TJGO 03/05/2016 -fl. 2533 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2020 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/05/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/05/2016
NR. PROTOCOLO
: 231204-74.2014.8.09.0127
AUTOS NR. : 460
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: PABLO GABRIEL LUIZ VIEIRA
ADV ACUS
: 37641 GO - KLISMAN FRANCA BARBOSA
DESPACHO
:
EX POSITIS, DEFIRO O PEDIDO DE REMICAO, ESTRIBADO NOS ARTS. 66, I
II, LETRA "C", E 126 E DA LEI DE EXECUCAO PENAL, PARA O FIM DE CO
MPUTAR EXATOS 28 (VINTE E OITO) DIAS COMO TEMPO REMIDO, QUE SERA
TIDO COMO PENA CUMPRIDA, PARA TODOS OS EFEITOS, EIS QUE EFETIVAME
NTE DESENVOLVEU TRABALHO PRODUTIVO, CONFORME DOCUMENTOS ACOSTADOS
NOS AUTOS, DEVENDO HAVER NOVO CALCULO DE PENA. POR FIM, COM RELA
CAO AO BENEFICIO DE INDULTO E/OU A COMUTACAO DE PENA (ESPECIE DE
INDULTO PARCIAL, EM QUE HA APENAS A REDUCAO DA PENA) PARA O CRIME
NAO IMPEDITIVO, ATE 25/12/2015, O APENADO NAO HAVIA PREENCHIDO O
S REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 1, ART. 2, ART. 4, E ART. 8
, PARAGRAFO UNICO, DO DECRETO N 8.3615/2015, O QUE INVIABILIZA A
CONCESSAO DAS BENESSES, RAZAO PELA QUAL, INDEFIRO O BENEFICIO.
NR. PROTOCOLO
: 222519-78.2014.8.09.0127
AUTOS NR. : 441
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: RONY MARCIO CACIANO MACHADO
DESPACHO
:
ANTOLHA-ME VIAVEL A PROMOCAO ESGRIMIDA PELO PARQUET, DE VEZ QUE,
SEGUNDO SE APANHA DOS AUTOS, REALMENTE JA HOUVE O CUMPRIMENTO INT
EGRAL DA PENA IMPOSTA, RATIO PELA QUAL JULGO EXTINTA A PUNIBILIDA
DE DE RONY MARCIO CACIANO MACHADO, JA QUALIFICADO. OFICIE-SE AO T
RE, TAL COMO ORDENA O ART. 19 DA RES.113-CNJ, PARA RESTAURACAO DO
S DIREITOS POLITICOS (CF, ART. 15, III, IN FINE). SEM CUSTAS E VE
RBA HONORARIA. P.R.I. E, COM O TRANSITO EM JULGADO, APOS AS ANOTA
COES DE PRAXE, ARQUIVE-SE COM BAIXA NA DISTRIBUICAO O PRESENTE PR
OCESSO.
NR. PROTOCOLO
: 163483-71.2015.8.09.0127
AUTOS NR. : 286
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MURILO MARTINS DE FREITAS
ADV ACUS
: 32241 GO - KAIRO RAMOS JUBE
DESPACHO
:
DEFIRO, POIS, A REGRESSAO CAUTELAR DO APENADO MURILO MARTINS DE F
REITAS, JA QUALIFICADO, PARA O REGIME FECHADO, E DETERMINO, SEM T
ARDANCA, A EXPEDICAO DE MANDADO DE RECAPTURA, COM VALIDADE ATE 09
/03/2019. IMPLEMENTADA ESTA, CONCLUSOS OS AUTOS IMEDIATAMENTE PAR
A A DESIGNACAO DA AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. NOUTRO EITO, DEFIRO
O PEDIDO DE REMICAO, ESTRIBADO NOS ARTS. 66, III, LETRA "C", E 12
6 E DA LEI DE EXECUCAO PENAL, PARA O FIM DE COMPUTAR EXATOS 07 (S
ETE) DIAS COMO TEMPO REMIDO, QUE SERA TIDO COMO PENA CUMPRIDA, PA
RA TODOS OS EFEITOS, EIS QUE EFETIVAMENTE DESENVOLVEU TRABALHO PR
ODUTIVO ENTRE 28/01/2016 A 31/01/2016 E 01/02/2016 A 28/02/2016,
O QUE CORRESPONDE A 21 DIAS TRABALHADOS, CONFORME DOCUMENTOS ACOS
TADOS NOS AUTOS, DEVENDO HAVER NOVO CALCULO DE PENA. POR FIM, O C
OMETIMENTO DE FALTA GRAVE NOS ULTIMOS DOZE MESES DE CUMPRIMENTO D
A PENA, CONTADOS RETROATIVAMENTE A PUBLICACAO DO DECRETO PRESIDEN
CIAL N 8.615/2015, INVIABILIZA O DEFERIMENTO DO INDULTO OU COMUTA
CAO DE PENA, A TEOR DO SEU ART. 5, DES QUE A FALTA DISCIPLINAR TE
NHA SIDO, TAMBEM, HOMOLOGADA PELO JUIZO DA EXECUCAO ANTES DA PUBL
ICACAO DO DECRETO. IN CASU, O APENADO PRATICOU FALTA GRAVE, QUE F
OI APURADA EM AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO REALIZADA NO DIA 16/12/15
(FLS. 69/70), COM OBSERVANCIA DO CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA, P
ELO QUE SUA APURACAO OCORREU NO PERIODO PREVISTO PELO DECRETO (NO
S 12 MESES ANTERIORES A ENTRADA EM VIGOR), O QUE INVIABILIZA O IN
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