TJGO 04/08/2016 -fl. 45 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2083 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/08/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/08/2016
DE TRABALHO (ART. 319, INC. V, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). EXPE
CAM-SE ALVARAS DE SOLTURA, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVERE
M PRESOS E CASO NAO EXISTAM MANDADOS DE PRISAO EM ABERTO EM SEUS
DESFAVORES. FICAM ADVERTIDOS OS BENEFICIARIOS DE QUE O DESCUMPRIM
ENTO DAS OBRIGACOES IMPOSTAS, IMPLICARA NA IMEDIATA DECRETACAO DE
SUAS PRISOES PREVENTIVAS, COM BASE NO ART. 312, PARAGRAFO UNICO,
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. EM TEMPO, DESAPENSEM-SE E ARQUIVEMSE OS AUTOS DE REPRESENTACAO DE PRISAO PREVENTIVA E DE PEDIDO DE
REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA EM APENSO, TRASLADANDO-SE ANTES CO
PIAS DAS PRINCIPAIS PECAS PARA ESTES AUTOS, CASO ESTA PROVIDENCIA
AINDA NAO TENHA SIDO TOMADA. CERTIFICADO O TRANSITO EM JUGADO, F
ACE A INCOMPETENCIA DESTE JUIZO, REMETAM-SE OS AUTOS A 2 VARA CRI
MINAL DESTA COMARCA, A FIM DE QUE HAJA O REGULAR PROSSEGUIMENTO D
O FEITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. AGUAS L
INDAS DE GOIAS, 20 DE JULHO DE 2016. CLAUDIA S. DE ANDRADE FREITA
S JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 298148-03.2012.8.09.0168
AUTOS NR. : 520
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
ACUSADO
: JORDANO JEFFERSON COSTA
DESPACHO
:
INICIALMENTE, RETIFICO A DECISAO DE FLS. 107/109 PARA O FIM DE CO
NSTAR 78 (SETENTA E OITO) DIAS-MULTA. PORTANTO, PENA TOTAL UNIFIC
ADA CONSISTENTE EM 13 (TREZE) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO
E 78 (SETENTA E OITO) DIAS-MULTA. OUTROSSIM, OBSERVO QUE O REEDUC
ANDO FOI REGREDIDO PROVISORIAMENTE, DIANTE DO NAO CUMPRIMENTO DAS
CONDICOES DO REGIME SEMIABERTO (FLS. 149/152). CONTUDO, SOBREVEI
O NOTICIA DE QUE O REEDUCANDO COMETEU NOVO CRIME, PELO QUAL FOI C
ONDENADO PELA PRIMEIRA VARA DA CIRCUNSCRICAO JUDICIARIA DE CEILAN
DIA/DF. NESTA SENDA, OBSERVO QUE A ANALISE DE EVENTUAL FALTA GRAV
E RESTA DESPICIENDA, DIANTE DA NECESSIDADE DE NOVA UNIFICACAO DAS
REPRIMENDAS IMPOSTAS E FIXACAO DE DATA BASE (TRANSITO EM JULGADO
DA ULTIMA CONDENACAO), RAZAO PELA QUAL, TORNA-SE DESNECESSARIA A
REGRESSAO DEFINITIVA DO SENTENCIADO, HAJA VISTA O QUANTUM DE PEN
A REMANESCENTE. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERI
AL CONSTANTE NO ITEM 01, DE FL. 165 E, DE CONSEGUINTE, OFICIE-SE
AO JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL, SOLICIT
ANDO AUTORIZACAO PARA DEPRECACAO DA PENA AQUI IMPOSTA PARA AQUELE
JUIZO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. AGUAS LINDAS DE GOIAS, 01 DE AGOST
O DE 2016. CLAUDIA S. DE ANDRADE FREITAS JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
80796-11.2015.8.09.0168
AUTOS NR. : 147
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
ACUSADO
: MARCELO FRANCISCO DA SILVA DO NASCIMENTO
DESPACHO
:
PELA MM. JUIZA FOI DELIBERADO A SEGUINTE DECISAO: CONSTATA-SE NOS
PRESENTES AUTOS QUE O REEDUCANDO FOI CONDENADO A UMA PENA EM REG
IME SEMIABERTO. TODAVIA, APESAR DE DEVIDAMENTE CIENTE DAS CONDICO
ES DE SEU REGIME, O REEDUCANDO, DEIXOU DELIBERADAMENTE, DE ASSINA
R TAMPOUCO APRESENTOU QUALQUER JUSTIFICATIVA, DEMONSTRANDO DESSE
MODO, DESCASO COM A JUSTICA. ASSIM SENDO E CONSIDERANDO QUE O REE
DUCANDO, NO CASO SOB ANALISE, NAO ESTA DANDO CONTINUIDADE EFETIVA
AO CUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS DO REGIME SEMIABERTO, EVAD
INDO-SE DO SISTEMA, NAO VISLUMBRO OUTRA SAIDA SENAO A DE SUSPENDE
R DE FORMA TEMPORARIA O REGIME A QUAL SERIA SUBMETIDO, COLOCANDOO PROVISORIAMENTE NO REGIME FECHADO, CONFORME FUNDAMENTO ACIMA DE
SCRITO. OUTROSSIM, VERIFICA-SE DA CERTIDAO DE FLS. 124, QUE O REE
DUCANDO FOI DEVIDAMENTE INTIMADO PARA ESTA AUDIENCIA DE JUSTIFICA
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