TJGO 20/05/2016 -fl. 805 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2033 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 20/05/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 23/05/2016
MO EFETUAR SERVICOS
ONDE LHE FOR DETERMINADO PELO JUIZO DA
EXECUCAO PENAL (ART. 46, 3 DO CODIGO PENAL), PELO PRAZO DE 365 (
TREZENTOS E SESSENTA E CINCO) HORAS, OU SEJA, UMA HORA POR DIA DE
CONDENACAO (ART. 46, 3 DO CODIGO PENAL), DEVENDO CUMPRIR NO MINI
MO 7 HORAS SEMANAIS, A SEREM DISTRIBUIDAS COMO MELHOR LHE APROUVE
R, COMPROVANDO TODO MES O TOTAL DE HORAS CUMPRIDAS, ATRAVES DE DO
CUMENTO ASSINADO PELO RESPONSAVEL DO REFERIDO LOCAL, SENDO
AINDA FACULTADO AO CONDENADO, CUMPRIR A PENA EM MENOS TEMPO.
CONDENO AINDA O REU AO PAGAMENTO DASCUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS
. DEPOIS DE TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA: A) LANCE-SE O SEU N
OME NO ROL DOS CULPADOS, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 5, INCISO
LVII, DA CONSTITUICAO FEDERAL; B) ENCAMINHE-SE PARA ANOTACAO, AOS
ORGAOS DE ESTATISTICA CRIMINAL DO ESTADO DE GOIAS, BEM COMO AOS
SISTEMAS CRIMINAIS RESTRITOS EM VIGOR E CARTORIO ELEITORAL; B) EX
PECA-SE CARTA DE GUIA PARA CUMPRIMENTO DE PENA NA COMARCA DE RIO
VERDE, ONDE O CONDENADO COMPROVADAMENTE RESIDE, ARQUIVANDO-SE EST
ES AUTOS; C) VENHAM CONCLUSOS PARA ARBITRAMENTO DE HONORARIOS AO
DOUTOR ADVOGADO DATIVAMENTE NOMEADO. O REU ESTA SOLTO E RESIDE EM
COMARCA DIVERSA, MOTIVO PELO QUAL CONCEDO AO MESMO O DIREITO DE
APELAR EM LIBERDADE. PRIC. CACU, 30 DE MARCO DE 2015. ANA MARIA D
E OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO
CACU, 13 DE MAIO DE 2016
CACU, 13 de maio de 2016
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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