TJGO 02/02/2016 -fl. 207 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1962 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/02/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/02/2016
E PARAMETROS PARA AFERIR O JUIZO DE VALOR DE UMA E OUTRA PARTE QU
ANTO AO FATO DANO MORAL E A JUSTA COMPENSACAO, IMPEDINDO A FORMAC
AO DA DIALETICA E, CONSEQUENTE, AFASTARA DA PARTE AUTORA INTERESS
E RECURSAL PORQUE SEU PEDIDO TERA SIDO ATENDIDO EXATAMENTE NOS LI
MITES EM QUE POSTOS, SEJA QUAL FOR O VALOR "ARBITRADO". OBSERVE-S
E QUE ESSE ENTENDIMENTO E O MESMO CONTIDO NO NOVO CPC: ART. 292 O VALOR DA CAUSA CONSTARA DA PETICAO INICIAL OU DA RECONVENCAO E
SERA: [...] V - NA ACAO INDENIZATORIA, INCLUSIVE FUNDADA EM DANO
MORAL, O VALOR PRETENDIDO; FACULTO A CORRECAO DA INICIAL DETERMI
NANDO A MEDIDA DA INDENIZACAO, BEM COMO O VALOR DA CAUSA, E RECOL
HER O COMPLEMENTO DEVIDO. PRAZO DE 10 DIAS. GNA, 28/01/16. JOSELI
LUIZ SILVA JUIZ DE DIREITO EVC
NR. PROTOCOLO
: 436499-11.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 2299
NATUREZA
: CAUTELAR INOMINADA
REQUERENTE
: NOVO MUNDO MOVEIS E UTILIDADE LTDA
REQUERIDO
: CBSM COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS E MARKETIN
ADV REQTE
: 24238 GO - EDUARDO AUGUSTO DE SENA RODRIGUES
DESPACHO
:
PROC. 201504364990 RESPOSTA AO OFICIO EXPEDIDO - FL. 88. E AGUARD
AR O RETORNO DA CARTA DE CITACAO DE FLS. 85/86. GNA, 28/01/16. JO
SELI LUIZ SILVA JUIZ DE DIREITO EVC
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 379608-72.2012.8.09.0051
: 5040
: COBRANCA
: VANESSA RODRIGUES LIMA RAMOS
FERNANDA RODRIGUES LIMA
REQUERIDO
: ROMULO CHMARA BARBOSA
ADV REQTE
: 4262
GO - ROBERTO MELO MARTINS
ADV REQDO
: 25840 GO - SEBASTIAO NATAL DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
NOS AUTOS DA IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA EM APENSO (FLS. 44/45)
FOI JUNTADA PETICAO QUE PERTENCE A ESSE PROCESSO. FACA-SE A JUNTA
DA NOS AUTOS DESTE PROCESSO. ................ REF. FL. 44 DOS AUT
OS DA IMPUGNACAO EM APENSO: E PRINCIPIO FUNDAMENTAL INSCRITO NO A
RT. 1, III, CF, A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, E DENTRE SEUS OBJET
IVOS FUNDAMENTAIS, PREVISTOS NO ART. 3, III, ESTA A ERRADICACAO D
A MARGINALIDADE, NORMAS QUE LEVAM AO ART. 6, NO QUAL ESTA QUE OS
DIREITOS QUE PRESTAM-SE A EFETIVAR AQUELE PRINCIPIO E OBJETIVO. C
ONSOANTE A LEGISLACAO MAIOR SEGUE O ART. 649, IV E X, CPC, NO ASS
EGURAR A IMPENHORABILIDADE DAS RENDAS QUE TEM CARATER ALIMENTAR,
DENTRE AS QUAIS O PAGAMENTO DECORRENTE DO TRABALHO, MESMO QUE FOR
MA DE APOSENTADORIA, BEM COMO A ECONOMIA DEPOSITADA EM POUPANCA,
ESTA ATE O LIMITE DE 40 SALARIOS MINIMOS. EM VISTA DISSO, O ART.
655-A, 3, CPC, CAMINHA NA CONTRAMAO DO REGRAMENTO MAIOR AO IMPLIC
ITAMENTE PERMITIR PRIMEIRO A PENHORA ON LINE, PARA QUE DEPOIS O E
XECUTADO FACA PROVA DA ISENCAO LEGAL, O QUE HA DE CAUSAR PROFUNDA
E INJUSTA AGRESSAO A SUA DIGNIDADE, A MARGEM DOS DIREITOS CONSTI
TUCIONALMENTE LHES GARANTIDOS. PENHORA OU ARRESTO VIA ON LINE, NA
O DISCRIMINA VERBA DE CARATER ALIMENTAR OU POUPANCA, E SENDO CONT
RA PESSOA FISICA VIOLA GARANTIA CONSTITUCIONAL E INFRA-CONSTITUCI
ONAL, AFRONTANDO OS OS ARTS. 1, III, 6, CF, E ART. 649, IV E X, C
PC. PEDIDO INDEFERIDO. REQUEIRAM AS EXEQUENTES O QUE ACHAR POR BE
M, PRAZO DE 05 DIAS. GNA, 28/01/16. JOSELI LUIZ SILVA JUIZ DE DIR
EITO
NR. PROTOCOLO
: 129994-14.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 951
NATUREZA
: IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA
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