TJGO 02/09/2016 -fl. 2860 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2104 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/09/2016
DE PROCESSO PENAL, ENSEJARA A DECRETACAO DESTA. LAVRE-SE O COMPET
ENTE TERMO, QUE DEVERA SER ASSINADO PELO AUTUADO. PRESTADA A FIAN
CA E ANEXADO COMPROVANTE AOS AUTOS, E APOS O CUMPRIMENTO DAS DEMA
IS OBRIGACOES ESTABELECIDAS, EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR
DO AUTUADO, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO. INTIME-SE O
ACUSADO DESTA DECISAO. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. INTIME
-SE. CUMPRA-SE. PONTALINA/GO, 30 DE AGOSTO DE 2016. DANILA CLAUDI
A LE SUEUR RAMALDES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
193370-31.2014.8.09.0129
301
ACAO PENAL
ALUISIO FERREIRA NEVES
JOVANA CRISTINA ANDRADE CRUZ
JULIA LORRANA ANDRADE CRUZ
ADV ACUS
: 14199 GO - FRANCISCO JOSE GONCALVES COSTA
37300 GO - GLAUCIA IARA FERNANDES MARQUES
9993
GO - RICARDO SILVA NAVES
29807 GO - ELIANE ALVES DA COSTA
DESPACHO
:
HOMOLOGO A DISPENSA DA TESTEMUNHA LUANA KELY BATISTA, CONFORME MA
NIFESTACAO DO MINISTERIO PUBLICO (FL. 200). DESIGNO O DIA 22.02.1
7 AS 14H00MIN, PARA A REALIZACAO DE AUDIENCIA DE OITIVA DA TESTEM
UNHA MARIA APARECIDA DE ANDRADE CRUZ, NO ENDERECO SAIDA PARA EDEA
LINA, ENTRADA PARA A REGIAO CATINGUEIRA (REF.: ENTRAR NO PRIMEIRO
MATA-BURRO A ESQUERDA, NA PROPRIEDADE DO SR. OVIDIO ANTONIO FERN
ANDES (FLS. 200), TESTEMUNHA DE DEFESA (FL. 72) E INTERROGATORIO
DO REU . INTIMEM-SE A SUPOSTA VITIMA, BEM COMO O ACUSADO E SEU RE
SPECTIVO DEFENSOR. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE.
PONTALINA-GO, 23 DE AGOSTO DE 2016. DANILA CLAUDIA LE SUEUR RAMAL
DES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
REQUERENTE
:
:
:
:
:
68363-58.2016.8.09.0129
117
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
LUIZ MAURO DE ASSIS
KAMILLA GOMES CAMILO
KAMILLA GOMES CAMILO
DESPACHO
:
DESTARTE, AMPARADA NO ART. 19 E PARAGRAFOS DA LEI N 11.340/2006,
VERIFICANDO QUE ESTAO PRESENTES O FUMUS BONI JURIS E O PERICULUM
IN MORA, PARA PROTECAO INTEGRAL DAS OFENDIDAS, APLICO AS MEDIDAS
INSCRITAS NO ART. 22, INCISOS I E II, ALINEAS A, B E C, DA REFERI
DA LEI MARIA DA PENHA, PARA ASSIM ORDENAR QUE O AUTOR DOS FATOS L
UIZ MAURO DE ASSIS, RELATADOS NA INFORMACAO DA AUTORIDADE POLICIA
L: SE AFASTE DO LAR, DOMICILIO OU LOCAL DE CONVIVENCIA COM A OFEN
DIDA; NAO SE APROXIME OU BUSQUE APROXIMACAO DA OFENDIDA, DOS SEUS
FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS, FIXANDO DISTANCIA MINIMA DE CEM (1
00) METROS DAS REFERIDAS PESSOAS; NAO MANTENHA OU TENTE MANTER CO
NTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS, POR QUALQUER
MEIO DE COMUNICACAO; EMBORA A LEGISLACAO NAO ESTABELECA PRAZO PA
RA CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, ATENTO AO PRINCIPIO DA PRO
PORCIONALIDADE E, ESPECIALMENTE, EM ATENCAO AO PRINCIPIO CONSTITU
CIONAL DO DIREITO DE IR E VIR, ATRIBUTO FUNDAMENTAL DA LIBERDADE
HUMANA, FIXO O PRAZO DE CENTO E OITENTA (180) DIAS PARA SUA VALID
ADE, RESTANDO REVOGADAS DEPOIS DO DECURSO DESTE TEMPO, PODENDO AI
NDA PRORROGAR ESTE PRAZO, SUBSTITUIR AS MEDIDAS APLICADAS POR OUT
RAS DE MAIOR EFICACIA OU CONCEDER NOVAS MEDIDAS SE IMPRESCINDIVEL
A PROTECAO DAS OFENDIDAS, FAMILIARES E TESTEMUNHAS (LEI N 11.340
/2006, ART. 19, 2 E 3). DECORRIDO O PRAZO INTIME-SE A VITIMA PARA
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