TJGO 01/09/2016 -fl. 2185 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2103 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/09/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201302537576 NATUREZA: EXECUCAO PENAL CONDENADO: MAR
COS SANTOS BEZERRA - D E C I S A O - I- PRELIMINARMENTE, OBSERVASE QUE O REEDUCANDO ENCONTRA-SE RECOLHIDO NA COMARCA DE ANDRADINA
-SP CONFORME CERTIDAO DE FLS. 32, II- POIS BEM, ANTE A INFORMACAO
QUE O REEDUCANDO MARCOS ENCONTRA-SE RECOLHIDO NA PENINTENCIARIA
DO MUNICIPIO DE ANDRADINA-SP, ENTENDO QUE A REMESSA/REDISTRIBUICA
O DO PRESENTE FEITO E MEDIDA QUE SE IMPOE. NESSE SENTIDO, VALE ME
NCIONAR A RESOLUCAO N 113 DO CNJ, PRECISAMENTE O ART. 3, 1, A QUA
L DISPOE QUE: "PARA CADA REU CONDENADO, FORMAR-SE-A UM PROCESSO D
E EXECUCAO PENAL, INDIVIDUAL E INDIVISIVEL, REUNINDO TODAS AS CON
DENACOES QUE LHE FOREM IMPOSTAS, INCLUSIVE AQUELAS QUE VIEREM A O
CORRER NO CURSO DO EXECUCAO" - GRIFO NOSSO. DIANTE DO EXPOSTO, AM
PARADO NOS TERMOS DA RESOLUCAO N 113, DO CNJ E NO ART. 111, DA LE
P, PROCEDA-SE A REDISTRIBUICAO DOS PRESENTES AUTOS DE EXECUCAO PE
NAL AO JUIZO DA COMARCA DE ANDRADINA/SP REALIZANDO AS DEVIDAS ANO
TACOES. CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE. MINEIROS,
25 DE AGOSTO DE 2016. BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECA JUIZ DE DIRE
ITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA A VARA CRIMINAL E EXECUCAO PENAL
NR. PROTOCOLO
: 406397-14.2010.8.09.0105
AUTOS NR. : 2778
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: LEANDRO SANTOS DA SILVA
VITIMA
: HUGO MARIO RIBEIRO
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201004063975 NATUREZA: ACAO PENAL DENUNCIADO: LEANDRO
SANTOS DA SILVA - D E S P A C H O - I- TENDO EM VISTA O CONTIDO N
A CERTIDAO DE FLS. 55/VERSO, NOMEIO DEFENSOR DATIVO AO DENUNCIADO
, NA PESSOA DO ADVOGADO INTEGRANTE DO NUCLEO DA PRATICA FORENSE D
O CENTRO UNIVERSITARIO - UNIFIMES, DR. MATEUS RAMOS SOUTO, OAB/SP
318.045 , O QUAL DEVERA SER INTIMADO PARA APRESENTAR RESPOSTA A
ACUSACAO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. II- CUMPRA-SE. MINEIROS, 25
DE AGOSTO DE 2016. BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECA JUIZ DE DIREITO
EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA A VARA CRIMINAL E EXECUCAO PENAL
NR. PROTOCOLO
: 240580-10.2001.8.09.0105 ( 200102405802 )
AUTOS NR. : 1880
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: GILSON RODRIGUES DA COSTA
ADV ACUS
: 33598 GO - PAULO ROGERIO REZENDE TEIXEIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 200102405802 NATUREZA: EXECUCAO PENAL REEDUCANDO: GIL
SON RODRIGUES DA COSTA - S E N T E N C A - TRATA-SE DE PROCEDIMEN
TO PENAL EM DESFAVOR DE GILSON RODRIGUES DA COSTA, JA QUALIFICADO
NOS AUTOS. SOBREVEIO NOS AUTOS A INFORMACAO DE QUE O REEDUCANDO
FALECEU NO DIA 14.05.2016 (FLS. 483). JUNTADA A CERTIDAO DE OBITO
(FLS. 489). MANIFESTACAO DO MINISTERIO PUBLICO PELA EXTINCAO DA
PUNIBILIDADE. E, EM SINTESE, O RELATORIO. DECIDO. A CERTIDAO DE F
LS. 489 ATESTA O OBITO DO REEDUCANDO GILSON RODRIGUES DA COSTA. R
ESTANDO CARACTERIZADA A MORTE DO SUJEITO PASSIVO DA PERSECUCAO PE
NAL, RESTA TAMBEM FULMINADO O JUS PERSEQUENDI IN JUDICIO, SENDO O
ESTADO-ACUSACAO PORTADOR DE UMA SUPERVENIENTE CARENCIA DO DIREIT
O DE ACAO. E, PORTANTO, MISTER RECONHECER A CAUSA DE EXTINCAO DE
PUNIBILIDADE ESTAMPADA NO ART. 107, I, DO CODIGO PENAL, NAO HAVEN
DO MAIS RAZAO PARA A CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO PENAL. DIANTE D
O EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE GILSON RODRIGUES DA
COSTA, QUALIFICADO NOS AUTOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 107, INCISO
I, DO CODIGO PENAL. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CIENTIF
IQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. TRANSITADA EM JULGADO ESTA SENTENCA
, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS, COM AS ANOTACOES DE PRAXE. MINE
IROS, 25 DE AGOSTO DE 2016. BRUNO LEOPOLDO BORGES FONSECA JUIZ DE
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