TJGO 27/04/2016 -fl. 315 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2016 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 27/04/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 28/04/2016
UA PRODUCAO DEVEM SER REALIZADOS SOB OS COMANDOS DAQUELE MESMO DI
PLOMA, CONFORME DISPOE O ARTIGO 1.047 DO CPC VIGENTE ( AS DISPOSI
COES DE DIREITO PROBATORIO ADOTADAS NESTE CODIGO APLICAM-SE APENA
S AS PROVAS REQUERIDAS OU DETERMINADAS DE OFICIO A PARTIR DA DATA
DE INICIO DE SUA VIGENCIA). ASSIM, CONSIDERANDO QUE A APRESENTAC
AO DE QUESITOS E A INDICACAO DE ASSISTENTE TECNICO TRATA-SE DE UM
A FACULDADE DAS PARTES, CONFORME CONSTOU NA DECISAO DE FLS. 315,
PENULTIMO PARAGRAFO, PODENDO INCLUSIVE SER DISPENSADA, INDEFIRO O
PEDIDO DE FLS. 322. ASSIM, UMA VEZ MAIS, INTIME-SE O PERITO NOME
ADO A APRESENTAR PROPOSTA DE HONORARIOS, NO PRAZO DE CINCO (5) DI
AS. CUMPRIDA A DETERMINACAO SUPRA, PROCEDA-SE NA FORMA DETERMINAD
A AS FLS. 315. OUTROSSIM, EMBORA A PARTE AUTORA INFORME AS FLS. 3
23/324 QUE E BENEFICIARIA DA GRATUIDADE DA JUSTICA, E POSTULE QUE
OS BENEFICIOS SEJAM ESTENDIDOS AOS HONORARIOS PERICIAIS, VERIFIC
A-SE NO TERMO DE AUDIENCIA DE FLS. 315 QUE AS PARTES POSTULARAM C
ONJUNTAMENTE REALIZACAO DA PROVA TECNICA E SE COMPROMETERAM AO PA
GAMENTO DOS HONORARIOS, FICANDO DIVIDIDOS NA PROPORCAO DE 50% (CI
NQUENTA POR CENTO) TANTO PARA OS AUTORES QUANTO PARA O REQUERIDO,
RESSALTANDO-SE QUE NAO HOUVE QUALQUER IMPUGNACAO DA DECISAO LA P
ROFERIDA, RAZAO PELA QUAL INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 323/324, DEVE
NDO SER DEPOSITADOS OS HONORARIOS NA FORMA DETERMINADA. I. ANAPOL
IS, 12 DE ABRIL DE 2016. ALGOMIRO CARVALHO NETO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 451198-45.2015.8.09.0006
: 73
: REPARACAO DE DANOS
: COMERCIAL DE ALIMENTOS VITORIA LTDA ME
ARLENE MALAGONI DE JESUS
SIDOMARQUES ANTONIO DE JESUS
REQUERIDO
: SANTANDER BANESPA S/A
ADV REQTE
: 29560 GO - GERSON JOSE LUCIANO RAMOS
DESPACHO
:
COMERCIAL DE ALIMENTOS VITORIA LTDA. - ME, SIDOMARQUES ANTONIO DE
JESUS E ARLENE MALAGONI DE JESUS PROPUSERAM A PRESENTE ACAO DE R
EPARACAO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DESFAVOR DE BANCO SANTAND
ER BANESPA S/A, POSTULANDO OS BENEFICIOS DA GRATUIDADE DA JUSTICA
. INICIALMENTE, ANOTE-SE QUE A DECISAO DE FLS. 26/27 NAO FOI OBJE
TO DE QUALQUER RECURSO, DEVENDO A MESMA SER MANTIDA POR SEUS PROP
RIOS FUNDAMENTOS. JA INDEFERIDA A GRATUIDADE DA JUSTICA PARA A PR
IMEIRA REQUERENTE (PESSOA JURIDICA), MANIFESTARAM O SEGUNDO E A T
ERCEIRA REQUERENTE POSTULANDO TAMBEM OS BENEFICIOS DA GRATUIDADE
DA JUSTICA, JUNTANDO DOCUMENTOS AS FLS. 31/40. COMO SE OBSERVA PE
LOS AUTOS, O SEGUNDO E A TERCEIRA REQUERENTE ALEGAM NAO POSSUIR C
ONDICOES FINANCEIRAS PARA CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PRE
JUIZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMILIA. OCORRE QUE O INSTITUTO DA
GRATUIDADE DA JUSTICA, PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, VIS
A AMPARAR AS PESSOAS NECESSITADAS, CONSIDERANDO COMO NECESSITADO,
PARA OS FINS LEGAIS, AQUELE CUJA SITUACAO ECONOMICA NAO LHE PERM
ITA PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORARIOS DE ADVOGADO SEM P
REJUIZO DE SEU SUSTENTO PROPRIO OU DE SUA FAMILIA. ENTRETANTO, OS
ARTIGOS 98 E 99, 2 DO CPC, ASSIM DISPOE: ART. 98. A PESSOA NATUR
AL OU JURIDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIENCIA DE R
ECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORA
RIOS ADVOCATICIOS TEM DIREITO A GRATUIDADE DA JUSTICA, NA FORMA D
A LEI. ART. 99. O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTICA PODE SER FORMUL
ADO NA PETICAO INICIAL, NA CONTESTACAO, NA PETICAO PARA INGRESSO
DE TERCEIRO NO PROCESSO OU EM RECURSO. 2. O JUIZ SOMENTE PODERA I
NDEFERIR O PEDIDO SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A
FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSAO DE GRATUIDADE, DEV
ENDO, ANTES DE INDEFERIR O PEDIDO, DETERMINAR A PARTE A COMPROVAC
AO DO PREENCHIMENTO DOS REFERIDOS PRESSUPOSTOS. (ORIGINAL SEM DES
TAQUE) NO PRESENTE CASO, EMBORA A TERCEIRA REQUERENTE ALEGUE SER
PESSOA NECESSITADA, NOS TERMOS LEGAIS, O DOCUMENTO DE FLS. 34/40
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