TJGO 12/02/2016 -fl. 1226 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1968 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/02/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/02/2016
ENTAL AUTOS N.: 200604052191 JUIZ: THIAGO SOARES CASTELLIANO LUCE
NA DE CASTRO CONCILIADOR: CINTIA CABRAL SOUZA NATUREZA: EXECUCAO
FISCAL EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JATAI EXECUTADO (A): IRAIDES ROCHA
OLIVEIRA ESPOLIO HERDEIRO (A): LEOPOLDO ROCHA DE OLIVEIRA FILHO
9958 5988 TERMO DE AUDIENCIA DE CONCILIACAO AOS VINTE E SETE DIAS
DO MES DE NOVEMBRO DE 2015, AS 08:30 HORAS, NA COMARCA DE JATAI,
ESTADO DE GOIAS, LOCALIZADA NO CENTRO JUDICIARIO DE SOLUCAO DE C
ONFLITOS E CIDADANIA RUA DONA ESMERALDA, QD. 45 (PREDIO ANTIGO FO
RUM) VILA FATIMA, JATAI - GO, ONDE PRESENTE SE ACHAVA O SENHOR CO
NCILIADOR VALDECI GARCIA DE SOUZA, SOB A SUPERVISAO DO (A) MM JUI
Z DE DIREITO DR. THIAGO SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO FOI D
ECLARADA ABERTA A AUDIENCIA DE CONCILIACAO. ORDENADO O COMPETENTE
PREGAO, COM O QUAL SE COMPROVOU O COMPARECIMENTO DO PROCURADOR D
O MUNICIPIO DR. RENATO LUIZ BARBOSA BRANDAO, BRASILEIRO, CASADO,
PROCURADOR JURIDICO DO MUNICIPIO, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTID
ADE N. 3806155 DGPC/GO, INSCRITO SOB O CPF N. 691.377.141-04, OAB
/GO N. 19.959, E DO EXECUTADO NA PESSOA DE LEOPOLDO ROCHA DE OLIV
EIRA FILHO, BRASILEIRO, CASADO, ENGENHEIRO CIVIL, PORTADOR DA CAR
TEIRA DE IDENTIDADE N. 861830 2. VIA SSP/GO E DO CPF N. 212.333.5
71-15, RESIDENTE E DOMICILIADO NESTA CIDADE NA RUA JOSE DE CARVAL
HO N. 486 - CENTRO, DESACOMPANHADO DE ADVOGADO. A PROPOSTA DE ACO
RDO FOI ACEITA ENTRE AS PARTES, FICANDO REDUZIDA NOS SEGUINTES TE
RMOS: ADERINDO AO PROGRAMA DE RECUPERACAO DE CREDITOS FISCAIS - R
EFIS, LEI MUNICIPAL DE N. 3.724/2015. O EXECUTADO PAGARA OS IMPOS
TOS REFERENTE AO PERIODO DE 2002 A 2005, AS FLS. 05, NO VALOR TOT
AL DE R$11.900,13 (ONZE MIL NOVECENTOS REAIS E TREZE CENTAVOS), P
ARA PAGAMENTO NO DIA 04/12/2015, CONFORME REQUERIMENTO DE ADESAO
AO PROGRAMA DE RECUPERACAO DE CREDITOS FISCAIS EM ANEXO. O EXECUT
ADO PAGARA A TITULO DE HORARIOS A IMPORTANCIA DE R$595,00 (QUINHE
NTOS E NOVENTA E CINCO REAIS), A SEREM DEPOSITADOS ATE O DIA 04 D
E DEZEMBRO DE 2015, VIA DEPOSITO IDENTIFICADO NO FUNDO MUNICIPAL
DOS PROCURADORES DO MUNICIPIO, BANCO DO BRASIL S/A, AG. N 4575-6,
C/C N 10.855-3. O NAO PAGAMENTO DOS HONORARIOS IMPORTARA EM SUA
EXECUCAO JUDICIAL. O EXECUTADO, PAGARA A CUSTA FINAIS, DEVENDO A
GUIA SER RETIRA JUNTO AO CONTADOR/PARTIDOR E DISTRIBUIDOR DO FORU
M. O PROCURADOR DO EXEQUENTE AUTORIZA A BAIXA (LIBERACAO) DAS PEN
HORAS FEITAS AS FLS., 33 E FLS. 63 DOS AUTOS. O NAO PAGAMENTO DAS
CUSTAS FINAIS IMPORTARA NA AVERBACAO NO LIVRO DO DISTRIBUIDOR DO
FORUM. FICA FIXADO UMA MULTA DE 20% DO VALOR DA DIVIDA EM CASO D
E DESCUMPRIMENTO DO ACORDO PACTUADO, E VENCIMENTO ANTECIPADO DAS
OUTRAS PARCELAS, CASO SEJA DESCUMPRIDA O PAGAMENTO DE ALGUMA DAS
PARCELAS OBJETO DO ACORDO. ESTANDO EM PERFEITO ACORDO ASSINAM TRE
S VIAS DE IGUAL TEOR, VALENDO ESSE DOCUMENTO COMO TITULO EXECUTIV
O EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. AS PARTES SOLICITAM A HOMOLOGACAO DO
ACORDO: O MM. JUIZ DE DIREITO PROLATOU A SEGUINTE SENTENCA: HOMO
LOGO PARA QUE SURTA OS SEUS JURIDICOS LEGAIS EFEITOS OS TERMOS DO
ACORDO ACIMA CELEBRADO, SEGUNDO AUTORIZA O ART. 269, III, DO COD
IGO DE PROCESSO CIVIL. BAIXE AS PENHORAS FEITAS AS FLS., 33 E FLS
. 63 DOS AUTOS. PROCEDIDAS AS ANOTACOES DE PRAXE E APOS DECURSO D
E PRAZO LEGAL, ARQUIVEM-SE O PROCESSO. PUBLICADAS EM AUDIENCIA E
INTIMADAS AS PARTES, REGISTRE-SE A PRESENTE SENTENCA. NADA MAIS,
ENCERROU-SE O PRESENTE. EU, VALDECI GARCIA DE SOUZA, O DIGITEI E
SUBSCREVO. CONCILIADOR: VALDECI GARCIA DE SOUZA EXEQUENTE: MUNICI
PIO DE JATAI PROCURADOR JURIDICO: DR. RENATO LUIZ BARBOSA BRANDAO
EXECUTADO (A): IRAIDES ROCHA OLIVEIRA ESPOLIO HERDEIRO (A): LEOP
OLDO ROCHA DE OLIVEIRA FILHO THIAGO SOARES CASTELLIANO LUCENA DE
CASTRO JUIZ DE DIREITO OBS.: SENTENCA ASSINADA ELETRONICAMENTE, N
AO HA NECESSIDADE DE ASSINATURA FISICA/MANUAL, CONFORME ART. 1, 2
, III, "A" DA LEI N 11.419/06. PARA CONFERENCIA DA AUTENTICIDADE,
UTILIZE O CODIGO DE VALIDACAO DO DOCUMENTO E ACESSE O SITE DO TJ
GO.
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
338541-98.2012.8.09.0093
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