TJGO 20/07/2016 -fl. 2108 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2073 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 20/07/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 21/07/2016
MA PERICULOSIDADE SOCIAL DA ACAO, REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDAD
E DO COMPORTAMENTO E INEXPRESSIVIDADE DA LESAO JURIDICA PROVOCADA
. COMO SE SABE, O ESTADO DEVE PROMOVER A PROTECAO DE BENS JURIDIC
AMENTE PROTEGIDOS PELA NORMA, MAS DEVERA MENSURAR, EM DETERMINADO
S CASOS, QUE A INTERVENCAO E DESPROPORCIONAL, QUANDO UMA ACAO E A
BSOLUTAMENTE INCAPAZ DE OFERECER PERIGO. SOBRE O PRINCIPIO DA PRO
PORCIONALIDADE, ENSINA-NOS GUILHERME DE SOUZA NUCCI: SIGNIFICA QU
E AS PENAS DEVEM SER HARMONICAS COM A GRAVIDADE DA INFRACAO PENAL
COMETIDA, NAO TENDO CABIMENTO O EXAGERO, NEM TAMPOUCO A EXTREMA
LIBERALIDADE NA COMINACAO DAS PENAS NOS TIPOS PENAIS INCRIMINADOR
ES. (NUCCI, GUILHERME DE SOUZA, MANUAL DE DIREITO PENAL SAO PAULO
: EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2009, P. 83). NESSE SENTIDO, OBS
ERVA-SE QUE O FATO NARRADO NA DENUNCIA NAO APRESENTA NENHUMA RELE
VANCIA MATERIAL, JUSTAMENTE PELA IMPOSSIBILIDADE DO ATO SUPOSTAME
NTE PRATICADO TER CAUSADO UM RESULTADO DANOSO A SOCIEDADE. ASSIM,
A INEXPRESSIVA CONDUTA SUPOSTAMENTE COMETIDA PELO REU NAO REPRES
ENTA OFENSA AO BEM JURIDICAMENTE TUTELADO PELO ART. 309 DA LEI 95
03/97. ADEMAIS, MESMO EM CASO DE FUTURA CONDENACAO, EM RAZAO DO I
MPUTADO ESTAR EM LOCAL INCERTO E NAO SABIDO, DIFICILMENTE A PENA
SERIA EXECUTADA. DESTA FORMA, PELO REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDA
DE, NAO EXSURGE A NECESSIDADE DE APLICACAO DA LEI PENAL, FAZENDO
JUS A APLICACAO, IN CASU, DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. A PROP
OSITO: EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006.
PORTE ILEGAL DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE. INFIMA QUANTIDADE. PRIN
CIPIO DA INSIGNIFICANCIA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO. 1. A AP
LICACAO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA, DE MODO A TORNAR A CONDU
TA ATIPICA, EXIGE SEJAM PREENCHIDOS, DE FORMA CONCOMITANTE, OS SE
GUINTES REQUISITOS: (I) MINIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE;
(II) NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL DA ACAO; (III) REDUZIDO GRAU
DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO; E (IV) RELATIVA INEXPRESSIVI
DADE DA LESAO JURIDICA. 2. O SISTEMA JURIDICO HA DE CONSIDERAR A
RELEVANTISSIMA CIRCUNSTANCIA DE QUE A PRIVACAO DA LIBERDADE E A R
ESTRICAO DE DIREITOS DO INDIVIDUO SOMENTE SE JUSTIFICAM QUANDO ES
TRITAMENTE NECESSARIAS A PROPRIA PROTECAO DAS PESSOAS, DA SOCIEDA
DE E DE OUTROS BENS JURIDICOS QUE LHES SEJAM ESSENCIAIS, NOTADAME
NTE NAQUELES CASOS EM QUE OS VALORES PENALMENTE TUTELADOS SE EXPO
NHAM A DANO, EFETIVO OU POTENCIAL, IMPREGNADO DE SIGNIFICATIVA LE
SIVIDADE. O DIREITO PENAL NAO SE DEVE OCUPAR DE CONDUTAS QUE PROD
UZAM RESULTADO CUJO DESVALOR - POR NAO IMPORTAR EM LESAO SIGNIFIC
ATIVA A BENS JURIDICOS RELEVANTES - NAO REPRESENTE, POR ISSO MESM
O, PREJUIZO IMPORTANTE, SEJA AO TITULAR DO BEM JURIDICO TUTELADO,
SEJA A INTEGRIDADE DA PROPRIA ORDEM SOCIAL. 3. ORDEM CONCEDIDA.
(STF - HC: 110475 SC , RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI, DATA DE JULGAM
ENTO: 14/02/2012, PRIMEIRA TURMA, DATA DE PUBLICACAO: DJE 054, DI
VULG. 14/03/2012, PUBLIC. 15-03-2012 - DESTAQUEI). ANTE O EXPOSTO
, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSAO DEDUZIDA NA DENUNCIA, ABSOLVENDO
WILLIANS HUMBERTO DOS SANTOS, JA QUALIFICADO, COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 386, III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGIST
RE-SE. INTIME-SE. TRANSITADA EM JULGADO, PROMOVA-SE A BAIXA E O A
RQUIVAMENTO. INTIME-SE O ACUSADO DA PRESENTE SENTENCA VIA EDITAL,
PELO PRAZO LEGAL. MORRINHOS GO, 22 DE JUNHO DE 2016. PATRICIA MA
CHADO CARRIJO JUIZA DE DIREITO
MORRINHOS, 18 de julho de 2016
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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