TJGO 04/07/2016 -fl. 168 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2061 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016
AUTOS N 201600162007 ACAO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO REQUE
RENTE: EDESIO SAVIO BATISTA REQUERIDA: DANIELA TAVARES FROES S E
N T E N C A CUIDA-SE DE ACAO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/
C COBRANCA DE ALUGUEL E ACESSORIOS PROPOSTA POR EDESIO SAVIO BATI
STA EM FACE DE DANIELA TAVARES FROES, PARTES DEVIDAMENTE QUALIFIC
ADAS NOS AUTOS. ALEGA O REQUERENTE, EM SINTESE, QUE FIRMOU CONTRA
TO DE LOCACAO PARA FINS RESIDENCIAIS COM A REQUERIDA, REFERENTE A
O IMOVEL DESCRITO NA INICIAL E QUE A REQUERIDA ESTA EM MORA DESDE
O INICIO DO CONTRATO. ACRESCENTA QUE O VALOR DO DEBITO, ATE A DA
TA DA PROPOSITURA DA PRESENTE ACAO, ALCANCA O MONTANTE DE R$17.41
1,46 (DEZESSETE MIL QUATROCENTOS E ONZE REAIS E QUARENTA E SEIS C
ENTAVOS). AO FINAL, REQUER SEJA DECRETADO O DESPEJO DO LOCATARIO,
CONDENANDO-OS AO PAGAMENTO DO DEBITO APONTADO NA INICIAL, ACRESC
IDOS DOS ALUGUEIS QUE VENCEREM NO CURSO DA ACAO E DEMAIS CONSECTA
RIOS. JUNTOU DOCUMENTOS. A REQUERIDA, DEVIDAMENTE CITADA, QUEDOUSE INERTE, DEIXANDO FLUIR IN ALBIS O PRAZO PARA CONTESTAR A ACAO
OU REQUERER A PURGACAO DA MORA, CONFORME CERTIDAO DE FLS. 32. E O
RELATORIO. DECIDO. EM FACE DA CONTUMACIA DA PARTE REQUERIDA, O C
ASO E DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, CONFORME PRECONIZA O ART.
355, II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. COM EFEITO, SEGUNDO INTELI
GENCIA DO ART. 344 DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL, O PEDIDO DEVE SER JU
LGADO PROCEDENTE, POIS COM A REVELIA PRESUMEM-SE ACEITOS COMO VER
DADEIROS OS FATOS AFIRMADOS PELA PARTE AUTORA NA INICIAL, ESPECIA
LMENTE A EXISTENCIA DE LOCACAO E O ATRASO NO PAGAMENTO DOS ALUGUE
IS, O QUE ACARRETA AS CONSEQUENCIAS JURIDICAS DO DESPEJO. ANTE O
EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 9, III, DA LEI N 8.245/91, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR EXTINTO O CONTRATO LOCATICIO RE
ALIZADO ENTRE AS PARTES E DECRETAR O DESPEJO DA REQUERIDA OU DE O
UTRO EVENTUAL OCUPANTE DO IMOVEL OBJETO DA PRESENTE ACAO, CONDENA
NDO-A AO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS E DEMAIS CONSECTARIOS EM ATRASO.
FIXO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA A DESOCUPACAO VOLUNTARIA, C
ONTADOS DA NOTIFICACAO (ART.63, 1, ALINEA B, DO MESMO DIPLOMA LEG
AL). FINDO O PRAZO SEM DESOCUPACAO, EXPECA-SE MANDADO DE DESPEJO
FORCADO, NOS TERMOS DO ART. 65 DA REFERIDA LEI. CONDENO AINDA A R
EQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCAT
ICIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA COND
ENACAO. P.R.I. GOIANIA, 20 DE JUNHO DE 2016. DIORAN JACOBINA RODR
IGUES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 210408-62.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 1116
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO PAN S/A
REQUERIDO
: ALINE SANTOS SOUZA
ADV REQTE
: 40226 GO - RAFAELA GRANDE PEREIRA
DESPACHO
:
AUTOS N 201502104088 ACAO DE BUSCA E APREENSAO REQUERENTE: BANCO
PAN S/A. REQUERIDA: ALINE SANTOS SOUZA S E N T E N C A TRATA-SE D
E ACAO DE BUSCA E APREENSAO PROPOSTA POR BANCO PAN S/A. EM FACE D
E ALINE SANTOS SOUZA, PARTES DEVIDAMENTE QUALIFICADAS NOS AUTOS.
ALEGA O AUTOR, EM SINTESE, QUE A REQUERIDA OBTEVE JUNTO AO REQUER
ENTE O FINANCIAMENTO DE UM VEICULO FORD KA FLEX, CHASSIS 9BFZK53A
1BB235409, COR VERMELHA, ANO 2005, PLACA NVR-3493; QUE FICOU VINC
ULADO AO AUTOR POR ALIENACAO FIDUCIARIA EM GARANTIA CONFORME CONT
RATO DE FLS. 10/13, MAS QUE A REQUERIDA DEIXOU DE EFETUAR O PAGAM
ENTO DAS PRESTACOES PACTUADAS, INCIDINDO EM MORA. JUNTOU DOCUMENT
OS. A LIMINAR FORA DEFERIDA E DEVIDAMENTE CUMPRIDA (FLS. 20 E 27)
. CITADA, O REQUERIDO DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA CO
NTESTAR OU PURGAR A MORA (FLS. 48V.). E O BREVE RELATO. DECIDO. E
M FACE DA CONTUMACIA DA REQUERIDA, O CASO E DE JULGAMENTO ANTECIP
ADO DA LIDE, CONFORME PRECONIZA O ART. 355, II, DO NCPC. COM EFEI
TO, EMBORA DEVIDAMENTE CITADA, A REQUERIDA QUEDOU-SE INERTE QUANT
O AO SEU DIREITO DE DEFESA, TORNANDO-SE, DESTA FORMA, REVEL. ASSI
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