TJGO 21/03/2016 -fl. 1022 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1994 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/03/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016
DESPACHO
:
AUTOS N 201102792750 DESPACHO SEGUEM INFORMACOES ( EM 04 LAUDAS )
, EM DUAS VIAS ( UMA VIA PARA ARQUIVO NOS AUTOS ), PARA ENUMERACA
O DO OFICIO E ENCAMINHAMENTO AO TJ-GO ( EM ATENDIMENTO AO OFICIO
N 1098/2016 DA 2 CAMARA CRIMINAL ) , DEVIDAMENTE ACOMPANHADAS DAS
COPIAS A QUE FIZ REFERENCIA. AO CARTORIO, PARA AS DEVIDAS PROVID
ENCIAS. CUMPRA-SE. CRIXAS (GO), 16 DE MARCO DE 2016. ALEX ALVES L
ESSA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 288006-73.2011.8.09.0038
AUTOS NR. : 299
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: DDAS
ADV ACUS
: 26432 GO - MARCOS DIETZ DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
AUTOS N 201102880064 NATUREZA: EXECUCAO PENAL REEDUCANDO: DIONES
DOS ANJOS SOUSA D E C I S A O TRATA-SE DE EXECUCAO PENAL DO REEDU
CANDO DIONES DOS ANJOS SOUSA, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS.
CONSTA DA CERTIDAO DE FLS. 247 RP, QUE O REEDUCANDO DIONES DOS AN
JOS SOUSA CUMPRIU INTEGRALMENTE A PENA REFERENTE AO CRIME DO ART.
33 DA LEI N 11.343/06. E O RELATORIO. DECIDO. VERIFICO QUE O REE
DUCANDO DIONES DOS ANJOS SOUSA FOI SOLTO NOS AUTOS DE N 201301796
519 ONDE ESTAVA PRESO PROVISORIAMENTE, CONFORME ALVARA DE SOLTURA
DE FLS. 243 RP. DIANTE DO EXPOSTO, REVOGO A PRISAO DO REEDUCANDO
DIONES DOS ANJOS SOUSA, PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA REFERE
NTE AO ART. 33 DA LEI N 11.343/06. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA EM
FAVOR DO REEDUCANDO DIONES DOS ANJOS SOUSA EM RELACAO A ESTE PRO
CESSO, O QUAL DEVERA SER COLOCADO EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTI
VO NAO ESTIVER PRESO. POR FIM, APOS A JUNTADA DO VOTO REFERENTE A
OS AUTOS DE N 201301796519, DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PAR
A MANIFESTAR NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. CUMPRA-SE, COM A URGENC
IA QUE O CASO REQUER. CRIXAS-GO, 17 DE MARCO DE 2016. ALEX ALVES
LESSA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 122533-64.2013.8.09.0038
AUTOS NR. : 93
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ALEXANDRO RODRIGUES SOARES
ADV ACUS
: 34973 GO - MARY SLANE XAVIER DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N 201301225333 D E C I S A O TRATA-SE DE ANALISE ACERCA DA
POSSIVEL CONCESSAO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL AO REEDUCANDO ALEXAN
DRO RODRIGUES SOARES, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS. O MINIST
ERIO PUBLICO ESTADUAL, VERIFICANDO A PRESENCA DOS REQUISITOS EXIG
IDOS POR LEI, PUGNOU PELA CONCESSAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL AO
REEDUCANDO ALEXANDRO RODRIGUES SOARES, FLS. 132/134 - RP. E O REL
ATORIO. DECIDO. COMO SE SABE, O LIVRAMENTO CONDICIONAL CONSISTE N
A LIBERACAO DO CONDENADO APOS O CUMPRIMENTO DE PARTE DA SANCAO PE
NAL APLICADA EM ESTABELECIMENTO PENAL, DESDE QUE CUMPRIDAMENTE OB
SERVADOS OS PRESSUPOSTOS QUE REGEM A SUA CONCESSAO E SOB CERTAS C
ONDICOES PREVIAMENTE ESTIPULADAS. PREVE O ART. 66, INCISO III, AL
INEA "E", DA LEI DE EXECUCAO PENAL, QUE: "ART. 66. COMPETE AO JUI
Z DA EXECUCAO: III - DECIDIR SOBRE: (...) E) LIVRAMENTO CONDICION
AL." DO MESMO MODO, DISPOE O ART. 131 DA LEI DE EXECUCAO PENAL QU
E: "ART. 131. O LIVRAMENTO CONDICIONAL PODERA SER CONCEDIDO PELO
JUIZ DA EXECUCAO, PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 83, INCISOS E P
ARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL, OUVIDOS O MINISTERIO PUBLICO E O
CONSELHO PENITENCIARIO." A SEU TURNO, ESTABELECE O ART. 83, INCI
SOS I, III E IV, DO CODIGO PENAL QUE: "ART. 83 - O JUIZ PODERA CO
NCEDER LIVRAMENTO CONDICIONAL AO CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LI
BERDADE IGUAL OU SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS, DESDE QUE: I - CUMPRID
A MAIS DE UM TERCO DA PENA SE O CONDENADO NAO FOR REINCIDENTE EM
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