TJGO 23/06/2016 -fl. 3037 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2054 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/06/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/06/2016
GAMENTO DE 25 (VINTE E CINCO) DIAS-MULTA. REGIME ABERTO. PENAS RE
STRITIVAS DE DIREITOS. A PRIMEIRA CONSISTENTE NA PRESTACAO DE SER
VICOS A COMUNIDADE A RAZAO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE
CONDENACAO, EM LOCAL A SER DESIGNADO PELO JUIZO DA EXECUCAO; E A
SEGUNDA EM PENA PECUNIARIA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REA
IS), A SER DEPOSITADA NA CONTA BANCARIA DA COMARCA DE RUBIATABA,
NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA:
CONTA N. 01500004-2, OP. N. 40, AGENCIA N. 3631, CAIXA ECONOMICA
FEDERAL. 4.2. ANDRE RIBEIRO DIAS: 02 (DOIS) ANOS, 06 (SEIS) MESES
E 10 (DEZ) DE DETENCAO E PAGAMENTO DE 25 (VINTE E CINCO) DIAS-MU
LTA. REGIME ABERTO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. A PRIMEIRA CON
SISTENTE NA PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE A RAZAO DE 01 (UMA
) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO, EM LOCAL A SER DESIGNADO
PELO JUIZO DA EXECUCAO; E A SEGUNDA EM PENA PECUNIARIA NO VALOR D
E R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A SER DEPOSITADA NA CONTA BANCAR
IA DA COMARCA DE RUBIATABA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DO TRANS
ITO EM JULGADO DA SENTENCA: CONTA N. 01500004-2, OP. N. 40, AGENC
IA N. 3631, CAIXA ECONOMICA FEDERAL. 4.3. MURILO CAMPOS OLIVEIRA:
02 (DOIS) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 10 (DEZ) DE DETENCAO E PAGAMEN
TO DE 25 (VINTE E CINCO) DIAS-MULTA. REGIME ABERTO. PENAS RESTRIT
IVAS DE DIREITOS.A PRIMEIRA CONSISTENTE NA PRESTACAO DE SERVICOS
A COMUNIDADE A RAZAO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDEN
ACAO, EM LOCAL A SER DESIGNADO PELO JUIZO DA EXECUCAO; E A SEGUND
A EM PENA PECUNIARIA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A
SER DEPOSITADA NA CONTA BANCARIA DA COMARCA DE RUBIATABA, NO PRA
ZO DE 30 (TRINTA) DIAS DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA: CONTA
N. 01500004-2, OP. N. 40, AGENCIA N. 3631, CAIXA ECONOMICA FEDERA
L. 4.4. WILSON MARTINS DE OLIVEIRA: 02 (DOIS) ANOS, 06 (SEIS) MES
ES E 10 (DEZ) DE DETENCAO E PAGAMENTO DE 25 (VINTE E CINCO) DIASMULTA. REGIME ABERTO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. A PRIMEIRA C
ONSISTENTE NA PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE A RAZAO DE 01 (U
MA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO, EM LOCAL A SER DESIGNAD
O PELO JUIZO DA EXECUCAO; E A SEGUNDA EM PENA PECUNIARIA NO VALOR
DE R$ 3.000,00 (TRES MIL REAIS), A SER DEPOSITADA NA CONTA BANCA
RIA DA COMARCA DE RUBIATABA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DO TRAN
SITO EM JULGADO DA SENTENCA: CONTA N. 01500004-2, OP. N. 40, AGEN
CIA N. 3631, CAIXA ECONOMICA FEDERAL. 4.5. DARLENE KEILA DE SOUSA
REIS: 02 (DOIS) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 10 (DEZ) DE DETENCAO E P
AGAMENTO DE 25 (VINTE E CINCO) DIAS-MULTA. REGIME ABERTO. PENAS R
ESTRITIVAS DE DIREITOS. A PRIMEIRA CONSISTENTE NA PRESTACAO DE SE
RVICOS A COMUNIDADE A RAZAO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE
CONDENACAO, EM LOCAL A SER DESIGNADO PELO JUIZO DA EXECUCAO; E A
SEGUNDA EM PENA PECUNIARIA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRES MIL REA
IS), A SER DEPOSITADA NA CONTA BANCARIA DA COMARCA DE RUBIATABA,
NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA:
CONTA N. 01500004-2, OP. N. 40, AGENCIA N. 3631, CAIXA ECONOMICA
FEDERAL. 5. LIBERDADE PROVISORIA E MEDIDAS CAUTELARES AUSENTES OS
REQUISITOS DA PRISAO PREVENTIVA, AO MENOS POR AGORA, AUTORIZO OS
REUS A PERMANECEREM EM LIBERDADE PROVISORIA. POREM, DIANTE DE TO
DO O CONJUNTO PROBATORIO, QUE APONTOU A PRATICA DE CRIMES DE FRAU
DE A LICITACOES EM VARIOS MUNICIPIOS GOIANOS, POR MEIO DAS EMPRES
AS ORPLAM E PUBLICA, GERIDAS PELOS REUS MANOEL CARVALHO NETO, AND
RE RIBEIRO DIAS E MURILO CAMPOS OLIVEIRA, ENTENDO NECESSARIA A SU
SPENSAO DO EXERCICIO DA ATIVIDADE DE NATUREZA ECONOMICA E FINANCE
IRA DAS EMPRESAS ORPLAM ASSESSORIA MUNICIPAL LTDA. E PUBLICA CONS
ULTORIA E ASSESSORIA S/S LTDA., PARA CONTRATACAO DE SERVICOS NA A
REA DE CONCURSOS PUBLICOS COM MUNICIPIOS DO ESTADO DE GOIAS. A ME
DIDA ESTA PREVISTA NO ART. 319, VI, CODIGO DE PROCESSO PENAL, E T
EM COMO ESCOPO GARANTIR A ORDEM PUBLICA E EVITAR REITERACAO CRIMI
NOSA. E QUE COMO ESCREVEM NESTOR TAVORA E ROSMAR RODRIGUES ALENCA
R AS RAMIFICACOES DA ATIVIDADE CRIMINOSA DENTRO DO FUNCIONALISMO
PUBLICO SAO POR DEMAIS DELETERIAS. A FACILITACAO DA ATIVIDADE DEL
ITIVA SOB O MANTO DA ATUACAO PUBLICAS E UM OBSTACULO PARA ESTANCA
R A REITERACAO DE CONDUTAS, O QUE PODE, INCLUSIVE, RESVALAR NO CO
MPROMETIMENTO DA ORDEM PUBLICAS. (CURSO DE DIREITO PROCESSUAL PEN
AL. SALVADOR: JUSPODIVM, 2014. P. 821). TAMBEM, PARA GARANTIR A A
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