TJGO 13/01/2016 -fl. 568 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1948 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/01/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/01/2016
PROPOSITURA DA ACAO PENAL, QUE SE APOIA NUM JUIZO DE PROBABILIDAD
E. NO CASO EM TESTILHA, EMPREENDE-SE QUE A QUE O OBITO ACIDENTAL
OCORREU EM RAZAO DA VITIMA TER ENTRADO NA AGUA, SEM SABER NADAR,
SOMADO AO FATO DE ESTAR EMBRIAGADA, RESULTANDO, PORTANTO, EM CULP
A EXCLUSIVA DA VITIMA (VIDE LAUDO PERICIAL DE F. 07-08). POSTO IS
SO, VERIFICADA NO CASO EM COMENTO A AUSENCIA DE ELEMENTOS PROBATO
RIOS NECESSARIOS PARA PROPOSITURA DA ACAO PENAL, ACOLHO A MANIFES
TACAO MINISTERIAL PARA O FIM DE DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO INQU
ERITO, COM FULCRO NO ARTIGO 395, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL. SEM CUSTAS/DESPESAS PROCESSUAIS E HONORARIOS. PUBLIQUE-S
E. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CERTIFIQUEM-SE. CUMPRAM-SE. SE FOR O
CASO, DILIGENCIE-SE NOS MOLDES DA PORTARIA N 01/2014 DESTE JUIZO.
TRANSITADA EM JULGADO E CUMPRIDAS TODAS AS DETERMINACOES, ARQUIV
EM-SE, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. CALDAS NOVAS, 07 DE JANEIRO
DE 2016. VANESKA DA SILVA BARUKI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 376337-34.2015.8.09.0024
AUTOS NR. : 2170
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: IGOR GABRIEL SILVA SANTOS
INDICIADO
: A ESCLARECER
DESPACHO
:
AUTOS N 0002170/2015. PROTOCOLO N 376337-34.2015.8.09.0024 201503
763379 INQUERITO. S E N T E N C A CUIDAM OS AUTOS DE INQUERITO PO
LICIAL INSTAURADO PARA APURAR A SUPOSTA PRATICA DO CRIME PREVISTO
NO ARTIGO 121 C/C ARTIGO 14, INCISO II, DO CODIGO PENAL, TENDO C
OMO VITIMA IGOR GABRIEL SILVA SANTOS. COM VISTA, O MINISTERIO PUB
LICO REQUEREU O ARQUIVAMENTO DAS PECAS DE INFORMACAO, FUNDAMENTAN
DO-SE NA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA ACAO PENAL. V
IERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS (15/12/2015). RESUMIDAMENTE E O RELAT
ORIO. DECIDO. O INQUERITO POLICIAL TEM POR FINALIDADE APURAR A IN
FRACAO PENAL E SUA AUTORIA, PARA QUE O TITULAR DA RESPECTIVA ACAO
PENAL TENHA ELEMENTOS PARA PROPO-LA. NAO SENDO POSSIVEL EXTRAIR
DAS PECAS INFORMATIVAS DO INQUERITO POLICIAL OS INDICIOS NECESSAR
IOS PARA O OFERECIMENTO DA DENUNCIA E NEM FORMAR A OPINIO DELICTI
S DO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, ESTE NAO PODERA PROPOR
A ACAO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA, QUE E O CONJUNTO DE ELEMEN
TOS PROBATORIOS RAZOAVEIS SOBRE A EXISTENCIA DO CRIME E SUA AUTOR
IA. IMPENDE RESSALTAR QUE, INEXISTINDO JUSTA CAUSA, FALTA TAMBEM
O INTERESSE PROCESSUAL INDISPENSAVEL A PROPOSITURA DA ACAO PENAL,
QUE SE APOIA NUM JUIZO DE PROBABILIDADE. NO CASO EM TESTILHA, EM
PREENDE-SE QUE A MATERIALIDADE DO CRIME DE HOMICIDIO TENTADO NAO
ESTA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS, VEZ QUE NAO FORAM CONFECCI
ONADOS LAUDOS MEDICOS E A VITIMA NAO FOI LOCALIZADA. ADEMAIS, NAO
HA INDICIOS DE AUTORIA DELITIVA, TAMPOUCO NOVA LINHA INVESTIGATI
VA A SER SEGUIDA. OUTROSSIM, NAO FOI POSSIVEL A IDENTIFICACAO DOS
AUTORES DOS DISPAROS, PREJUDICANDO COMPLETAMENTE A PERSECUCAO PE
NAL. POSTO ISSO, VERIFICADA NO CASO EM COMENTO A AUSENCIA DE ELEM
ENTOS PROBATORIOS NECESSARIOS PARA PROPOSITURA DA ACAO PENAL, ACO
LHO A MANIFESTACAO MINISTERIAL PARA O FIM DE DETERMINAR O ARQUIVA
MENTO DO INQUERITO, COM FULCRO NO ARTIGO 395, INCISO III, DO CODI
GO DE PROCESSO PENAL. SEM CUSTAS/DESPESAS PROCESSUAIS E HONORARIO
S. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CERTIFIQUEM-SE. CUMPRAMSE. SE FOR OCASO, DILIGENCIE-SE NOS MOLDES DA PORTARIA N 01/2014
DESTE JUIZO. TRANSITADA EM JULGADO E CUMPRIDAS TODAS AS DETERMINA
COES, ARQUIVEM-SE, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. CALDAS NOVAS, 0
7 DE JANEIRO DE 2016. VANESKA DA SILVA BARUKI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 381873-26.2015.8.09.0024
: 2214
: INQUERITO
: DAVID BATISTA SALES
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