TJGO 09/05/2016 -fl. 1547 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2024 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/05/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/05/2016
TIVO QUE O JUIZ NAO QUER REVELAR OU TALVEZ NEM POSSA OU DEVA REVE
LAR, E DO QUAL ELE E O UNICO ARBITRO. EX VI DO EXPOSTO, FACAM OS
AUTOS CONCLUSOS AO MM. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO AUTOMATICO DEST
E JUIZO, PARA AS DELIBERACOES QUE ENTENDER PERTINENTES. CUMPRAM.
ITAPACI-GO, 05 DE MAIO DE 2016. ALESSANDRO MANSO E SILVA JUIZ DE
DIREITO DECLARO-ME SUSPEITO, A PARTIR DE AGORA E EM DECORRENCIA D
E MOTIVO SUPERVENIENTE, PARA ATUAR EM TODOS OS FEITOS EM QUE O NO
MINADO SENHOR ENES BORGES DE MENDONCA FIGURA COMO PARTE, COM FULC
RO NA LEGISLACAO PROCESSUAL CIVEL E CRIMINAL PERTINENTE (ARTIGO 1
45, 1, DO CPC E 97 E SEGUINTE C/C 112, TODOS DO CPP). EM RAZAO DA
SUSPENSAO, PELO STF, EM SEDE LIMINAR, NO MANDADO DE SEGURANCA (M
S) N 28215, NESTE TALANTE, QUANTO A COMUNICACAO AO MEU ORGAO CORR
EICIONAL INTERNO (OBRIGACAO PREVISTA NA RESOLUCAO N 82 DO CNJ), D
ANDO GUARIDA AO MEU DIREITO CONSTITUCIONAL A INTIMIDADE (ART. 5,
INCISO X, DA CF/88) E AO INESCUSAVEL DEVER DE IMPARCIALIDADE (ART
. 93, INCISO IX, DA CF/88), DEIXO DE PROVER QUALQUER EXPOSICAO DA
S RAZOES QUE ME LEVARAM A DECLARACAO DE SUSPEICAO PARA ANALISE DO
S PROCESSOS ALUDIDOS. TRAGO, NESSE SENTIDO, O ENSINAMENTO DE JOSE
FREDERICO MARQUES (IN ELEMENTOS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL, V.I
I, CAMPINAS, BOOKSELLER, 1997, PAG.374): A SUSPEICAO POR MOTIVO I
NTIMO INDEPENDE DE PREVISAO LEGAL. POR ISSO MESMO, EMBORA NAO MEN
CIONADA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CLARO ESTA QUE O JUIZ QUE SE
SENTIR, EM CONSCIENCIA, IMPEDIDO DE FUNCIONAR EM DETERMINADA, IM
PEDIDO DE FUNCIONAR EM DETERMINADA CAUSA, PODE AFIRMAR A SUSPEICA
O POR MOTIVO INTIMO, APLICANDO-SE, ENTAO, AS NORMAS CONTIDAS NO A
RTIGO 119, PARAGRAFOS 1 E 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NON CODI
GO DE PROCESSO ATUAL, ARTIGO 135. E, TAMBEM, EM CONSONANCIA COM E
SSE POSICIONAMENTO, A LICAO DE JULIO FABBRINI MIRABETE (CODIGO DE
PROCESSO PENAL INTERPRETADO, 7 ED., SAO PAULO, ATLAS, 2000, PAG.
254): ALEM DAS CAUSAS ELENCADAS NO ART. 254, APRESENTAM-SE COMO
INCOMPATIBILIDADE (OU SUSPEICAO) AS RAZOES INTIMAS QUE IMPEDEM O
JUIZ DE ATUAR COM IMPARCIALIDADE E ISENCAO. MOTIVO INTIMO E QUALQ
UER MOTIVO QUE O JUIZ NAO QUER REVELAR OU TALVEZ NEM POSSA OU DEV
A REVELAR, E DO QUAL ELE E O UNICO ARBITRO. EX VI DO EXPOSTO, FAC
AM OS AUTOS CONCLUSOS AO MM. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO AUTOMATIC
O DESTE JUIZO, PARA AS DELIBERACOES QUE ENTENDER PERTINENTES. CUM
PRAM. ITAPACI-GO, 05 DE MAIO DE 2016. ALESSANDRO MANSO E SILVA JU
IZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 416599-92.2005.8.09.0083 ( 200504165997 )
AUTOS NR. : 98
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ENES BORGES DE MENDONCA
VITIMA
: EDIR JOSE ALVES DOS SANTOS
ADV ACUS
: 4604
TO - PATRICIA DE SOUZA MENDONCA
ADV VIT
: 17936 GO - MARCUS OCTAVIO DE MELO MIRANDA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 200504165997 DECISAO DECLARO-ME SUSPEITO, A PARTIR DE
AGORA E EM DECORRENCIA DE MOTIVO SUPERVENIENTE, PARA ATUAR EM TOD
OS OS FEITOS EM QUE O NOMINADO SENHOR ENES BORGES DE MENDONCA FIG
URA COMO PARTE, COM FULCRO NA LEGISLACAO PROCESSUAL CIVEL E CRIMI
NAL PERTINENTE (ARTIGO 145, 1, DO CPC E 97 E SEGUINTE C/C 112, TO
DOS DO CPP). EM RAZAO DA SUSPENSAO, PELO STF, EM SEDE LIMINAR, NO
MANDADO DE SEGURANCA (MS) N 28215, NESTE TALANTE, QUANTO A COMUN
ICACAO AO MEU ORGAO CORREICIONAL INTERNO (OBRIGACAO PREVISTA NA R
ESOLUCAO N 82 DO CNJ), DANDO GUARIDA AO MEU DIREITO CONSTITUCIONA
L A INTIMIDADE (ART. 5, INCISO X, DA CF/88) E AO INESCUSAVEL DEVE
R DE IMPARCIALIDADE (ART. 93, INCISO IX, DA CF/88), DEIXO DE PROV
ER QUALQUER EXPOSICAO DAS RAZOES QUE ME LEVARAM A DECLARACAO DE S
USPEICAO PARA ANALISE DOS PROCESSOS ALUDIDOS. TRAGO, NESSE SENTID
O, O ENSINAMENTO DE JOSE FREDERICO MARQUES (IN ELEMENTOS DE DIREI
TO PROCESSUAL PENAL, V.II, CAMPINAS, BOOKSELLER, 1997, PAG.374):
A SUSPEICAO POR MOTIVO INTIMO INDEPENDE DE PREVISAO LEGAL. POR IS
SO MESMO, EMBORA NAO MENCIONADA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CLAR
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