TJGO 08/11/2016 -fl. 136 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2146 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/11/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/11/2016
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
663672/2016
COMARCA DE AGUAS LINDAS DE GOIAS
FÓRUM - APM QD 25 LT 01 TELEFONE: (61) 36182341 S/N JARDIM QUEREN
CEP - 72910733 TEL: (61) 3618-2341 - FAX : (61) 3618-3170
2A VARA CRIMINAL - TÉRREO
EMITENTE: 2349052
AR/MP
EDITAL DE INTIMA$@O DE SENTEN$A
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L248
PROTOCOLO NUMR: 496889-23.2011.8.09.0168
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
ESTADO CIVIL
DATA NASCIM.
CPF/CGC
NOME DO PAI
NOME DA MÃE
:
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:
:
:
:
:
3209
ACAO PENAL
CLEUSA ENOCK BERNARDINO
Solteiro(a)
07/05/1962
000000000-00
ENOQUI ANTONIO DE LACERDA
SOCORRO MARTINS DE LACERDA
ACUSADO
: JORDAO DE SOUZA NASCIMENTO
ESTADO CIVIL : Solteiro(a)
DATA NASCIM. : 07/09/1985
CPF/CGC
: 000000000-00
NOME DO PAI
: JOSE SOLON DO NASCIMENTO
NOME DA MÃE
: ELIZABETH SOUZA VEGAS
INFRAÇÕES
: LEI 7209/84 ART 157 PAR INC
ADV (REQDO)
: (17500 GO) LUIZ HONORATO DE SANTANA
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER ( JUIZ 0 )
Prazo
: 60 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito LILIA MONICA
DE
CASTRO BORGES ESCHER ( JUIZ 1 ) do(a) COMARCA DE AGUAS LINDAS DEGOIA,
ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
TRATA-SE DE AçãO PENAL PúBLICA INCONDICIONADA, NA QUAL IMPUTA-SE
AO RéU JORDÃO DE SOUZA NASCIMENTO A PRáTICA DO CRIME PREVISTO NO
ARTIGO 157, CAPUT,DO CóDIGO PENAL
ANALISANDO DETIDAMENTE OS
AUTOS, NãO VERIFICO A EXISTêNCIA DE QUAISQUER VíCIOS DE FORMA
DEMAIS DISSO, AS CONDIçõES DA AçãO ENCONTRAM-SE PRESENTES E O
RITO PROCESSUAL SEGUIDO é PRóPRIO à INFRAçãO APURADA, RAZãO PELA
QUAL PASSO A ANALISAR O MéRITO DA PRESENTE AçãO PENAL
A
OBJETIVIDADE JURíDICA DO CRIME DE ROUBO é PROTEçãO DA
PROPRIEDADE, DA POSSE, E DA DETENçãO; O SUJEITO ATIVO DO CRIME
PODE SER QUALQUER PESSOA, SALVO O PROPRIETáRIO; ASSIM, A CONDUTA
TíPICA é SUBTRAIR (TIRAR, RETIRAR DE ALGUéM) A COISA ALHEIA
MóVEL, COM EMPREGO DE VIOLêNCIA OU MEDIANTE GRAVE AMEAçA
A
MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU CABALMENTE COMPROVADA, CONFORME SE
DEPREENDE DO TERMO DE EXIBIçãO E APREENSãO E TERMO DE ENTREGA
(FLS 19 E 20), ALIADOS A PRISãO EM FLAGRANTE DO DENUNCIADO E A
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