TJGO 25/02/2016 -fl. 9 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1977 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/02/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/02/2016
SO I, C/C ART. 1.102C, 2., TODOS DO CPC, CONHECO DIRETAMENTE DO P
EDIDO, JULGANDO ANTECIPADAMENTE A LIDE. CUIDA-SE DE ACAO MONITORI
A COM VISTAS AO RECEBIMENTO DA IMPORTANCIA DE R$ 122.670,63 (POSI
CAO EM 18.05.2015), PROVENIENTE DE SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE C
REDITO PESSOAL PARCELADO ATRAVES DE CONSIGNACAO EM FOLHA DE PAGAM
ENTO CONTRAIDO, POREM NAO ADIMPLIDO PELO REU. INCUMBE-ME INICIALM
ENTE ANALISAR AS PRELIMINARES LEVANTADA NOS EMBARGOS. DA LITISPEN
DENCIA SUSTENTA A EMBARGANTE A CONFIGURACAO DE LITISPENDENCIA, EM
DECORRENCIA DO TRAMITE DO PROCESSO N. 201004333131, QUE POSSUI A
S MESMAS PARTES, A MESMA CAUSA DE PEDIR E VERSA SOBRE O MESMO CON
TRATO (N. 4464310148) DISCUTIDO NOS PRESENTES AUTOS (SIC). ASSIM,
REQUER A EXTINCAO DO FEITO SEM RESOLUCAO DO MERITO, NOS MOLDES D
O ART. 267, V, DO CPC. CONSOANTE DISPOE O 3 DO ART. 301, DO CPC,
OCORRE LITISPENDENCIA QUANDO SE REPETE ACAO QUE ESTA EM CURSO. NO
ENTANTO, CONFORME DEPREENDE-SE DA CONSULTA PROCESSUAL JUNTADA PE
LO REU (FL. 61) , A DEMANDA MENCIONADA TRATA-SE, NA VERDADE, DE A
CAO CONSIGNATORIA, QUE TRAMITOU NO JUIZO DA COMARCA DE ACREUNA, E
M QUE ELE FIGURA COMO AUTOR E A EMBARGADA COMO RE. AINDA, EM CONS
ULTA AO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU SPG, O PROCESSO ENCONTRA-SE ARQU
IVADO DEFINITIVAMENTE. DESTARTE, NAO HAVENDO IDENTIDADE ENTRE AS
CAUSAS, NAO HA QUE SE FALAR EM LITISPENDENCIA, MOTIVO PELO QUAL A
FASTO A PRELOQUIAL SUSCITADA. DA INEPCIA DA INICIAL OBTEMPERA, AI
NDA, O EMBARGANTE, A INEPCIA DA EXORDIAL, ...ANTE A AUSENCIA DOS
FATOS ESSENCIAIS E INDISPENSAVEIS A APTIDAO DA PECA INICIAL DE QU
ALQUER COBRANCA COMUM (CPC, ART. 282, III). DOS FATOS NARRADOS NA
EXORDIAL E DOS DOCUMENTOS QUE ELA ACOMPANHAM, NO ENTANTO, FICA C
LARO QUE A AUTORA PRETENDE O RECEBIMENTO DE DIVIDA DECORRENTE DA
CONTRATACAO E DISPONIBILIZACAO, EM CONTRA CORRENTE, DE CREDITO A
PARTE RE, MEDIANTE CELEBRACAO DE CONTRATO DE EMPRESTIMO PESSOAL,
O QUAL INADIMPLIDO. PORTANTO, O QUE FOI ALI ARTICULADO E SUFICIEN
TE PARA O ENTENDIMENTO ACERCA DA PRETENDIDA CONSEQUENCIA JURIDICA
A SER EXTRAIDA. ALEM DISSO, POSSIBILITOU A PARTE CONTRARIA O PLE
NO EXERCICIO DO SEU DIREITO DE DEFESA. DESTA FEITA, NAO HA QUE SE
FALAR EM INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL COM BASE NO ARTIGO 295
, I DO CPC. NESTE SENTIDO, CITO JULGADO DO NOSSO EGREGIO TRIBUNAL
DE JUSTICA: APELACAO CIVEL. PETICAO INICIAL. INDEFERIMENTO INDEV
IDO. A PETICAO INICIAL DEVE SER ELABORADA EM FORMA DE SILOGISMO E
DA NARRATIVA DOS FATOS ALCANCAR CONCLUSAO LOGICA ACERCA DO PEDID
O E, EM SENDO ASSIM, ATENDIDOS TAIS REQUISITOS, DESMERECE A CENSU
RA DE SER A MESMA INEPCIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENCA CA
SSADA. (FIZ O DESTAQUE) (TJGO, APELACAO CIVEL 486363-78.2011.8.09
.0044, REL. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 5 CAMARA CIVEL, JULGA
DO EM 21/11/2013, DJE 1437 DE 29/11/2013) PRELIMINAR AFASTADA. DO
MERITO DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS A INICIAL CONSTAM TERMO DE ADESA
O AO CONTRATO PESSOAL PARCELADO COM CONSIGNACAO EM FOLHA DE PAGAM
ENTO (FLS. 23-24), RELATORIO DE DETALHES DA COBRANCA DE CONTRATO
(FLS. 26-29), E DEMONSTRATIVO DO DEBITO (FLS. 30-31). TAIS DOCUME
NTOS FAZEM PROVA SUFICIENTE DA PRESENCA DA RELACAO JURIDICA ENTRE
O AUTOR E O DEMANDADO E DESCREVEM A EXISTENCIA E EVOLUCAO DO DEB
ITO. LOGO, E REAFIRMANDO, A PROVA ESCRITA EM QUE SE SUSTENTA A AC
AO TRAZ OS ELEMENTOS IMPRESCINDIVEIS PARA A COMPROVACAO DO DEBITO
COBRADO. NA LINHA DE TODO O EXPOSTO, E O ENTENDIMENTO DO NOSSO T
RIBUNAL DE JUSTICA (TODOS OS DESTAQUES SAO MEUS): "AGRAVO DE INST
RUMENTO - EMBARGOS A ACAO MONITORIA - DECISAO SANEADORA QUE REJEI
TA MATERIAS PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MERITO PETICAO INICIAL
DA ACAO MONITORIA REGULARMENTE INSTRUIDA - PRESENCA DE PROVA ESCR
ITA SEM EFICACIA DE TITULO EXECUTIVO - EXEGESE DO ART. 1.102A DO
CPC E DA SUMULA 247 DO STJ - NAO CONHECIMENTO DAS PRECLUSAS QUEST
OES ATINENTES A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO PROCESSUAL - AFASTA
MENTO DA ARGUICAO DE PRESCRICAO - INEXISTENCIA DE INERCIA IMPUTAV
EL AO CREDOR - DECISAO MANTIDA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E D
ESPROVIDO. (TJ-PR , RELATOR: ELIZABETH M F ROCHA, DATA DE JULGAME
NTO: 23/05/2012, 15 CAMARA CIVEL) ASSINATURAS. VIABILIDADE. INDIC
IOS DE EXISTENCIA DO DEBITO. "PROVA ESCRITA SEM EFICACIA DE TITUL
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