TJGO 03/06/2016 -fl. 85 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2040 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/06/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016
DESPACHO
:
PROCESSO N 201600156996 DECISAO 01. CUIDA-SE DE EMBARGOS A EXECUC
AO AJUIZADA POR GOLDHAR DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA EM FACE
DE BANCO BRADESCO S/A, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS.
02. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE EMBORA TENHA SIDO DEVIDAME
NTE INTIMADA, CONFORME CONSTA EM FLS. 18, A REQUERENTE QUEDOU-SE
INERTE. 03. OUTRORA, ALEGAVA-SE QUE BASTARIA AOS NECESSITADOS FIR
MAREM DECLARACAO DE PROPRIO PUNHO PARA A CONCESSAO IMEDIATA DA BE
NESSE, CONFORME INTERPRETACAO DO DIPLOMA EM ANALISE. 04. QUALQUER
DISCUSSAO ACERCA DA NECESSIDADE OU NAO DA COMPROVACAO DO STATUS
FINANCEIRO DEFICITARIO DO PLEITEANTE RESTOU SUPERADA COM O ADVENT
O DA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL, EIS QUE A CARTA REPUBLICANA DE 19
88 ESTABELECEU EM SEU ART. 5, LXXIV, QUE O ESTADO PRESTARA ASSIST
ENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIEN
CIA DE RECURSOS (GRIFEI). 05. VERSA O DISPOSITIVO EM EXAME SOBRE
DIREITO FUNDAMENTAL, EXTENSIVEL, INCLUSIVE, COMO JA SEDIMENTOU A
JURISPRUDENCIA, AS PESSOAS JURIDICAS. 06. DEVE, POREM, O PLEITEAN
TE, COMPROVAR, DE FORMA CABAL, SUA CONDICAO, EIS QUE, COMO BEM JA
ANALISOU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AS CUSTAS PROCESSUAIS POSSU
EM NATUREZA DE TRIBUTO E SUA ISENCAO, OU NAO, IMPACTA O INTERESSE
COLETIVO COMO UM TODO. 07. TODAVIA, HA CASOS CONCRETOS EM QUE AS
PROVAS JA CONSTANTES DOS AUTOS SAO SUFICIENTES PARA O CONVENCIME
NTO DO MAGISTRADO, DESPICIENDO DILACAO, SEJA PARA O DEFERIMENTO,
SEJA PARA O INDEFERIMENTO. 08. FIRME EM TAIS RAZOES, INDEFIRO O P
EDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. 09. DESTARTE, INTIME-SE
A REQUERENTE PARA QUE PROCEDA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS
NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME DIPOSTO NO ARTIGO 290 DO C
ODIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO
. 10. CUMPRA-SE. GOIANIA, 23 DE MAIO DE 2016. ATILA NAVES AMARAL
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
REQUERENTE
ADV REQDO
ADV REQTE
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125050-66.2014.8.09.0051
845
REVISIONAL
BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A CREDITO FINANCIAME
JOSE CARLOS SANTIAGO
34847 GO - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES
22859 GO - MARCOS BARBOSA DA SILVA
135469 MG - CAROLINA DINIZ FARIA BISPO
DESPACHO
:
PROCESSO N: 201401250500 DESPACHO INTIMEM-SE AS PARTES PARA JUNTA
R O ACORDO ORIGINAL, COM AS DEVIDAS ASSINATURAS LEGIVEIS PARA A H
OMOLOGACAO DO MESMO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. INTIMEM-SE. CUM
PRA-SE. GOIANIA, 23 DE MAIO DE 2016. ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE D
IREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
76478-45.2015.8.09.0051
361
COBRANCA DE TAXA DE CONDOMINIO
EDIFICIO RESIDENCIAL MONTE LIBANO
JOVELINO CESAR DE CAMPOS CORREA
MAURO DE FREITAS CORREA
IVONE DE CAMPOS
ADV REQTE
: 38436 GO - HUGO ALEXANDRE CORREIA BARBO DE SIQU
DESPACHO
:
AUTOS N 361/15 - PROCESSO N. 201500764781 DESPACHO COMPULSANDO OS
AUTOS VERIFICO QUE A PARTE AUTORA, REQUER A EXPEDICAO DE NOVO ED
ITAL DE CITACAO. ASSIM, EXPECA-SE O EDITAL DE CITACAO COMO SE REQ
UER A FL. 64. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA (GO), 17 DE MAIO DE 2
016. ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE DIREITO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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