TJGO 18/03/2016 -fl. 1876 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1993 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/03/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/03/2016
MUNICIPIO DE JATAI PROCURADOR: RENATO LUIZ BARBOSA BRANDAO THIAG
O SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO JUIZ DE DIREITO OBS.: SENTE
NCA ASSINADA ELETRONICAMENTE, NAO HA NECESSIDADE DE ASSINATURA FI
SICA/MANUAL, CONFORME ART. 1, 2, III, "A" DA LEI N 11.419/06. PAR
A CONFERENCIA DA AUTENTICIDADE, UTILIZE O CODIGO DE VALIDACAO DO
DOCUMENTO E ACESSE O SITE DO TJGO.
NR. PROTOCOLO
: 218772-28.2014.8.09.0093
AUTOS NR. : 721
NATUREZA
: EXECUCAO FISCAL
EXEQUENTE
: MUNICIPIO DE JATAI
EXECUTADO
: DIVINA MARIA PEREIRA LIMA
ADV EXEQTE
: 19959 GO - RENATO LUIZ BARBOSA BRANDAO
DESPACHO
:
JATAI 2 VARA CIVEL E DAS FAZENDAS PUBLICAS E REG. PUBLICOS E AMBI
ENTAL PROCESSO N: 201402187720 JUIZ: THIAGO SOARES CASTELLIANO LU
CENA DE CASTRO CONCILIADOR(A): VALDECI GARCIA DE SOUZA NATUREZA:
EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JATAI EXECUTADO(A): DIVIN
A MARIA PEREIRA LIMA TERMO DE AUDIENCIA DE EXTINCAO AOS QUATRO DI
AS DO MES DE MARCO DE 2015, AS 11:32 HORAS NA COMARCA DE JATAI, E
STADO DE GOIAS, NO CENTRO DE SOLUCAO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CE
JUSC) RUA DONA ESMERALDA, QD. 45 (PREDIO DO ANTIGO FORUM) VILA FA
TIMA, JATAI GO, ONDE PRESENTE SE ACHAVA O SENHOR CONCILIADOR, VAL
DECI GARCIA DE SOUZA, SOB SUPERVISAO DO MM. JUIZ DE DIREITO, DR.
THIAGO SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO, FOI DECLARADA ABERTA
A AUDIENCIA DE CONCILIACAO E ORDENANDO O COMPETENTE PREGAO, COM O
QUAL SE COMPROVOU O COMPARECIMENTO DO PROCURADOR DO MUNICIPIO, D
R. RENATO LUIZ BARBOSA BRANDAO, BRASILEIRO, CASADO, PROCURADOR JU
RIDICO DO MUNICIPIO, PORTADOR DA CARTEIRA DE IDENTIDADE N 3806155
DGPC/GO, INSCRITO SOB O CPF N 691.377.141-04, OAB/GO N 19.959; A
USENTE A PARTE EXECUTADA. O PROCURADOR DA EXEQUENTE INFORMA QUE O
S IPTU FORAM DEVIDAMENTE BAIXADAS NO SISTEMA, TENDO EM VISTA QUE
AS MESMAS NAO SAO DEVIDAS. POR FIM REQUER A EXTINCAO DOS AUTOS. E
M SEGUIDA PELO MM. JUIZ FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENCA: O ART.
794, II DO CPC DISPOE QUE A EXECUCAO SERA EXTINTA QUANDO O EXECU
TADO OBTEM POR TRANSACAO OU POR QUALQUER OUTRO MEIO, A ISENCAO OU
DIVIDA. NO CASO, JA HOUVE A REMISSAO, BAIXA DAS TAXAS PERTENCENT
E AO EXECUTADO, TANTO QUE O EXEQUENTE POSTULA A EXTINCAO DA EXECU
CAO. DO EXPOSTO, 1. JULGO EXTINTO O FEITO SEM MERITO, COM FUNDAME
NTO NO DISPOSTO DO ARTIGO ART. 794, II DO CPC. DEIXO DE CONDENAR
EM CUSTAS E HONORARIOS CONFORME ART. 26 DA LEF. 3. LEVANTAM-SE TA
MBEM RESTRICOES (BACEN JUD, RENAJUD SPC, SERASA, ETC.), SE PROMOV
IDAS. 5. HAVENDO PENHORA DE IMOVEL, OFICIE-SE AO CRI PARA PROCEDE
R A BAIXA NO GRAVAME. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. APOS O
TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM BAIXA. NADA MAIS, ENCERROU-S
E A PRESENTE. DOU FE. VALDECI GARCIA DE SOUZA, CONCILIADOR, O DIG
ITEI E SUBSCREVI. CONCILIADOR(A): VALDECI GARCIA DE SOUZA EXEQUEN
TE: MUNICIPIO DE JATAI PROCURADOR: RENATO LUIZ BARBOSA BRANDAO TH
IAGO SOARES CASTELLIANO LUCENA DE CASTRO JUIZ DE DIREITO OBS.: SE
NTENCA ASSINADA ELETRONICAMENTE, NAO HA NECESSIDADE DE ASSINATURA
FISICA/MANUAL, CONFORME ART. 1, 2, III, "A" DA LEI N 11.419/06.
PARA CONFERENCIA DA AUTENTICIDADE, UTILIZE O CODIGO DE VALIDACAO
DO DOCUMENTO E ACESSE O SITE DO TJGO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
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:
:
:
126212-33.2015.8.09.0093
732
EXECUCAO FISCAL
MUNICIPIO DE JATAI
MARIA DO LIVRAMENTO CELESTINO SAMPAIO
19959 GO - RENATO LUIZ BARBOSA BRANDAO
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