TJGO 30/03/2016 -fl. 278 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1998 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/03/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 31/03/2016
ARENCIA ECONOMINA ALEGADA NA INICIAL. TAMBEM JUNTA DECLARACAO DE
HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA COMO EXIGIDO PELA LEI 1.060/50. ASSIM,
DEVE SER DEFERIDO O BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA A FAVOR
DA PARTE AUTORA, COMO PEDIDO DA INICIAL. DO MESMO MODO, DEVE SER
DEFERIDA A INVERSAO DO ONUS DA PROVA, COMPROVADA A HIPOSSUFICIENC
IA E VEROSSIMILHANCA DA ALEGACAO QUE AUTORIZA A INVERSAO EM FAVOR
DA PARTE AUTORA PELO ART.6, VIII DO CDC, COM FULCRO NO JULGADO:
APELACAO CIVEL. ACAO COMINATORIA C/C INDENIZACAO. PRELIMINAR DE I
MPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO REJEITADA. CIRURGIA DE URGENCIA
. COLOCACAO DE STENT. CLAUSULA LIMITATIVA CONSIDERADA ABUSIVA, CO
M BASE NO CDC. APLICACAO DO CDC. INVERSAO ONUS DA PROVA. JUROS DE
MORA A CONTAR DA CITACAO. 1. A PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JUR
IDICA DO PEDIDO LEVANTADA SOBRE O FUNDAMENTO DE MATERIA DO PROPRI
O MERITO DA CAUSA DEVE SER REJEITADA; 2. APLICA-SE O CODIGO DO CO
NSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANOS DE SAUDE FIRMADOS ANTERIORMENTE
A LEI N 9.656/98, POR SE TRATAREM DE CONTRATOS DE NATUREZA SUCESS
IVA, DEVENDO SER DECLARADA ABUSIVA A CLAUSULA QUE RESTRINGE DIREI
TOS, A PONTO DE TORNAR IMPRATICAVEL O SEU OBJETO, QUAL SEJA, O RE
STABELECIMENTO DA SAUDE DO SEGURADO; 3. O ARTIGO 6, INCISO VIII,
DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AUTORIZA A INVERSAO DO ONUS DA
PROVA QUANDO HA VEROSSIMILHANCA NAS ALEGACOES OU QUANDO O CONSUMI
DOR E HIPOSSUFICIENTE. 4. TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CONTRAT
UAL, OS JUROS MORATORIOS INCIDIRAO A PARTIR DA CITACAO (ARTIGO 21
9 DO CPC E ARTIGO 405 DO CODIGO CIVIL). APELO CONHECIDO E DESPROV
IDO. SENTENCA REFORMADA DE OFICIO, QUANTO AOS JUROS DE MORA, QUE
DEVEM SER CONTADOS DA CITACAO. (TJGO, APELACAO CIVEL 14448-12.201
2.8.09.0137, REL. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVE
L, JULGADO EM 05/02/2015, DJE 1728 DE 13/02/2015) PORTANTO, DEFIR
O A ANTECIPACAO DE TUTELA, FORTE NO ART. 273 DO CPC. DETERMINO QU
E A REQUERIDA UNIMED AUTORIZE A CIRURGIA METABOLICA DE GASTROPLAS
TIA POR VIDEOLAPAROSCOPIA, EM DATA PROXIMA A SER AGENDADA E INFOR
MADA A ESTE JUIZO, NO PRAZO DE 72(SETENTA E DUAS) HORAS, SOB PENA
DE APLICACAO DE MULTA DIARIA EM CASO DE DESOBEDIENCIA DA ORDEM J
UDICIAL, QUE DESDE JA FIXO EM R$1.000,00 (MIL REAIS), POR DIA, SE
M PREJUIZO DAS DEMAIS SANCOES PELA DESOBEDIENCIA, PODENDO INCLUSI
VE ESTA MULTA SER MAJORADA SE INEFICAZ. A REQUERIDA UNIMED, BEM C
OMO A AUTORA, DEVERAO COMUNICAR A ESTE JUIZO ACERCA DAS PROVIDENC
IAS ADOTADAS E A NOVA DATA DO PROCEDIMENTO CIRURGICO, NO PRAZO DE
72(SETENTA E DUAS) HORAS. DEFIRO EM FAVOR DA REQUERENTE O BENEFI
CIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, LEI 1.050/60. DEFIRO AINDA A INVER
SAO DO ONUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6, INCISO VIII DO CODIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA, QUEREND
O, APRESENTAR RESPOSTA AS ALEGACOES DA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE
15(QUINZE) DIAS, COM AS ADVERTENCIAS DOS ARTS. 285 E 319 DO CPC.
DEFIRO AS PRERROGATIVAS DO ART. 172, 2 DO CPC. FACE A URGENCIA, S
ERVE E VALE ESTA DECISAO COMO MANDADO DE CITACAO E INTIMACAO, DAN
DO O IMEDIATO CUMPRIMENTO, INCLUSIVE AUTORIZO A PARTE, POR SEU AD
VOGADO, LEVAR EM MAOS ESTA DECISAO A UNIMED, CONFORME ORIENTACAO
DA DOUTA CORREGEDORIA E CNJ. DETERMINO A SERVENTIA REMETER E-MAIL
OU FAX A UNIMED. EXPECA-SE O COMPETENTE MANDADO. P.R.I. GOIANIA,
28 DE MARCO DE 2016.3 RICARDO TEIXEIRA LEMOS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
457261-91.2012.8.09.0006
1191
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
JUSCELINO MENDES DOS SANTOS
32992 GO - WYLLKERSON BELCHIOR VILACIO DA SILVA
26699 GO - JOSE MARTINS
35700 GO - MARILIA CAROLINE DA SILVA
ADV REQDO
: 31596 GO - LUCILEIDE RODRIGUES FERREIRA LIMA
DESPACHO
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FAçO VISTA DOS AUTOS à PARTE AUTORA E Ré, PARA REQUERER O QUE ENT
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