TJGO 20/07/2016 -fl. 2104 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2073 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 20/07/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 21/07/2016
LICACAO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA, DE MODO A TORNAR A CONDU
TA ATIPICA, EXIGE SEJAM PREENCHIDOS, DE FORMA CONCOMITANTE, OS SE
GUINTES REQUISITOS: (I) MINIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE;
(II) NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL DA ACAO; (III) REDUZIDO GRAU
DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO; E (IV) RELATIVA INEXPRESSIVI
DADE DA LESAO JURIDICA. 2. O SISTEMA JURIDICO HA DE CONSIDERAR A
RELEVANTISSIMA CIRCUNSTANCIA DE QUE A PRIVACAO DA LIBERDADE E A R
ESTRICAO DE DIREITOS DO INDIVIDUO SOMENTE SE JUSTIFICAM QUANDO ES
TRITAMENTE NECESSARIAS A PROPRIA PROTECAO DAS PESSOAS, DA SOCIEDA
DE E DE OUTROS BENS JURIDICOS QUE LHES SEJAM ESSENCIAIS, NOTADAME
NTE NAQUELES CASOS EM QUE OS VALORES PENALMENTE TUTELADOS SE EXPO
NHAM A DANO, EFETIVO OU POTENCIAL, IMPREGNADO DE SIGNIFICATIVA LE
SIVIDADE. O DIREITO PENAL NAO SE DEVE OCUPAR DE CONDUTAS QUE PROD
UZAM RESULTADO CUJO DESVALOR - POR NAO IMPORTAR EM LESAO SIGNIFIC
ATIVA A BENS JURIDICOS RELEVANTES - NAO REPRESENTE, POR ISSO MESM
O, PREJUIZO IMPORTANTE, SEJA AO TITULAR DO BEM JURIDICO TUTELADO,
SEJA A INTEGRIDADE DA PROPRIA ORDEM SOCIAL. 3. ORDEM CONCEDIDA.
(STF - HC: 110475 SC , RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI, DATA DE JULGAM
ENTO: 14/02/2012, PRIMEIRA TURMA, DATA DE PUBLICACAO: DJE 054, DI
VULG. 14/03/2012, PUBLIC. 15-03-2012 - DESTAQUEI). ANTE O EXPOSTO
, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSAO DEDUZIDA NA DENUNCIA, ABSOLVENDO
WILLIANS HUMBERTO DOS SANTOS, JA QUALIFICADO, COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 386, III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGIST
RE-SE. INTIME-SE. TRANSITADA EM JULGADO, PROMOVA-SE A BAIXA E O A
RQUIVAMENTO. INTIME-SE O ACUSADO DA PRESENTE SENTENCA VIA EDITAL,
PELO PRAZO LEGAL. MORRINHOS GO, 22 DE JUNHO DE 2016. PATRICIA MA
CHADO CARRIJO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 157649-16.2016.8.09.0107
AUTOS NR. : 892
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: RODRIGO MENDES DOS SANTOS
VITIMA
: WANESSA MENDONCA FERREIRA SILVA
ADV ACUS
: 39365 GO - VINICIUS NUNES DA SILVA
DESPACHO
:
PROCESSO: 201601576492 DESPACHO OFICIE-SE AO DIRETOR DO INSTITUTO
DE IDENTIFICACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ( AVENIDA AUGUSTO DE
LIMA, 1833 - BARRO PRETO- BELO HORIZONTE - CEP 30190-002) SOLICIT
ANDO O ENVIO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, DA COMPARACAO ENTRE A
S FICHAS DE IDENTIFICACAO EM NOME DO ACUSADO RODRIGO MENDES DO NA
SCIMENTO (ARQUIVADAS EM MINAS GERAIS) COM O MATERIAL PAPILOSCOPIC
O COLHIDO DO REFERIDO SUSPEITO. TRANSCORRIDO O PRAZO COM OU SEM R
ESPOSTA, OUCA-SE O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. AS PROVID
ENCIAS. MORRINHOS GO, 20 DE JUNHO DE 2016. PATRICIA MACHADO CARRI
JO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
8949-98.2016.8.09.0107
AUTOS NR. : 25
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: MJSS
ACUSADO
: IAB
ADV ACUS
: 25622 GO - ZILMAR BORGES TEIXEIRA
DESPACHO
:
DECISAO NO QUE DIZ RESPEITO A TESE DE INEPCIA DA DENUNCIA, LEVANT
ADA PELA DEFESA DE IRON ALVES BORGES, VERIFICO QUE, CONTRARIAMENT
E AO QUE SUSTENTOU O DENUNCIADO, A PECA INICIAL DE ACUSACAO DESCR
EVEU E CLASSIFICOU O CRIME COM TODOS OS ELEMENTOS E CIRCUNSTANCIA
S, QUALIFICOU O REU, INDIVIDUALIZOU SUA CONDUTA, INFORMOU QUANDO
OS FATOS OCORRERAM E APRESENTOU ROL DE TESTEMUNHAS. NESSE ASPECTO
, REJEITO A PRELIMINAR DE INEPCIA VEZ QUE A DENUNCIA SATISFAZ PLE
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