TJGO 02/08/2016 -fl. 219 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2081 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/08/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/08/2016
ADV REQDO
: 272633 SP - DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA
37759 GO - RODRIGO LICINIO DE MIRANDA DIAS MACI
DESPACHO
:
EM SEDE DE JUIZO DE RETRATACAO, MANTENHO, NA INTEGRA, A DECISAO P
ROFERIDA AS FLS. 48/50, PELOS SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. TENDO EM
VISTA QUE NAO HA INFORMACAO DO PRESENTE RECURSO TER SIDO DOTADO
DO EFEITO SUSPENSIVO, CUMPRA-SE A REFERIDA DECISAO. INTIMEM-SE. G
OIANIA, 26 DE JULHO DE 2016. PEDRO RICARDO MORELLO GODOI BRENDOLA
N JUIZ DE DIREITO EM AUXILIO
NR. PROTOCOLO
: 274439-91.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 1489
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO HONDA S/A
REQUERIDO
: FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA
ADV REQTE
: 21728 GO - NELSON PASCHOALOTTO
DESPACHO
:
GOIANIA ST OESTE - 8 VARA CIVEL (2 JUIZ) 201502744397 BUSCA E APR
EENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 DESPACHO INDEFIRO O PEDIDO DE BLOQ
UEIO DO VEICULO OBJETO DA DEMANDA, POIS, POR OCASIAO DO DEFERIMEN
TO IN LIMINE DA BUSCA E APREENSAO , JA HOUVE INCLUSAO DE RESTRICA
O DE CIRCULACAO, VIA RENAJUD, A QUAL E TIDA COMO MEDIDA MAIS ABRA
NGENTE. DITO ISTO, INTIME-SE O AUTOR PARA REQUERER O QUE ENTENDER
DE DIREITO, NO PRAZO DE 05 DIAS. INTIME-SE. GOIANIA, 22 DE JULHO
DE 2016. PEDRO RICARDO MORELLO GODOI BRENDOLAN JUIZ DE DIREITO E
M AUXILIO USM
NR. PROTOCOLO
:
72239-61.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 473
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO GMAC S/A
REQUERIDO
: JOAQUIM GONCALVES DE OLIVEIRA
ADV REQTE
: 24810 GO - CLAUDIO CEZAR DE FIGUEIREDO CARMO_DE
DESPACHO
:
CONSIDERANDO QUE AS FORMALIDADES PROCESSUAIS DETERMINADAS PELO DE
CRETO-LEI 911/69 FORAM PREENCHIDAS, CONCEDO LIMINARMENTE A BUSCA
E APREENSAO DO BEM DESCRITO E INDIVIDUALIZADO NO CONTRATO DE FINA
NCIAMENTO, EIS QUE COMPROVADA, COM A INICIAL, A MORA DA DEVEDORA.
EXPECA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSAO E COM O SEU CUMPRIMENTO S
EJA O BEM DEPOSITADO EM MAOS DO REQUERENTE OU DE QUEM ESTE O INDI
CAR, PODENDO O OFICIAL DE JUSTICA UTILIZAR-SE DAS PRERROGATIVAS P
REVISTAS NO ARTIGO 212 2, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EM AT
ENCAO AO ARTIGO 3, 9 DO DECRETO-LEI 911/69, DETERMINO O BLOQUEIO
DE CIRCULACAO DO VEICULO DESCRITO NA INICIAL, VIA RENAJUD. EFETIV
ADA A MEDIDA, CITE-SE A DEVEDORA/REQUERIDA PARA, QUERENDO, NO PRA
ZO DE 5 (CINCO) DIAS, A CONTAR DA EXECUCAO DA LIMINAR, EFETUAR O
PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL INDICADO PELO CREDOR FIDUCIARIO, EM C
ONTA VINCULADA A ESTE JUIZO, SOB PENA DE NAO O FAZENDO, CONSOLIDA
R-SE A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA DO BEM NO PATRIMONIO DO CREDOR
- EX VI DA REDACAO DADA PELA LEI 10.931/2004. EM CASO DE PAGAMEN
TO, EXPECA-SE MANDADO DE RESTITUICAO DO BEM EM FAVOR DA DEVEDORA
FIDUCIANTE, FICANDO NESTE CASO LIVRE DO ONUS. CIENTIFIQUE O REQUE
RIDO PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DA EXECUCAO DA
LIMINAR, QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA, SOB PENA DE REVELIA, AIND
A QUE TENHA EFETIVADO O PAGAMENTO APONTADO PELO CREDOR, NA HIPOTE
SE DE DISCORDAR DE SEU QUANTUM. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 26
DE JULHO DE 2016. PEDRO RICARDO MORELLO GODOI BRENDOLAN JUIZ DE
DIREITO EM AUXILIO
NR. PROTOCOLO
: 239085-68.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 1261
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