TJGO 19/08/2016 -fl. 2787 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2094 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/08/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/08/2016
AS FLS. 43, QUANTO AO PASSIVO BANCARIO NA ORDEM DE R$ 17 MILHOES
DE REAIS, COM PRAZO MEDIO DE 48 MESES, E COMPROMETIMENTO DA CAPAC
IDADE DE PAGAMENTO NA CIFRA MENSAL DE R$ 700.000,00 (SETECENTOS M
IL REAIS), NAO FORA COLACIONADO AO FEITO OS CONTRATOS PARA DEMONS
TRAREM TAL SITUACAO, TAMPOUCO CONSTA NO RELATORIO ANALITICO DE CR
EDORES QUIROGRAFARIOS BANCOS, ESSA SOMA EXPRESSIVA. O SOMATORIO D
OS RELATORIOS APRESENTADOS, SEJA DE CREDORES DAS CLASSES TRABALHI
STA E QUIROGRAFARIOS (F ORNECEDORES E BANCOS ) , TOTALIZA A CIFRA
DE R$ 25.960.426,68 (VINTE E CINCO MILHOES, NOVECENTOS E SESSENT
A MIL, QUATROCENTOS E VINTE E SEIS REAIS E SESSENTA E OITO CENTAV
OS); AO PASSO QUE, SEGUNDO AFIRMADO NA EXORDIAL, NO ANO DE 2013,
O GRUPO CHEGOU A FATURAR A EXPRESSIVA SOMA DE R$ 124 MILHOES DE R
EAIS, SENDO APRESENTADO RELATORIO GERENCIAL DE FLUXO DE CAIXA E P
ROJECAO APENAS DOS SUPERMERCADOS (NOS TERMOS DA ALINEA D, DO INCI
SO II DO ART. 51 DA LEI 11.101/05), DE R$ 12 0 MILHOES PARA O ANO
I (FLS. 99), OU SEJA, APENAS OS SUPERMERCADOS POSSUEM UMA PREVIS
AO QUE QUASE SUPERA TODO O FATURAMENTO DO GRUPO NO ANO DE 2013. I
NEXISTE PROVAS NOS AUTOS QUANTO A ALEGACAO DE QUE TODO O ATIVO IM
OBILIARIO DO GRUPO ESTA COMPROMETIDO COM GARANTIAS, NAO PODENDO D
ISPOR DE NENHUM IMOVEL, JA QUE NAO FORA JUNTADA NENHUMA CERTIDAO
IMOBILIARIA DE BENS DAS EMPRESAS AUTORAS. FRISE-SE AINDA QUE ESTA
O INCOMPLETOS OS RELATORIOS ANALITICOS APRESENTADOS, EIS QUE VARI
OS CREDITOS ESTAO SEM DATA DE VENCIMENTO, EM INOBSERVANCIA AO DIS
POSTO NO INCISO III, PARTE FINAL, DO ARTIGO 51 DA LEI 11.101/2005
. NO TOCANTE AO VALOR DA CAUSA, ASSEVERO QUE DEVERA CORRESPONDER
AO PROVEITO ECONOMICO PRETENDIDO PELAS AUTORAS. E, NO PROCESSO D
E RECUPERACAO JUDICIAL, O PROVEITO ECONOMICO E EXATAMENTE O VALOR
DOS CREDITOS QUE PRETENDEM NEGOCIAR. A PROPOSITO, EIS OS JULGADO
S: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERACAO JUDICIAL - EMENDA DA INICI
AL - DEVIDA - LITISCONSORCIO ATIVO - EMPRESAS DE GRUPOS ECONOMICO
S DISTINTOS - INVIABILIDADE - RETIFICACAO DO VALOR DA CAUSA - PRO
VEITO ECONOMICO - CREDITOS DISCUTIDOS - DECISAO MANTIDA. - NAO RE
STANDO COMPROVADO NOS AUTOS DA ACAO DE RECUPERACAO JUDICIAL, QUE
AS EMPRESAS REQUERENTES INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONOMICO, RESTA I
NVIABILIZADO O LITISCONSORCIO ATIVO. - O VALOR DA CAUSA DEVE CORR
ESPONDER AO PROVEITO ECONOMICO PRETENDIDO PELO AUTOR. E NO PROCES
SO DE RECUPERACAO JUDICIAL O PROVEITO ECONOMICO E O VALOR DOS CRE
DITOS QUE SE PRETENDE NEGOCIAR. (TJMG AI 10518130170625001 RELATO
R(A): ANA PAULA CAIXETA JULGAMENTO: 15/05/2014 ORGAO JULGADOR: CA
MARAS CIVEIS / 4 CAMARA CIVEL PUBLICACAO: 21/05/2014). "AGRAVO DE
INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE DECRETACAO DE FALENCI
A - VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONOMICO CONSUBSTANCIADO NO CREDIT
O PENDENTE DE PAGAMENTO. 1. MALGRADO A DECRETACAO DE FALENCIA NAO
TENHA, EM SI, CONTEUDO ECONOMICO, E INCONTESTAVEL QUE AQUELE QUE
A REQUER TEM POR ESCOPO COMPROVAR A SITUACAO DE INSOLVENCIA DA S
OCIEDADE EMPRESARIA PARA, MEDIANTE EXECUCAO CONCURSAL, SATISFAZER
SEU CREDITO, HABILITANDO-O JUNTAMENTE COM OS CREDITOS DOS DEMAIS
CREDORES. 2. O VALOR DA CAUSA NA ACAO DE FALENCIA DEVE, PORTANTO
, CORRESPONDER AO PROVEITO ECONOMICO PRETENDIDO NA DEMANDA, CONSU
BSTANCIADO NO CREDITO PENDENTE DE PAGAMENTO QUE O AUTOR POSSUI EM
FACE DA EMPRESA DEVEDORA, AINDA QUE SEU RECEBIMENTO SEJA FUTURO
E INCERTO. 3. RECURSO NAO PROVIDO". (TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO C
V N 1.0024.12.058662-3/001 5 CAMARA CIVEL, RELATORA DES. AUREA BR
ASIL, JULGAMENTO EM 18/10/2012, PUBLICADO EM 26/10/2012). DESTART
E, INTIMEM-SE AS AUTORAS PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ESCLA
RECEREM OS PONTOS ACIMA ELENCADOS E, COMPROVEM DOCUMENTALMENTE A
SITUACAO DE CRISE ECONOMICO-FINANCEIRA, PROMOVENDO A EXPOSICAO DA
S CAUSAS CONCRETAS DA SITUACAO PATRIMONIAL E DAS RAZOES DA CRISE,
DE FORMA INDIVIDUALIZADA DE CADA EMPRESA, BEM COMO ADEQUAREM O V
ALOR DA CAUSA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. RIO VERDE, 17 DE AGOSTO DE
2016. LILIA MARIA DE SOUZA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
255095-26.2016.8.09.0137
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