TJGO 17/03/2016 -fl. 1497 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1992 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/03/2016
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
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NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
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PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/03/2016
353881-31.2009.8.09.0047 ( 200903538819 )
491
OBRIGACAO DE FAZER
BARBARA DE SOUZA
MARIA BEATRIZ RUFINA DE SOUZA
3380
GO - ORCALINO BATISTA DE QUEIROZ
11705 GO - ALEXANDRE PRUDENTE MARQUES
ADV REQDO
: 9700
GO - RUIMAR ANAPOLINO MACHADO
DESPACHO
:
PROCESSO N 200903538819 D E C I S A O. CONFORME SE OBSERVA DA PET
ICAO DE FLS. 147/149, TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA RELATIV
AMENTE A RESTITUICAO DE IMOVEL E PAGAMENTO DE ALUGUEIS. SUPERADA
A QUESTAO A CERCA DA RESTITUICAO DO IMOVEL (FLS. 159), PERSISTE I
NTERESSE NO RECEBIMENTO DOS ALUGUEIS. EM PETICAO DE FLS. 174, A E
XEQUENTE REQUER A PENHORA DE 30% DO SALARIO DO ESPOSO DA EXECUTAD
A, PEDIDO QUE FOI INDEFERIDO (FLS.177). EM PETICAO DE FLS. 179, C
OMPARECE A REQUERENTE AFIRMANDO ESTRANHAR O INDEFERIMENTO DO PEDI
DO UMA VEZ QUE SEBASTIAO ALCIDES PEREIRA, ESPOSO DA REQUERIDA, PL
EITEOU, NESTE JUIZO, A ANULACAO DO CONTRATO DE ALUGUEL, OBJETO DA
DEMANDA QUE CULMINOU COM A SENTENCA EXECUTADA E REITERA O PEDIDO
DE FLS. 174/176, SOB ARGUMENTO DE QUE HOUVE UM EQUIVOCO NO INDEF
ERIMENTO DO PEDIDO. JUNTOU DOCUMENTOS. DECIDO. DE FATO, SEBASTIAO
ALCIDES PEREIRA FOI AUTOR NA ACAO DE ANULACAO PROPOSTA EM DESFAV
OR DA ORA EXEQUENTE BARBARA DE SOUZA (AUTOS EM APENSO), ACAO QUE
FOI SENTENCIADA EM JULGAMENTO SIMULTANEO COM A PRESENTE ACAO DE R
ESTITUICAO. OCORRE QUE NA SENTENCA LANCADA EM FLS. 94/102, CUJO C
UMPRIMENTO SE REQUER, SOMENTE A REQUERIDA MARIA BEATRIZ RUFINA DE
SOUZA FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE ALUGUEIS NO VALOR DE R$ 250,
00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), A PARTIR DE MARCO DE 2009 ATE A
EFETIVA ENTREGA DO IMOVEL A REQUERENTE. O REQUERENTE SEBASTIAO AL
CIDES PEREIRA, AUTOR NA ACAO ANULATORIA, MAS QUE NAO E PARTE NA A
CAO DE RESTITUICAO DE COISA DADA EM COMODATO, NAO FOI, POR OBVIO,
CONDENADO AO PAGAMENTO DE ALUGUEIS. TRANSCREVO (FLS. 101/102): D
ISPOSITIVO PROCESSO N 201003889675 ANTE O EXPOSTO , E POR TUDO MA
IS QUE DOS AUTOS CONSTA, NA ACAO ANULATORIA, ACOLHO A PREJUDICIAL
DE MERITO, PARA PRONUNCIAR A DECADENCIA DO DIREITO DE ACAO , EM
CONSEQUENCIA, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUCAO DE MERITO
NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. () PROCESS
O N 200903538819 AO EXPOSTO , E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONST
A, NA ACAO DE RESTITUICAO DE COISA DADA EM COMODATO, JULGO PROCED
ENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A IMEDIATA RESTITUICAO DO IMOVEL A
REQUERENTE. CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE ALUGUEIS NO VALOR
DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), A PARTIR DE MARCO DE
2009 ATE A EFETIVA ENTREGA DO IMOVEL A REQUERENTE... ORIGINAL SEM
GRIFO. NESTE CONTEXTO, NENHUM EQUIVOCO SE VERIFICA NA DECISAO DE
FLS. 177, ISTO PORQUE, NA ACAO DE RESTITUICAO DE COISA DADO EM C
OMODATO, EM QUE HOUVE CONDENACAO DA REQUERIDA MARIA BEATRIZ RUFIN
A DE SOUZA AO PAGAMENTO DE ALUGUEIS, SEU ESPOSO SEBASTIAO ALCIDES
PEREIRA E MESMO PESSOA ESTRANHA A LIDE, QUE NAO E PARTE NO PROCE
SSO, NAO PODENDO SOBRE ELE RECAIR OS ATOS EXECUTORIOS/CUMPRIMENTO
DE SENTENCA. AO EXPOSTO, MANTENHO A DECISAO DE FLS.177. INTIME-S
E. GOIANAPOLIS, 14 DE MARCO DE 2016. CHRISTIANE GOMES FALCAO WAYN
E JUIZA DE DIREITO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
259521-75.2007.8.09.0047 ( 200702595211 )
4019
USUCAPIAO
ADRIANA FERNANDES
CICERO MARCOLINO PEREIRA
9700
GO - RUIMAR ANAPOLINO MACHADO
27010 GO - PAULO ANTONIO DA SILVA
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