TJGO 20/01/2016 -fl. 884 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1953 - SEÇÃO III
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 20/01/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 21/01/2016
:
:
:
:
:
377487-41.2013.8.09.0082
719
OBRIGACAO DE FAZER
MONALIZA APARECIDA BERNARDES
JOAO FERREIRA DE TOLEDO
GERALDA RODRIGUES FERREIRA
ADV REQTE
: 26478 GO - FRANCESKA FREITAS DOS SANTOS
DESPACHO
:
NA CONFLUENCIA DESSAS CONSIDERACOES, COM ARRIMO NO INCISO I, DO A
RT. 269, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE, O PEDIDO
DA PARTE AUTORA, POR CONSEQUENCIA DETERMINO AOS REQUERIDOS QUE RE
GULARIZEM, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, O DEBITO EXISTENTE JUNTO A
SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL DE GOIAS, A FIM DE QUE A REQUERENT
E TRANSFIRA A ESCRITURA DO IMOVEL, OBJETO DA LIDE, EM SEU FAVOR,
SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIARIA QUE ARBITRO EM R$100,00 (CE
M REAIS). CONDENO A PARTE REQUERIDA A ARCAR COM OS ENCARGOS PROCE
SSUAIS (CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS) E HONORARIOS ADVOCATICIOS,
OS QUAIS FIXO EM R$1.800,00 (UM MIL E OITOCENTOS REAIS), DEVIDAME
NTE ATUALIZADO A EPOCA DO EFETIVO PAGAMENTO. P.R.I. E, CERTIFICAD
O O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM AS DEVIDAS BAIXAS. ITAJA,
14 DE JANEIRO DE 2016. ADENITO FRANCISCO MARIANO JUNIOR JUIZ DE
DIREITO.
NR. PROTOCOLO
: 387733-28.2015.8.09.0082
AUTOS NR. : 565
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: GARDENIA ASSIS DE FREITAS MORAIS-ME
CONSIGNADO
: BANCO SANTANDER CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTI
ADV CONSGTE
: 33628 GO - CLEIDIMAR GARCIA FERREIRA
DESPACHO
:
DESTA FORMA, DEFIRO O REQUERIMENTO LIMINAR, DEVENDO SER SUSPENSO
OS DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR, REFERENTE AO CONTRATO EM
QUESTAO, BEM COMO DETERMINO AO REQUERIDO QUE NAO FACA A INCLUSAO
DO NOME DO REQUERENTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES OU PROMOVA A
SUA EXCLUSAO, CASO JA TENHA SIDO FEITO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE
MULTA DIARIA QUE ARBITRO EM R$200,00 (DUZENTOS REAIS), TENDO EM V
ISTA QUE O AJUIZAMENTO DA PRESENTE ACAO FAZ SURGIR DISCUSSAO EM T
ORNO DA EXISTENCIA DA DIVIDA E SEU MONTANTE. FACO OBSERVAR QUE A
PRESENTE TEM POR ESCOPO ATINGIR APENAS E TAO SOMENTE AS INSCRICOE
S RELATIVAS AO CONTRATO ORA EM DISCUSSAO, NAO ALCANCANDO, PORTANT
O, OUTRAS DIVIDAS OU OBRIGACOES EVENTUALMENTE EXISTENTES. DEFIRO
O PEDIDO QUANTO A INVERSAO DO ONUS DA PROVA, O QUE FACO COM ESTRI
BO NO ART. 6, DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVENDO O REU SE
R CIENTIFICADO DE TAL CONSEQUENCIA. APOS, CITE-SE O REQUERIDO PAR
A CONTESTAR OS TERMOS DA ACAO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA
DE REVELIA E CONFISSAO QUANTO A MATERIA DE FATO, BEM COMO PARA QU
E APRESENTE COPIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, EM IGUAL P
RAZO (ARTS. 355 C/C 358, III DO CPC). INTIME-SE E DILIGENCIE-SE.
ITAJA, 15 DE JANEIRO DE 2016. ADENITO FRANCISCO MARIANO JUNIOR JU
IZ DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
: 387720-29.2015.8.09.0082
AUTOS NR. : 566
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: GARDENIA ASSIS DE FREITAS MORAIS-ME
CONSIGNADO
: BANCO SANTANDER CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTI
ADV CONSGTE
: 33628 GO - CLEIDIMAR GARCIA FERREIRA
DESPACHO
:
DESTA FORMA, DEFIRO O REQUERIMENTO LIMINAR, BEM COMO DETERMINO AO
REQUERIDO QUE NAO FACA A INCLUSAO DO NOME DO REQUERENTE NO CADAS
TRO DE INADIMPLENTES OU PROMOVA A SUA EXCLUSAO, CASO JA TENHA SID
O FEITO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIARIA QUE ARBITRO EM R$2
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