TJGO 08/06/2016 -fl. 547 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016
0, TRATA DE UNIFICAR OS REQUISITOS PARA A CONCESSAO DA TUTELA DE
URGENCIA, SEJA ELA CAUTELAR OU ANTECIPADA. E ESTE O TEOR DO DISPO
SITIVO: ART. 300. A TUTELA DE URGENCIA SERA CONCEDIDA QUANDO HOUV
ER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO
DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO UTIL DO PROCESSO. 1O PARA A CONC
ESSAO DA TUTELA DE URGENCIA, O JUIZ PODE, CONFORME O CASO, EXIGIR
CAUCAO REAL OU FIDEJUSSORIA IDONEA PARA RESSARCIR OS DANOS QUE A
OUTRA PARTE POSSA VIR A SOFRER, PODENDO A CAUCAO SER DISPENSADA
SE A PARTE ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE NAO PUDER OFERECE-LA. 2
O A TUTELA DE URGENCIA PODE SER CONCEDIDA LIMINARMENTE OU APOS JU
STIFICACAO PREVIA. 3O A TUTELA DE URGENCIA DE NATUREZA ANTECIPADA
NAO SERA CONCEDIDA QUANDO HOUVER PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS
EFEITOS DA DECISAO. NO CASO DOS AUTOS, VERIFICO QUE AS PARTES HA
VIAM, ANTERIORMENTE, CELEBRADO UM ACORDO NO CURSO DE UMA ACAO REV
ISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, POR MEIO DA QUAL O REQUEREN
TE COMPROMETEU-SE A QUITAR O INSTRUMENTO PACTUADO ATRAVES DO PAGA
MENTO DO TOTAL DE R$ 11.373,39 (ONZE MIL, TREZENTOS E SETENTA E T
RES REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS). NAO OBSTANTE, MESMO APOS O C
UMPRIMENTO INTEGRAL DAS OBRIGACOES ASSUMIDAS, O SUPLICANTE CONSTA
TOU QUE AINDA NAO HAVIA SIDO REALIZADA A BAIXA NO GRAVAME DO VEIC
ULO, FATO QUE, SEM DUVIDAS, VEM CAUSANDO PREJUIZOS A PARTE INTERE
SSADA. RESTAM IGUALMENTE DEMONSTRADOS OS DEMAIS REQUISITOS AUTORI
ZADORES DA CONCESSAO DA TUTELA DE URGENCIA. A PROBABILIDADE DO DI
REITO E CLARA NA MEDIDA EM QUE FOI COMPROVADO O PAGAMENTO INTEGRA
L DO DEBITO. POR SUA VEZ, O PERIGO DE DANO E NITIDO, SOBRETUDO SE
CONSIDERARMOS QUE O REQUERENTE PRETENDE COMERCIALIZAR O VEICULO.
ASSIM, CONCATENADOS OS REQUISITOS QUE ENSEJAM SUA CONCESSAO CONC
EDO A TUTELA DE URGENCIA PRETENDIDA, A FIM DE DETERMINAR QUE O RE
QUERIDO PROVIDENCIE A IMEDIATA RETIRADA DO GRAVAME REFERENTE AO A
UTOMOVEL MARCA/MODELO: GM CORSA GLS, ANO/MODELO: 1998/1999, PLACA
: JTX-2228, COR: BRANCA, CHASSI: 9BGSJ19PXWC640123. DETERMINO, OU
TROSSIM, A EXPEDICAO DE OFICIOS PARA O DETRAN-GO AUTORIZANDO A RE
TIRADA. DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTICA ALMEJADA. CITE-SE, POR FIM
, O REU PARA CONTESTAR E INDICAR PROVAS, NO PRAZO DE 05 DIAS (ART
. 306 DO CPC/15), SOB PENA DE SE CONSIDERAREM ACEITOS OS FATOS AL
EGADOS PELO AUTOR (ART. 307 DO CPC/15). INTIME-SE. GOIANIA, 03 DE
JUNHO DE 2016. JAIR XAVIER FERRO 2 JUIZ DA 10 V. CIVEL
NR. PROTOCOLO
:
43787-12.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 382
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: GILMAR TEODORO DA SILVA
REQUERIDO
: BANCO VOLKSVAGEM S/A
ADV REQTE
: 33831 GO - NEMUEL DOS SANTOS MOREIRA
DESPACHO
:
PROCESSO: 201400437878 DESPACHO EXPECA-SE ALVARA JUDICIAL COMO RE
QUER FL. 96/97. GOIANIA, 01 DE JUNHO DE 2016. JAIR XAVIER FERRO 2
JUIZ DA 10 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
: 169227-91.2009.8.09.0051 ( 200901692276 )
AUTOS NR. : 1016
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO BRADESCO S/A.
REQUERIDO
: LHAUSON FRANKE SEVERINO DOS SANTOS
ADV REQTE
: 24864 GO - DEISE MARIA DOS REIS SILVERIO
DESPACHO
:
DESPACHO ARQUIVEM-SE OS AUTOS PROCEDENDO-SE AS DEVIDAS BAIXAS E C
AUTELAS LEGAIS. GOIANIA, 06 DE JUNHO DE 2016. JAIR XAVIER FERRO 2
JUIZ DA 10 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
31673-46.2011.8.09.0051
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