TJGO 28/06/2016 -fl. 1061 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2057 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/06/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2016
INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS; 5- CONDUZIR
DOCUMENTO DE IDENTIDADE E A COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA DE ADVERT
ENCIA, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS. O SENTENCIADO FOI ADVER
TIDO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DESSAS CONDICOES, IMPLIC
ARA NA REVOGACAO DO PRESENTE BENEFICIO, VALENDO ESTE TERMO COMO S
ALVO CONDUTO. E PELO APENADO FOI DITO QUE IRA CUMPRIR FIELMENTE A
S CONDICOES. ESTE TERMO SERVIRA COMO ALVARA DE LEVANTAMENTO DE EV
ENTUAL PECULIO. OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMI
ABERTO DETERMINANDO O IMEDIATO RECAMBIAMENTO DO APENADO PARA A CA
SA DO ALBERGADO. O SENTENCIADO TEM POSSIBILIDADE DE LIVRAMENTO CO
NDICIONAL EM 17.07.2017 RESSALTANDO QUE SOMENTE FARA JUS AO BENEF
ICIO CASO NAO HAJA FUGA, PRATICA DE FATO NOVO. NADA MAIS HAVENDO,
MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME
, VAI ASSINADO POR MIM, ,CONCILIADOR DO JUIZO, E POR TODOS OS PRE
SENTES. MM. JUIZA PROMOTOR DE JUSTICA DEFENSOR(A)(S) APENADO
NR. PROTOCOLO
:
45480-76.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 188
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: HEBERT DA SILVA PAULISTA
VITIMA
: ALMIRO RAMOS DA SILVA
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 22/06/2016 ADMONITORIA HORARIO: 09:00 P
ROTOCOLO N 201600454806 JUIZA: DRA. WANESSA REZENDE FUSO BROM PRO
MOTOR(A): DRA. CARLA FLEURY DE SOUZA ADVOGADO (DEFENSORIA PUBLICA
): MARCO TADEU DE PAIVA SILVA APENADO: HEBERT DA SILVA PAULISTA (
SEMIABERTO - COLONIA) MAE: MARIA NUBIA DA SILVA PAULISTA ENDERECO
: RUA RAIMUNDA BARBOSA DOS SANTOS, QD. 13, LT. 21, RESIDENCIAL SE
RRA AZUL, GOIANIA/GO ATA DE DELIBERACAO ABERTA A AUDIENCIA PARA A
NALISE DE PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO, FOI CONSULTADO NO SIST
EMA DE PRIMEIRO GRAU (SPG) OS ANTECEDENTES CRIMINAIS E NAO FOI CO
NSTATADO REGISTRO DE FATO RECENTE. OBSERVA-SE NO CALCULO DE PENAS
DE FLS. 02 QUE O REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL DE PROGRESSAO PARA
O REGIME ABERTO FOI ADIMPLIDO EM 30.04.2016. O MINISTERIO PUBLICO
MANIFESTOU-SE NOS SEGUINTES TERMOS: MM. JUIZA, O MINISTERIO PUBL
ICO E FAVORAVEL A PROGRESSAO DE REGIME AO ABERTO. DADA A PALAVRA
A DEFESA, ESTA REQUEREU: MM. JUIZA, A DEFESA REQUER A CONCESSAO D
E PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFER
IU A SEGUINTE DECISAO: TENDO EM VISTA QUE O APENADO PREENCHE OS R
EQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PARA PROGREDIR DE REGIME, POIS NAO
HA NOS AUTOS NOTICIAS QUE DESABONEM SUA CONDUTA, CONCEDO-LHE A P
ROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO , DEVENDO CUMPRIR AS SEGUINTES CON
DICOES: 1- RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO; 2- RECOLHER-SE NO CASA
DO ALBERGADO DIARIAMENTE ATE AS 20:00 HORAS; 3- NAO MUDAR DE ENDE
RECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM AUSEN
TAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 4- ATENDER COM RAPIDE
Z E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLIC
IAIS; 5- CONDUZIR DOCUMENTO DE IDENTIDADE E A COPIA DO TERMO DE A
UDIENCIA DE ADVERTENCIA, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS. O SEN
TENCIADO FOI ADVERTIDO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DESSAS
CONDICOES, IMPLICARA NA REVOGACAO DO PRESENTE BENEFICIO, VALENDO
ESTE TERMO COMO SALVO CONDUTO. E PELO APENADO FOI DITO QUE IRA C
UMPRIR FIELMENTE AS CONDICOES. ESTE TERMO SERVIRA COMO ALVARA DE
LEVANTAMENTO DE EVENTUAL PECULIO. OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTR
IAL DO REGIME SEMIABERTO DETERMINANDO O IMEDIATO RECAMBIAMENTO DO
APENADO PARA A CASA DO ALBERGADO. O SENTENCIADO TEM POSSIBILIDAD
E DE LIVRAMENTO CONDICIONAL EM 21.03.2017 RESSALTANDO QUE SOMENTE
FARA JUS AO BENEFICIO CASO NAO HAJA FUGA, PRATICA DE FATO NOVO.
NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO
E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO POR MIM, ,CONCILIADOR DO JUIZO,
E POR TODOS OS PRESENTES. MM. JUIZA PROMOTOR DE JUSTICA DEFENSOR(
A)(S) APENADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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