TJGO 18/05/2016 -fl. 19 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2031 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/05/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/05/2016
ACHO INICIALMENTE, RECEBO A INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 319, D
O NCPC DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA NOMEIO O REQUER
ENTE JUVERCINO VIEIRA SOBRINHO COMO INVENTARIANTE, SOB COMPROMISS
O A SER PRESTADO EM 5 (CINCO) DIAS APOS, NO PRAZO DE 20 (VINTE)
DIAS, PRESTE O INVENTARIANTE AS PRIMEIRAS DECLARACOES CITEM-SE, E
M SEGUIDA, OS INTERESSADOS E COMUNIQUEM-SE AO MINISTERIO PUBLICO
, SE HOUVER HERDEIRO INCAPAZ OU AUSENTE E A FAZENDA PUBLICA, NOS
TERMOS DO ART 626, 1, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, EXPEDIND
O-SE COPIAS DAS PRIMEIRAS DECLARACOES DEPOIS DE EFETIVADAS TAIS P
ROVIDENCIAS, ESPECIALMENTE DE CONCLUIDAS AS CITACOES, DIGAM AS P
ARTES, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS SOBRE AS PRIMEIRAS DECLARACOES (
NCPC, ART 627) HAVENDO CONCORDANCIA, QUANTO AS PRIMEIRAS DECLAR
ACOES E QUANTO AOS VALORES, INICIAIS OU ATRIBUIDOS, AS ULTIMAS DE
CLARACOES (ART 628) E DIGAM, EM 15 (QUINZE) DIAS (ART 637) SE CO
NCORDES, AO CALCULO E DIGAM, EM 5 (CINCO) DIAS (ART 638) INTI MEM
-SE CUMPRA-SE ACREUNA, 10/05/2016 REINALDO DE OLIVEIRA DUTR A JUI
Z DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
ESPOLIO
ADV REQTE
102385-77.2012.8.09.0002
262
INVENTARIO
NILMAR DA SILVA ROCHA
SEBASTIAO CARLOS DA ROCHA
27983 GO - IGOR ARANTES DE FREITAS
11070 GO - ODUVALDO SANTANA JUNIOR
ADV REQDO
: 17723 GO - JULIANA FERREIRA CRUVINEL GUERRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201201023852 DESPACHO TRATA-SE INVENTARIO DOS BENS DE
IXADOS PELO FALECIDO SEBASTIAO CARLOS DA ROCHA, NO QUAL FOI NOME
A DO INVENTARIANTE NILMAR DA SILVA ROCHA AS PRIMEIRAS DECLARACOES
FORAM APRESENTADAS AS FLS 71/79 DEVIDAMENTE CITADOS, OS HERDEIR
OS LUCELIA, NILSANGELA, ELIANE E ELAINE APRESENTARAM IMPUGNACAO A
S PRIMEIRAS DECLARACOES AS FLS 246/251, TODOS REPRESENTADOS POR
ADVOGADO COMUM, DR ODUVALDO SANTANA JUNIOR, CONFORME PROCURACOES
DE FLS 20, 21, 22 E 25 A MEEIRA IDALINA E OS DEMAIS HERDEIROS LUC
IMAR, LUCELENA E NICANOR OUTORGARAM PROCURACAO AO MESMO ADVOGA DO
DO INVENTARIANTE (FLS 270, 271, 272 E 273) A FAZENDA PUBLICA FOI
DEVIDAMENTE CITADA E APRESENTOU MANIFESTACAO AS FLS 303/306 , PU
GNANDO PELA INTIMACAO DA INVENTARIANTE PARA RECOLHER O ITCD TODAS
AS PARTES CONJUNTAMENTE REQUERERAM A EXPEDICAO DE ALVARA PA RA L
EVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NO BANCO DO BRASIL S/A E DAS
QUOTAS DO COMIGO PARA PAGAR PARTE DA CESSAO DE DIREITOS QUE A S H
ERDEIRAS NILSANGELA, ELIANE E ELAINE ACEITARAM FAZER, O QUE FO I
DEFERIDO AS FLS 324 APOS, O INVENTARIANTE DEVOLVEU O ALVARA J UDI
CIAL, INFORMANDO QUE NAO FOI POSSIVEL REALIZAR O LEVANTAMENTO JUN
TO AO BANCO DO BRASIL S/A, UMA VEZ QUE JA HAVIA SIDO AUTORIZAD O
O LEVANTAMENTO DA QUANTIA DE R$ 17 965,18 NO PROCESSO N 201202 26
8344 PUGNOU PELA SUSPENSAO DO FEITO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIA
S PARA PROVIDENCIAR JUNTO A SEFAZ A DOCUMENTACAO NECESSARIA PA RA
PROSSEGUIMENTO DO FEITO E O RELATO DO NECESSARIO PASSO A ANA LIS
E DO FEITO DE INICIO, CONSIGNO QUE SOMENTE APOS ESTABELECIDO O VA
LOR DOS BENS E QUE DEVE-SE PROCEDER AO PAGAMENTO DO ITCD REG ISTR
O QUE A FAZENDA PUBLICA ESTADUAL NAO MANIFESTOU-SE QUANTO AO VALO
R DOS BENS DE RAIZ PARA FINS DO CALCULO DESTA FORMA, DANDO R EGUL
AR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, DETERMINO AS SEGUINTES PROVIDENCI AS:
1 SOBRE A IMPUGNACAO AS PRIMEIRAS DECLARACOES, OUCA-SE A INV ENT
ARIANTE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DEVENDO RETIFICAR AS PRIME IR
AS DECLARACOES CASO CONCORDE COM OS VALORES ATRIBUIDOS AOS BENS N
A PECA DE IMPUGNACAO; 2 SUPERADO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTA CA
O, VOLVAM-ME CONCLUSOS CUMPRA-SE ACREUNA, 20/04/2016 VIVIAN MARTI
NS MELO DUTRA JUIZA DE DIREITO
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