TJGO 24/08/2016 -fl. 809 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2097 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/08/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/08/2016
DO SERA COMUNICADO AO JUIZ, QUE APRECIARA A SUBSISTENCIA OU NAO D
O INTERESSE EM AGIR. (RE 631240, RELATOR(A): MIN. ROBERTO BARROSO
, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 03/09/2014, ACORDAO ELETRONICO REPER
CUSSAO GERAL-MERITO, DJE 10-11-2014). EM SUMA, EM VIRTUDE DA AUSE
NCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PREVIO, SEM FALAR-SE EM ESGOT
AMENTO DA ESFERA EXTRAJUDICIAL, EVIDENTE A CARENCIA DE INTERESSE
DE AGIR POR PARTE DO AUTOR, O QUE IMPLICA NO INDEFERIMENTO DA EXO
RDIAL E CONSEQUENTE EXTINCAO DO FEITO SEM RESOLUCAO DE MERITO (AR
T. 330, CAPUT, III, C/C ART. 485, I, NCPC). AGRAVO REGIMENTAL NA
APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA DE SEGURO DPVAT. COBERTURA SECUR
ITARIA. INDENIZACAO DEVIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PREVIO RE
QUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESES JA SUFICIENTEMENTE DECIDIDAS. AU
SENCIA DE FATO OU ARGUMENTO NOVO. 1- EM REGRA, PARA QUE O SINISTR
O SEJA CONSIDERADO PROTEGIDO PELO SEGURO OBRIGATORIO DPVAT, IMPRE
SCINDIVEL QUE TENHA SIDO OCASIONADO PELO USO DE VEICULO AUTOMOTOR
. 2- DANOS CAUSADOS POR VEICULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE DEVEM
SER ACOBERTADOS PELO SEGURO DPVAT, INDEPENDENTEMENTE DE O VEICULO
ESTAR OU NAO EM MOVIMENTO. 3- E DESNECESSARIO O PREVIO REQUERIME
NTO ADMINISTRATIVO PREPARATORIO DO PEDIDO JUDICIAL SE A ACAO FOI
PROPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINARIO N 631.240/
MG, COM REPERCUSSAO GERAL, PELO PLENARIO DO STF, EM 03.09.2014. S
E APOS, TORNA-SE NECESSARIO. 4- O AGRAVO REGIMENTAL DEVE SER IMPR
OVIDO QUANDO A MATERIA NELE VERSADA TIVER SIDO SUFICIENTEMENTE AN
ALISADA NA DECISAO RECORRIDA E O AGRAVANTE NAO APRESENTAR FATO OU
ARGUMENTO NOVO CONVINCENTE QUE JUSTIFIQUE SUA REFORMA. RECURSO I
MPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 14032-62.2013.8.09.0152, REL. DES
. CARLOS ESCHER, 4A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 17/12/2015, DJE 1948
DE 14/01/2016). ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A PETICAO INICIAL E, CO
NSEQUENTEMENTE, DECRETO A EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DE M
ERITO, O QUE FACO NO ESTEIO DO ART. 330, CAPUT, III, C/C ART. 485
, I, AMBOS DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCEDO A GRATUIDADE
PROCESSUAL POSTULADA, EIS QUE VEROSSIMEIS AS ALEGACOES NARRADAS
NA EXORDIAL DIANTE DA DOCUMENTACAO ACOSTADA, ACERCA DA INSUFICIEN
CIA DE RECURSOS PARA CUSTEAR O PROCESSO SEM PREJUIZO AO PROPRIO S
USTENTO. NAO OBSTANTE, CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CU
STAS, CUJA EXIGIBILIDADE PERMANECERA SUSPENSA POR ATE 5 (CINCO) A
NOS, CONFORME DISPOE O ART. 98, 3 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVI
L. P.R.I.. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM A
S BAIXAS NECESSARIAS. CALDAS NOVAS/GO, 03 DE AGOSTO DE 2016. TIAG
O LUIZ DE DEUS COSTA BENTES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
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458372-66.2006.8.09.0024 ( 200604583723 )
5164
EXECUCAO
DIVINO BATISTA DE OLIVEIRA
ARCY LUCIO JUNIOR
FLAVIA ROCHA FERREIRA
ADV EXEQTE
: 10345 GO - ELDER VICENTE RORATO BEVILAQUA
ADV EXECDO
: 20855 GO - LAUDO NATEL MATEUS
20314 GO - MARCELO PANOFF COSTA
DESPACHO
:
/2010 DA CGJ:RECOLHA A PARTE AUTORA AS CUSTAS DE ( X ) LOCOMOçãO
DO SR. OFICIAL DE JUSTIçA E/OU (
) DESPESA POSTAL PARA CUMPRI
MENTO DA DETERMINAçãO CONTIDA NO DESPACHO/DECISãO/SENTENçA DE FLS
. 116
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
280207-84.2012.8.09.0024
10041
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NA
KATIUSCIA MARTINS DE LIMA
18697 GO - ALEXANDRE PASQUALI PARISE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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