TJGO 13/04/2016 -fl. 963 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2008 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/04/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/04/2016
OB A OTICA DAS DISPOSICOES DO ORDENAMENTO JURIDICO EM VIGOR. INIC
IALMENTE, ILAI-SE NAO SER O CASO DE EXTINCAO DO PROCESSO (ARTIGO
354), OU JULGAMENTO ANTECIPADO DO MERITO, TOTAL OU PARCIAL (ARTIG
OS 355 E 356), MOTIVO PELO QUAL PASSO A ANALISAR AS CONTESTACOES
APRESENTADAS PELOS REQUERIDOS. ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE Q
UE UMA DAS PARTES REQUERIDAS VALQUIR MOURA DE OLIVEIRA E OUTROS,
SOLICITARAM A REALIZACAO DE PERICIA (FLS.663/664), A QUAL FOI DEF
ERIDA, TENDO A PERITA APRESENTADO OS HONORARIOS PERICIAIS, NO VAL
OR DE R$39.000,00. INSTADA A SE MANIFESTAR, A REQUERIDA RAQUEL AS
SIS DOS SANTOS, ARGUIU NAO POSSUIR CONDICOES FINANCEIRAS PARA ARC
AR COM TAL ONUS, AFIRMANDO ESTAR DESEMPREGADA (FLS.640), TENDO OS
DEMAIS REQUERIDOS PERMANECIDO INERTES. PONDERO. ANALISANDO OS AU
TOS, VERIFICA-SE QUE FOI DEFERIDA A REALIZACAO DE PROVA PERICIAL,
TENDO SIDO NOMEADO PERITO, QUE APRESENTOU O VALOR DOS HONORARIOS
PERICIAIS, NO IMPORTE DE R$39.000,00, TENDO A REQUERIDA RAQUEL D
E ASSIS MANIFESTADO NAO POSSUIR CONDICOES DE ARCAR COM OS REFERID
OS HONORARIOS. POIS BEM. TRATA-SE DE ACAO CIVIL PUBLICA ONDE O MI
NISTERIO PUBLICO REQUEREU A IMEDIATA OCUPACAO DA AREA PUBLICA MUN
ICIPAL, BEM COMO A RECOMPOSICAO DO MEIO AMBIENTE RESULTANTE DA OC
UPACAO IRREGULAR, LOCALIZADA NO SETOR JARDIM ATLANTICO, NESTA CAP
ITAL. O OBJETO DA PRESENTE ACAO E A DESOCUPACAO DE AREA PUBLICA,
A QUAL SE CONSTATADA, POR SER IRREGULAR, NAO GERA DIREITO A INDEN
IZACAO. PORTANTO, A PERICIA PROPOSTA DEVE RESTRINGIR-SE NA CONSTA
TACAO OU NAO DE OCUPACAO IRREGULAR DE AREA PUBLICA. ASSIM, INTIME
M-SE OS REQUERIDOS DA PETICAO DE FLS.663/664 (VALQUIR MOURA DE OL
IVEIRA E OUTROS) PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ESCLARECEREM
SE INSISTEM NO PEDIDO DE REALIZACAO DE PROVA PERICIAL, BEM COMO
MANIFESTAREM-SE ACERCA DOS HONORARIOS PERICIAIS JA APRESENTADOS (
R$39.000,00). APOS, A CONCLUSAO PARA ULTERIORES DELIBERACOES (SAN
EAMENTO DO PROCESSO). INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 11/ABRIL/201
6. JUSSARA CRISTINA OLIVEIRA LOUZA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 113286-15.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 396
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: TAMARA MOTA COUTINHO
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV REQTE
: 28253 GO - SANDRO DE ABREU SANTOS
DESPACHO
:
ASSIM SENDO, DIANTE DA MINHA INCOMPETENCIA ABSOLUTA DETERMINO A R
EDISTRIBUICAO DESTES AUTOS AO JUIZADO DAS FAZENDAS PUBLICAS DESTA
CAPITAL, COM AS CAUTELAS DE MISTER. INTIME-SE. GOIANIA, 06 DE AB
RIL DE 2016. JUSSARA CRISTINA OLIVEIRA LOUZA JUIZA DE DIREITO 3 V
ARA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL E REGISTROS PUBLICOS
NR. PROTOCOLO
:
26830-62.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 104
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: VANESSA MIQUELONI GUIMARAES
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV REQTE
: 28253 GO - SANDRO DE ABREU SANTOS
DESPACHO
:
ASSIM SENDO, DIANTE DA MINHA INCOMPETENCIA ABSOLUTA DETERMINO A R
EDISTRIBUICAO DESTES AUTOS AO JUIZADO DAS FAZENDAS PUBLICAS DESTA
CAPITAL, COM AS CAUTELAS DE MISTER. INTIME-SE. GOIANIA, 05 DE AB
RIL DE 2016. JUSSARA CRISTINA OLIVEIRA LOUZA JUIZA DE DIREITO 3 V
ARA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL E REGISTROS PUBLICOS
NR. PROTOCOLO
: 113304-36.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 395
NATUREZA
: DECLARATORIA
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