TJGO 17/05/2016 -fl. 46 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2030 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 17/05/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/05/2016
EXEQUENTE
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV EXEQTE
: 36134 GO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS
DESPACHO
:
PROC. 201401514957 REF. FL. 104: E PRINCIPIO FUNDAMENTAL INSCRITO
NO ART. 1, III, CF, A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, E DENTRE SEUS
OBJETIVOS FUNDAMENTAIS, PREVISTOS NO ART. 3, III, ESTA A ERRADICA
CAO DA MARGINALIDADE, NORMAS QUE LEVAM AO ART. 6, NO QUAL ESTA QU
E OS DIREITOS QUE PRESTAM-SE A EFETIVAR AQUELE PRINCIPIO E OBJETI
VO. CONSOANTE A LEGISLACAO MAIOR SEGUE O ART. 833, IV E X, CPC, N
O ASSEGURAR A IMPENHORABILIDADE DAS RENDAS QUE TEM CARATER ALIMEN
TAR, DENTRE AS QUAIS O PAGAMENTO DECORRENTE DO TRABALHO, MESMO QU
E FORMA DE APOSENTADORIA, BEM COMO A ECONOMIA DEPOSITADA EM POUPA
NCA, ESTA ATE O LIMITE DE 40 SALARIOS MINIMOS. EM VISTA DISSO, O
ART. 854, CPC, CAMINHA NA CONTRAMAO DO REGRAMENTO MAIOR AO IMPLIC
ITAMENTE PERMITIR PRIMEIRO A PENHORA ON LINE, PARA QUE DEPOIS O E
XECUTADO FACA PROVA DA ISENCAO LEGAL, O QUE HA DE CAUSAR PROFUNDA
E INJUSTA AGRESSAO A SUA DIGNIDADE, A MARGEM DOS DIREITOS CONSTI
TUCIONALMENTE LHES GARANTIDOS. PENHORA OU ARRESTO VIA ON LINE, NA
O DISCRIMINA VERBA DE CARATER ALIMENTAR OU POUPANCA, E SENDO CONT
RA PESSOA FISICA VIOLA GARANTIA CONSTITUCIONAL E INFRA-CONSTITUCI
ONAL, AFRONTANDO OS OS ARTS. 1, III, 6, CF, E ART. 833, IV E X, C
PC. PEDIDO INDEFERIDO. REQUEIRA O EXEQUENTE O QUE ACHAR POR BEM,
PRAZO DE 05 DIAS. GNA, 11/05/16. JOSELI LUIZ SILVA JUIZ DE DIREIT
O
NR. PROTOCOLO
:
AUTOS NR. :
NATUREZA
:
REQUERENTE
:
REQUERIDO
:
ADV REQTE
:
ADV REQDO
:
296759-72.2014.8.09.0051
2317
ACAO MONITORIA
NOVO HORIZONTE COMERCIO DE TINTAS LTDA
INCORPORACAO TROPICALE LTDA
25925 GO - SERGIO AUGUSTO DIVINO SAMPAIO
12915 GO - MARIO JOSE DE MOURA JUNIOR
35805 GO - LUDMILLA PEREIRA DE SOUSA
DESPACHO
:
PROC. 201402967599 DO DESPACHO DE FL. 126 A AUTORA NAO SE MANIFES
TOU - INTIMACAO EM 04/03/16. ANTE O DESINTERESSE DA AUTORA EM PRO
MOVER O CUMPRIMENTO DA SENTENCA, SATISFEITAS OU REGISTRADAS EVENT
UAIS CUSTAS REMANESCENTES, DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CU
MPRA-SE. GNA, 11/05/16. JOSELI LUIZ SILVA JUIZ DE DIREITO FPVR
NR. PROTOCOLO
:
AUTOS NR. :
NATUREZA
:
EXEQUENTE
:
EXECUTADO
:
413057-50.2014.8.09.0051
2456
EXECUCAO
ITAU UNIBANCO S.A
LUCIANA RAMOS BIJUTERIAS LTDA
RICARDO MAGALHAES PIRES
ADV EXEQTE
: 30654 GO - DYOGO BURJARK VALENTE
DESPACHO
:
O INFOJUD PRESTA-SE A QUEBRAR O SIGILO FISCAL, O QUE NAO ADMITE-S
E EM FAVOR DE INTERESSE PRIVADO. PEDIDO INDEFERIDO. DE O EXEQUENT
E RUMO VALIDO AO PROCESSO E PROMOVA A CITACAO, PRAZO DE 05 DIAS.
INERTE, O PROCESSO SERA EXTINTO. GNA, 12/05/16. JOSELI LUIZ SILVA
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
AUTOS NR. :
NATUREZA
:
REQUERENTE
:
REQUERIDO
:
ADV REQTE
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
112815-33.2015.8.09.0051
644
ACAO MONITORIA
BANCO ITAUCARD S/A
MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA
84314 GO - JOSE MARTINS
32621 GO - FRANCISCO DUQUE DABUS
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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