARIO, PERMANECAM OS AUTOS NA SERVENTIA
, AGUARDANDO-SE EVENTUAIS INCIDENTES DE EXECUCAO. FICA, NESTE ATO
, O SENTENCIADO JA ADVERTIDO DE QUE NOVAS FALTAS NAO SERAO TOLERA
DAS, SOB PENA DE REGRESSAO DE REGIME PRISIONAL. AINDA, FICA NOVAM
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