TJGO 06/09/2016 -fl. 1014 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2106 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/09/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/09/2016
NAS SANCOES DOS ARTIGOS 155, 4, IV E OS ABSOLVO DO CRIME PREVIST
O NO ARTIGO 288 CAPUT DO CP.
NR. PROTOCOLO
:
52080-82.2015.8.09.0035
AUTOS NR. : 20
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: ELZA LEMES DE OLIVEIRA
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE CORUMBAIBA
ADV REQTE
: 38634 GO - MARCOS VINICIUS COSTA CARNEIRO
ADV REQDO
: 28543 GO - LUCIANA ARAUJO DE ALMEIDA
DESPACHO
:
S E N T E N C A TRATA-SE DE ACAO DECLARATORIA DE OBRIGACAO DE FAZ
ER, C/C COBRANCA INTENTADA POR ELZA LEMES DE OLIVEIRA EM FACE DO
MUNICIPIO DE CORUMBAIBA-GO, PARTES QUALIFICADAS. ADUZ A REQUERENT
E QUE E SERVIDORA MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSORA DO EN
SINO FUNDAMENTAL. AFIRMA QUE APOS A CRIACAO DA LEI 11.738/08 QUE
NAO TEM SIDO APLICADO AO LONGO DOS ANOS AS REGRAS PREVISTAS EM LE
I PARA O REAJUSTE DO VALOR DO PISO NACIONAL DA REFERIDA CATEGORIA
. ALEGA, QUE O MEC TEM PUBLICADO AO FINAL DE CADA EXERCICIO, PARA
VIGENCIA NO EXERCICIO SUBSEQUENTE, PORTARIAS FIXANDO O VALOR ANU
AL MINIMO POR ALUNO FUNDEB E QUE TAMBEM ATRAVES DE PORTARIAS, DIV
ULGA O VALOR DO PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO. ADUZ
QUE "A SITUACAO DE DESCASO DO MUNICIPIO REQUERIDO COM O CUMPRIME
NTO DO PISO E TAO GRANDE, QUE NEM MESMO O VALOR DO PISO INDICADO
PELO MEC E PAGO A AUTORA". NOS PEDIDOS, REQUEREU QUE: A) "SEJA DE
CLARADA A OBRIGACAO DO REQUERIDO, EM FAZER DE FORMA CORRETA A REV
ISAO GERAL ANUAL PREVISTA NO ART. 37, X, DA CF, DESDE A DATA EM Q
UE RESTOU DEFINIDO O INDICE E A DATA BASE NO MUNICIPIO, MEDIANTE
A RVISAO NAO SO DO VENCIMENTO (PISO SALARIAL) DA AUTORA, MAS SIM
DA SUA REMUNERACAO"; B) "SEJA DECLARADA A APLICACAO E DETERMINADO
O PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DO MAGISTERIO, NA PROPORCAO DA CARG
A HORARIA DO AUTOR E DE ACORDO COM O SEU ENQUADRAMENTO FUNCIONAL
NA CARREIRA EM CADA UMA DAS COMPETENCIAS VENCIDAS NOS ULTIMOS 05
ANOS" OU ALTERNATIVAMENTE "QUE SEJA DECLARADA A APLICACAO DA INTE
RPRETACAO DO MINISTERIO DA EDUCACAO E DETERMINADO O PAGAMENTO DO
PISO NACIONAL DO MAGISTERIO, NA PROPORCAO DA CARGA HORARIA DO AUT
OR E DE ACORDO COM SEU ENQUADRAMENTO FUNCIONAL NA CARREIRA EM CAD
A UMA DAS COMPETENCIAS VENCIDAS NOS ULTIMOS 05 ANOS". ANEXOU OS D
OCUMENTOS DE FLS. 13/20. REALIZADA AUDIENCIA DE CONCILIACAO INSTR
UCAO E JULGAMENTO, O REQUERIDO CONTESTOU A DEMANDA (FLS. 29/40).
BREVE RELATO. DECIDO. PELO PRINCIPIO DA PERSUASAO RACIONAL, O MAG
ISTRADO DEVE FORMAR A CONSCIENCIA DA VERDADE PELA LIVRE APRECIACA
O DAS PROVAS COLHIDAS, FORMANDO JUIZO DE VALOR SOBRE SUA CREDIBIL
IDADE. DESTA FORMA, DA ANALISE CASUISTICA DO FATO, REVELA, DE FOR
MA SATISFATORIA, AS PROVAS JA PRODUZIDA PELAS PARTES, MOSTRANDO-S
E DESNECESSARIA A REALIZACAO DE OUTRAS PROVAS, RAZAO PELA QUAL PA
SSO A JULGAR O FEITO. E SABIDO QUE A EDUCACAO ESTA INSERIDA ENTRE
OS PRINCIPIOS DA ORDEM SOCIAL DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, CUJO
TEXTO CONTEM NORMA DE EFICACIA LIMITADA, ESTABELECENDO A IMPRESC
INDIBILIDADE DA LEI EM DISPOR SOBRE AS CATEGORIAS DE TRABALHADORE
S CONSIDERADOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO BASICA E A FIXACAO DE PR
AZO PARA A ELABORACAO, OU ADEQUACAO, DE SEUS PLANOS DE CARREIRA,
NO AMBITO DA UNIAO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICI
PIOS. POR SUA VEZ E, EM ATENCAO AO DISPOSTO NA ALINEA E DO INCISO
III, DO ARTIGO 60, DO ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSI
TORIAS, QUE ESTABELECEU PRAZO PARA O CONSTITUINTE FIXAR, EM LEI E
SPECIFICA, PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGIST
ERIO PUBLICO DA EDUCACAO BASICA, FOI EDITADA A LEI N 11.738, DE 1
6 DE JULHO DE 2008, CUJO ARTIGO 2 FIXOU O REFERIDO PISO. OBSERVO
QUE A REFERIDA LEGISLACAO, FOI OBJETO DE CONTROLE CONCENTRADO DE
CONSTITUCIONALIDADE, ATRAVES DA ADI 4.167/2008, PORQUANTO ENTENDI
AM OS ESTADOS E MUNICIPIOS ESTAR O SEU TEXTO FERINDO O PRINCIPIO
DO PACTO FEDERATIVO, ABORDANDO MATERIA DO AMBITO DA COMPETENCIA P
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1014 de 3084