TJGO 11/12/2015 -fl. 2986 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1929 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/12/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/12/2015
DO CRIME: SE CONSTITUIU PELO DESEJO DE OBTENCAO DE LUCRO FACIL,
O QUAL JA E PUNIDO PELA PROPRIA TIPICIDADE E PREVISAO DO DELITO,
DE ACORDO COM A PROPRIA OBJETIVIDADE JURIDICA DOS CRIMES CONTRA O
PATRIMONIO, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORAR; F) CIRCUNSTANCIAS
DO CRIME: SE ENCONTRAM RELATADAS NOS AUTOS, NADA TENDO A VALORAR
COMO FATOR EXTRAPENAL; G) CONSEQUENCIAS DO DELITO: SAO AS INERENT
ES AO TIPO, NADA TENDO A SE VALORAR COMO FATOR EXTRAPENAL; H) COM
PORTAMENTO DA VITIMA: PELO APURADO, ELA EM NADA INFLUENCIOU A PRA
TICA DO DELITO. O DELITO PREVE PENA DE RECLUSAO, DE 4 (QUATRO) A
10 (DEZ) ANOS. ASSIM, ANTE A AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIA JUDICIAL D
ESFAVORAVEL, FIXO A PENA-BASE EM 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. NA
SEGUNDA FASE, VERIFICO QUE NAO CONCORREM CIRCUNSTANCIAS ATENUANTE
S E AGRAVANTES, PERMANECENDO ESSE QUANTUM INALTERADO. NA TERCEIRA
FASE, DENOTO QUE NAO HA CAUSA DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENA A
SER CONSIDERADA. SENDO ASSIM, DIANTE DA AUSENCIA DE OUTRAS CAUSA
S A ANALISAR, FICA O ACUSADO CONDENADO DEFINITIVAMENTE A PENA DE
4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. EM DECORRENCIA DO RESULTADO FINAL OB
TIDO NA DOSAGEM DA PENA PRIVATIVA, A QUAL DEVE GUARDAR EXATA PROP
ORCIONALIDADE COM A PENA DE MULTA, FIXO ESTA NO PAGAMENTO DE 10 (
DEZ) DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR EQUIVALENTE A UM TRIGESIMO DO S
ALARIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO DELITUOSO, INCIDINDO CORRE
CAO DESDE A EPOCA DO FATO PELO INPC. COM AMPARO NO ARTIGO 33, 2,
ALINEA C, DO CODIGO PENAL, FIXO O REGIME ABERTO PARA O INICIO DO
CUMPRIMENTO DA PENA. DESTA FORMA, FICA PREJUDICADA A ANALISE DO D
ISPOSTO NO ARTIGO 387, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EM RAZAO D
O EMPREGO DA VIOLENCIA, O ACUSADO NAO FAZ JUS AO BENEFICIO DA SUB
STITUICAO DE PENA, PREVISTO NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, COMO TA
MBEM NAO FAZ JUS AO BENEPLACITO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA,
PREVISTO NO ARTIGO 77 DO MESMO CANON LEGAL. 1) DAS DISPOSICOES G
ERAIS EM OBEDIENCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODI
GO DE PROCESSO PENAL, DEIXO DE FIXAR O VALOR MINIMO A TITULO DE R
EPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO EM RAZAO DA AUSENCIA DE
DEBATE PROCESSUAL A RESPEITO, PRIMANDO, ASSIM, PELO DEVIDO PROCE
SSO LEGAL E AMPLA DEFESA. ADEMAIS, ESTA NAO E A VIA UNICA PARA TA
L REPARACAO, RESTANDO O JUIZO CIVEL PARA EVENTUAL ANALISE DE PRET
ENSAO NESSE SENTIDO. DISPOE O ARTIGO 387, 1, DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL, QUE O JUIZ, AO PROFERIR SENTENCA CONDENATORIA, DECIDIRA,
FUNDAMENTADAMENTE, SOBRE A MANUTENCAO OU, SE FOR O CASO, A IMPOS
ICAO DE PRISAO PREVENTIVA OU DE OUTRA MEDIDA CAUTELAR, SEM PREJUI
ZO DO CONHECIMENTO DE APELACAO QUE VIER A SER INTERPOSTA. NO CASO
EM TELA, EM QUE PESE O RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE E AUTORIA
DELITIVAS (FUMUS COMISSI DELICTI), CONSIDERANDO O REGIME FIXADO
E O LAPSO TEMPORAL DECORRIDO DESDE A PRISAO, NAO ME AFIGURA MAIS
A PRESENCA DO PERICULUM LIBERTATIS (ARTIGO 312 DO CPP), REQUISITO
INDISPENSAVEL PARA DECRETACAO/MANUTENCAO DA PRISAO. SENDO ASSIM,
FACULTO A ELE RECORRER EM LIBERDADE. CONDENO O ACUSADO AO PAGAME
NTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (ARTIGO 804 DO CODIGO DE PROCESSO PENA
L). TODAVIA, CONSIDERANDO QUE, POR OCASIAO DA AUDIENCIA DE INSTRU
CAO (GRAVACAO AUDIOVISUAL FL. 148), FICOU DEMONSTRADO TRATAR-SE D
E PESSOA DE BAIXA RENDA, DEFIRO-LHE OS BENEFICIOS DA JUSTICA GRAT
UITA PARA O FIM DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS (ARTI
GO 12 DA LEI N. 1.060/50). 2) DAS DISPOSICOES FINAIS OPORTUNAMENT
E, APOS O TRANSITO EM JULGADO DESSA SENTENCA, TOMEM-SE AS SEGUINT
ES PROVIDENCIAS: 1. LANCE-SE O NOME DO SENTENCIADO NO ROL DOS CUL
PADOS (ARTIGO 5, INCISO LVII, CRFB/88); 2. OFICIE-SE O TRIBUNAL R
EGIONAL ELEITORAL DESTE ESTADO, COMUNICANDO A CONDENACAO DA PROCE
SSADA PARA CUMPRIMENTO DO QUANTO DISPOSTO PELOS ARTIGOS 71, PARAG
RAFO 2, DO CODIGO ELEITORAL, C/C 15, INCISO III, DA CONSTITUICAO
FEDERAL; 3. OFICIE-SE O INSTITUTO DE IDENTIFICACAO DIVISAO DE CAD
ASTRO DE ANTECEDENTES POR INTERMEDIO DA SECRETARIA DE SEGURANCA P
UBLICA E JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, DANDO-LHE INTEIRA CIENCIA DA
PRESENTE SENTENCA; E 4. EXPECA-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINIT
IVA, INSTRUINDO-A COM OS DOCUMENTOS NECESSARIOS PARA FORMALIZACAO
DOS AUTOS DE EXECUCAO. DEMAIS DILIGENCIAS: INTIME-SE O ACUSADO D
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