TJGO 03/06/2016 -fl. 1119 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2040 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/06/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016
ADV ACUS
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
AUTOS N 182/16 - (201600233559) DESPACHO: INOBSTANTE O ACUSADO YU
RE MURILLO SANTOS ROSA NAO ESTAR CUMPRINDO AS REGRAS DA MEDIDA CA
UTELAR PESSOAL DIVERSA DA PRISAO, CONSISTENTE NA MONITORACAO ELET
RONICA (ART. 319, INCISO IX, DO CPP), CONFORME INFORMADO AS FLS.
221, NOS TERMOS DA MANIFESTACAO MINISTERIAL DE FLS.222, TENHO COM
O INOPORTUNO, POR HORA, A REVOGACAO DO BENEFICIO. PARA RESGUARDAR
A INSTRUCAO PROBATORIA A SER INICIADA, FIXO, ALEM DA MONITORACAO
ELETRONICA, A MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISAO, CONSISTENTE NO
DEVER DE O INDICIADO COMPARECER, MENSALMENTE, A ESTE JUIZO, DEVEN
DO ASSINAR NOS AUTOS, INFORMANDO SEU ATUAL ENDERECO, BEM COMO O E
XERCICIO DE PROFISSAO LICITA. INTIME-SE O ACUSADO DA MEDIDA CAUTE
LAR SUPRACITADA, ADVERTINDO-O DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUE
R DESSAS OBRIGACOES, IMPLICARA NA IMEDIATA DECRETACAO DE SUA PRIS
AO PREVENTIVA, COM BASE NO ART. 312, PARAGRAFO UNICO DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL. DATA SUPRA. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE
DIREITO - EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA NR. PROTOCOLO
:
78920-63.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 365
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: MARCOS VINICIUS DE MORAIS
INDICIADO
: LUCAS VINICIUS FERREIRA DE DEUS
ADV IND
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, COM AMPARO NO ARTIGO 149 DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, DEFIRO O PLEITO DA DEFESA, DETERMINO QUE LUCAS VINICIUS F
ERREIRA DE DEUS, SEJA SUBMETIDO A EXAME MEDICO-LEGAL, QUAL SEJA,
EXAME DE CONSTATACAO OU NAO DE INSANIDADE MENTAL, SENDO ENTAO OBS
ERVADOS OS SEGUINTES QUESITOS SOLICITADOS PELO MINISTERIO PUBLICO
: 1) O REU, LUCAS VINICIUS FERREIRA DE DEUS, ERA, AO TEMPO DOS FA
TOS, PORTADOR DE ALGUM TIPO DE DOENCA MENTAL? 2) EM CASO POSITIVO
, QUAL A DOENCA? 3) EM CASO NEGATIVO, APRESENTAVA DESENVOLVIMENTO
MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO? 4) EM VIRTUDE DE DOENCA MENTAL O
U DE DESENVOLVIMENTO INCOMPLETO OU RETARDADO, ERA INTEIRAMENTE IN
CAPAZ DE ENTENDER O CARATER ILICITO DO FATOS QUE COMETEU? 5) SE E
RA CAPAZ DE ENTENDER, ESTAVA, CONTUDO, INTEIRAMENTE INCAPACITADO
DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESTE ENTENDIMENTO? 6) NEGATIVO O P
RIMEIRO QUESITO, ERA O AGENTE, A EPOCA DOS FATOS, PORTADOR DE QUA
LQUER OUTRO TIPO DE PERTURBACAO DA SAUDE MENTAL? 7) EM VIRTUDE DE
STA PERTUBACAO TINHA PLENA CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO DA ILICITUD
E DOS FATOS OU DE DETERMINAR-SE SEGUNDO ESSE ENTENDIMENTO? 8) NEG
ATIVOS O 1, O 4, O 5 E I 6 QUESITOS E AFIRMATIVO O 3, EM VIRTUDE
DO DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO, TINHA ELE, A E
POCA DOS FATOS, A PLENA CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO DA ILICITUDE D
OS FATOS OU DE DETERMINAR-SE SEGUNDO ESTE ENTENDIMENTO? 9) OUTRAS
INFORMACOES QUE OS PERITOS JULGAREM NECESSARIAS. RESSALTO QUE O
PRAZO QUE FOR NECESSARIO PARA A REALIZACAO DO REFERIDO EXAME SERA
COMPUTADO A DEFESA TECNICA DO ACUSADO, UMA VEZ QUE TAL DILIGENCI
A FOI POR ELA REQUERIDA, NAO PODENDO SER COMPUTADO EM CONTAGEM PA
RA VERIFICACAO DE EVENTUAL ALEGACAO DE EXCESSO DE PRAZO. AGUARDESE EM CARTORIO O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITACAO EXPEDIDO EM NO
ME DO ACUSADO, AS FLS. 103. ADEMAIS, OFICIE-SE AO INSTITUTO BATUI
RA, PARA QUE INFORME SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DA INT
ERNACAO PROVISORIA DO ACUSADO NAQUELE LOCAL, PARA A REALIZACAO DE
TRATAMENTO AMBULATORIAL. CASO A RESPOSTA SEJA NEGATIVA, VOLVAM-M
E OS AUTOS CONCLUSOS PARA POSTERIORES DETERMINACOES. SEGUE PORTAR
IA. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 17 DE MAIO DE 2016. DONIZET
E MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO - EM SUBSTITUICAO AUTOMATIC
A -
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