TJGO 10/12/2015 -fl. 2007 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1928 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/12/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/12/2015
CIDADE DE MONTIVIDIU-GO., COM AREA TOTAL DE 516 M, SENDO 12,00 M
DE FRENTE E FUNDOS, POR 43,00 M NAS LATERAIS, DIVIDINDO PELA FREN
TE COM A RUA AGNELO RODRIGUES DOS SANTOS, FUNDOS COM O LOTE 12, L
ATERAL DIREITA COM O LOTE 25 E LATERAL ESQUERDA COM O LOTE 27, TU
DO CONFORME DESCRITO NA MATRICULA N AV.01/M 1.557 R02 DO CARTORIO
DE REGISTRO DE IMOVEIS DO MUNICIPIO DE MONTIVIDIU-GO., NO VALOR
DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), CONFORME CONSTA DA MINUTA DE A
CORDO E DA PROCURACAO PUBLICA, DATADAS DE 19 DE ABRIL DE 2005. AD
UZ QUE O LOTE DE TERRENO ACIMA MENCIONADO FOI ORIGINARIAMENTE ADQ
UIRIDO COMO FORMA DE PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS PRESTAD
OS PELA DRA. IRAMA LINS DE JESUS A SENHORA MARIA AMELIA MENK, NO
PROCESSO DE SEPARACAO DO CASAL. INFORMA QUE NA EPOCA, O SENHOR PE
DRO JOSE GALHIEGO E SUA ESPOSA MARIA AMELIA MENK GALHIEGO, CONCOR
DARAM EM TRANSFERIR O REFERIDO IMOVEL A DRA. IRAMA LINS DE JESUS
COMO PAGAMENTO DOS HONORARIOS PRESTADOS AOS MESMOS. TANTO E VERDA
DE QUE ASSIM QUE FIRMARAM O ACORDO, LOGO EM SEGUIDA SE DIRIGIRAM
AO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DESTA CIDADE E FIZERAM UMA PRO
CURACAO PUBLICA, PARA O FIM ESPECIAL EM NOME DA DRA. IRAMA LINS D
E JESUS, ORA OUTORGANTE, COM AMPLOS E GERAIS PODERES DE VENDER, P
ROMETER VENDER, CEDER OU PROMETER CEDER, TRANSFERIR OU DE QUALQUE
R FORMA ALIENAR A QUEM A MESMA INDICAR O IMOVEL MENCIONADO. ESCLA
RECE QUE FICOU ACORDADO TAMBEM QUE AS DESPESAS COM TRANSFERENCIA
DO IMOVEL SERIA DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DA OUTORGANTE. MENCIO
NOU QUE A OUTORGANTE, COM PODERES PARA CEDER OU TRANSFERIR O IMOV
EL, RESOLVEU CEDER O BEM PARA SUAS FILHAS, ORA REQUERENTES NA PRE
SENTE ACAO. NOTICIA QUE O SENHOR PEDRO JOSE GALHIEGO FALECEU E AT
E O MOMENTO O IMOVEL NAO FORA DEVIDAMENTE TRANSFERIDO PARA A ADQU
IRENTE. POR FIM POSTULAM PELA CONCESSAO DA ADJUDICACAO COMPULSORI
A DO IMOVEL, EXPEDINDO-SE A RESPECTIVA CARTA. A INICIAL VEIO INST
RUIDA COM DOCUMENTOS AS FLS.07/17. CITADOS (FLS.35,038 E 40), OS
REQUERIDOS NAO APRESENTARAM CONTESTACAO. OS REQUERENTES POSTULARA
M PELA DECRETACAO DA REVELIA E JUNTARAM AOS AUTOS OS DOCUMENTOS D
E FLS.52/208. FOI PROFERIDA SENTENCA AS FLS.210/2012 NOS TERMOS D
O ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, ANULADA EM SEDE DE APELACAO (FLS.
235/241). E O RELATORIO. DECIDO. NO MERITO, TRATA-SE DE ACAO DE A
DJUDICACAO COMPULSORIA DO IMOVEL DESCRITO NA INICIAL. DEFINIDA A
ACAO DE ADJUDICACAO COMPULSORIA COMO ACAO PESSOAL QUE PERTINE AO
COMPROMISSARIO COMPRADOR, OU AO CESSIONARIO DE SEUS DIREITOS A AQ
UISICAO, AJUIZADA COM RELACAO AO TITULAR DO DOMINIO DO IMOVEL (QU
E TINHA PROMETIDO VENDE-LO ATRAVES DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE
VENDA E COMPRA E SE OMITIU QUANTO A ESCRITURA DEFINITIVA), TENDEN
TE AO SUPRIMENTO JUDICIAL DESTA OUTORGA, MEDIANTE SENTENCA CONSTI
TUTIVA COM A MESMA EFICACIA DO ATO NAO PRATICADO1. NO CURSO DA LI
DE NAO FOI DEMONSTRADO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO
DO DIREITO DOS AUTORES. DE FATO, OS REUS NAO CONTESTARAM O PEDID
O, A FIM DE ALEGAREM QUALQUER VICIO NO CONTRATO HAVIDO ENTRE AS P
ARTES OU A AUSENCIA DE OMISSAO, APLICANDO-SE AO CASO O DISPOSTO N
O ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. COM EFEITO, TODOS OS DO
CUMENTOS QUE INSTRUIRAM A INICIAL E SUA EMENDA COMPROVAM QUE OS R
EQUERIDOS SAO TITULARES DO DOMINIO DO IMOVEL OBJETO DO PEDIDO E Q
UE OS AUTORES ADQUIRIRAM O MESMO COMO FORMA DE PAGAMENTO DE HONOR
ARIOS ADVOCATICIOS. OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS SAO SATISFA
TORIOS EM DEMONSTRAR QUE OS AUTORES ADQUIRIRAM O IMOVEL QUE PRETE
NDEM ADJUDICAR DOS REQUERIDOS. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O
PEDIDO PARA O FIM DE ADJUDICAR O IMOVEL DESCRITO NA INICIAL EM N
OME DAS REQUERENTES LUCIANA BELMIRA MENDES E LINS, JULIANA MENDES
LINS E EUDISLANA MENDES LINS, COM CLAUSULA DE USUFRUTO VITALICIO
EM FAVOR DA SENHORA IRAMA LINS DE JESUS, SERVINDO ESTA COMO TITU
LO PARA O RESPECTIVO REGISTRO IMOBILIARIO. OS REQUERIDOS ARCARAO
COM O PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS FIXADOS EM R$
1.000,00 (ART.20, 4, DO CPC). AS CUSTAS DE TRANSFERENCIA E REGIST
RO SAO DE RESPONSABILIDADE DOS AUTORES. TRANSITADA EM JULGADO, EX
TRAIA-SE CARTA DE ADJUDICACAO PARA PROCEDER AO REGISTRO, FICANDO
ESTE CONDICIONADO, CONTUDO AO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMIS
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