TJGO 14/07/2016 -fl. 1822 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2069 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/07/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/07/2016
DA DIVIDA. ULTIMADAS AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS, ARQUIVEM-SE OS
AUTOS. MONTIVIDIU-GO, 08 DE JULHO DE 2016. MARCIO MORRONE XAVIER
JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
: 172569-22.2016.8.09.0195
AUTOS NR. : 152
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
REQUERIDO
: SEBASTIANA RODRIGUES DOS SANTOS
ADV REQTE
: 39679 GO - ARIADINE JACINTHO ARANTES
ADV REQDO
: 34262 GO - WALKER ALVES DE SOUSA
DESPACHO
:
COMARCA DE MONTIVIDIU-GO PROCESSO: 172569-22.2016.809.0195 (20160
1725692) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
REU: SEBASTIANA RODRIGUES DOS SANTOS D E C I S A O TRATA-SE DE AC
AO DE BUSCA E APRENSAO PROPOSTA POR AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO S/A EM FACE DE SEBASTIANA RODRIGUES DOS SANTOS, D
EVIDAMENTE QUALIFICADOS. DEFERIDA LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSA
O DO BEM, ESTA RESTOU CUMPRIDA AS FL. 44. AS FLS. 46/47, O REQUER
IDO INFORMOU QUE EFETUOU O DEPOSITO DAS PARCELAS VENCIDAS, BEM CO
MO VINCENDAS E REQUEREU A DEVOLUCAO DO VEICULO. INTIMADO A MANIFE
STAR QUANTO A PURGACAO DA MORA, A PARTE AUTORA QUEDOU-SE INERTE.
VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. DECIDO. NO PRESENTE CASO, OBSERVA-SE Q
UE O REQUERIDO COMPROVOU EFETIVAMENTE QUE PURGOU A MORA, CONFORME
FAZ PROVA OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE FLS. 51/52, BEM COMO O
DEPOSITO JUDICIAL DE FL. 53. INEXISTINDO MORA, A MEDIDA QUE SE I
MPOE E A RESTITUICAO DO VEICULO AO REQUERIDO. ASSIM, URGE A REVOG
ACAO DA DECISAO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSAO DO VEICULO, COM A
CONSEQUENTE DEVOLUCAO DO VEICULO APREENDIDO. NESSE SENTIDO, DEST
ACO JURISPRUDENCIA EM CASO SEMELHANTE: "AGRAVO REGIMENTAL CONTRA
DECISAO MONOCRATICA. APELACAO CIVEL. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. M
ODIFICACAO DO ARTIGO 3 DO DECRETO-LEI 911/69 PELA LEI 10.931/04.
PURGACAO DA MORA. DEPOSITO DA INTEGRALIDADE DO DEBITO. QUANTUM DE
POSITADO. INEXISTENCIA DE IMPUGNACAO. MATERIA PRECLUSA. AUSENCIA
DE FATOS NOVOS A JUSTIFICAR O PEDIDO DE RECONSIDERACAO. I - AO DE
VEDOR QUE DESEJAR PURGAR A MORA DEVERA, NO PRAZO DE 05 DIAS, CONT
ADOS DO CUMPRIMENTO DA BUSCA E APREENSAO, DEPOSITAR A INTEGRALIDA
DE DA DIVIDA, SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR FIDUCIA
RIO NA INICIAL, HIPOTESE NA QUAL O BEM LHE SERA RESTITUIDO LIVRE
DE ONUS (ARTIGO 3, 2, DA LEI N 10.931/04). II (...) AGRAVO REGIME
NTAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO". (TJGO, APELACAO CIVEL 242732-45.2
013.8.09.0029, REL. DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO, 1A CAMARA CIVE
L, JULGADO EM 10/12/2013, DJE 1462 DE 13/01/2014). (GRIFEI) DO EX
POSTO, REVOGO A DECISAO LIMINAR DE FLS. 39/40 E, DE CONSEQUENCIA,
DETERMINO A IMEDIATA DEVOLUCAO DO VEICULO OBJETO DA LIDE AO REQU
ERIDO. SERVE A PRESENTE DECISAO COMO MANDADO DE RESTITUICAO DO VE
ICULO DESCRITO NA INICIAL EM FAVOR DA PARTE REQUERIDA. EXPECA-SE
ALVARA PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA JUDICIALMENTE (FL.
53), EM FACE DA PARTE AUTORA. EXPEDIENTES NECESSARIOS. MONTIVIDI
U-GO, 08 DE JULHO DE 2016. MARCIO MORRONE XAVIER JUIZ DE DIREITO
EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 389179-18.2015.8.09.0195
: 355
: CARTA PRECATORIA
: ADEMIR DA SILVA
WILSON DA SILVA
CARLOS DA SILVA
HELIO MARTINS DA SILVA
PAULO DA SILVA
JOSE DA SILVA
: MARIA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA
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