TJGO 26/07/2016 -fl. 2172 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2076 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/07/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/07/2016
. 313, I, DO CPP): ART. 33. IMPORTAR, EXPORTAR, REMETER, PREPARAR
, PRODUZIR, FABRICAR, ADQUIRIR, VENDER, EXPOR A VENDA, OFERECER,
TER EM DEPOSITO, TRANSPORTAR, TRAZER CONSIGO, GUARDAR, PRESCREVER
, MINISTRAR, ENTREGAR A CONSUMO OU FORNECER DROGAS, AINDA QUE GRA
TUITAMENTE, SEM AUTORIZACAO OU EM DESACORDO COM DETERMINACAO LEGA
L OU REGULAMENTAR: PENA - RECLUSAO DE 5 (CINCO) A 15 (QUINZE) ANO
S E PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) A 1.500 (MIL E QUINHENTOS) DIAS
-MULTA. "ART. 313. NOS TERMOS DO ART. 312 DESTE CODIGO, SERA ADMI
TIDA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA: I - NOS CRIMES DOLOSOS PU
NIDOS COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MAXIMA SUPERIOR A 4 (QUATRO
) ANOS;" DESSE MODO, LEVANDO EM CONSIDERACAO OS CRITERIOS DA NECE
SSIDADE E ADEQUACAO (PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE), ESTABELECID
OS PELO ARTIGO 282 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ENTENDO QUE, NO C
ASO DOS AUTOS, A PERICULOSIDADE EXPRESSADA PELA ACAO DELITUOSA OC
ORRIDA, BEM COMO A EXISTENCIA DE INFORMACOES QUE INDICAM A HABITU
ALIDADE DO DENUNCIADO NO QUE SE REFERE AS OUTRAS PRATICAS DELITIV
AS JUSTIFICA A PRISAO CAUTELAR, NAO SENDO POSSIVEL A LIBERDADE CO
MO OUTRA MEDIDA DIVERSA DA PRISAO. ADEMAIS, CONFORME E SABIDO, A
ATIVIDADE DE TRAFICO ILICITO DE DROGAS NAO SE CONCRETIZA EM UM AT
O UNICO, CONSTITUINDO UM VERDADEIRO NEGOCIO, O QUAL PRECISA SER R
OMPIDO PARA GARANTIA DA PAZ SOCIAL, TRANQUILIDADE ORDEM PUBLICA.
PORTANTO, NA ANALISE SOB COGNICAO SUPERFICIAL, QUE E POSSIVEL NO
MOMENTO DO RECEBIMENTO DO FLAGRANTE E ANTE A AUSENCIA DE MAIS ELE
MENTOS DE CONVICCAO, TENHO QUE A SEGREGACAO CAUTELAR E A MEDIDA N
ECESSARIA E CONVENIENTE, PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, COMO PRE
VE O ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NAO SE OLVIDA, PORE
M, O CARATER PROVISORIO DA PRISAO CAUTELAR, A QUAL PODERA SER REV
OGADA A QUALQUER MOMENTO (CLAUSULA REBUS SIC STANTIBUS), ALTERAND
O-SE A SITUACAO FATICA QUE ORA SE APRESENTA. DIANTE DO EXPOSTO, C
OM FUNDAMENTO NO ART. 310, II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONVE
RTO A PRISAO EM FLAGRANTE DE WANDERSON DE ARAUJO MEIRELES JA QUAL
IFICADO, EM PRISAO PREVENTIVA, RESSALTANDO, POREM, O CARATER DE P
ROVISORIEDADE EXPRESSADO NO ART. 316, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
. REGOVO A DECISAO DE FLS. 26/28 DOS AUTOS DO FLAGRANTE, N 201602
409379. JUNTE-SE NAQUELES AUTOS COPIA DESTA DECISAO. INTIME-SE O
ACUSADO. PADRE BERNARDO GO, 19 DE JULHO DE 2016. LUCIANA VIDAL PE
LLEGRINO KREDENS JUIZA DE DIREITO
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