TJGO 24/11/2016 -fl. 2227 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2156 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 24/11/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 25/11/2016
ARLOS BELARMINO DOS SANTOS SEJA OUVIDO SOBRE AS CIRCUNSTANCIAS EM
QUE SE REALIZARAM SUA PRISAO, NOS TERMOS DO ART. 1 DA RES.213/20
15. INTIME-SE, COM URGENCIA, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLIC
O E O AUTUADO, CIENTIFICANDO-LHE DOS DIREITOS PREVISTOS NO ART. 6
DA RESOLUCAO 213/2015. REQUISITE-SE AO DIRETOR DO ESTABELECIMENT
O PRISIONAL A CONDUCAO DO PRESO. O TERMO DA AUDIENCIA DE CUSTODIA
DEVERA SER ANEXADO AOS AUTOS DO INQUERITO POLICIAL, NOS TERMOS D
O ART. 12 DA RES. N. 213/2015. CUMPRA-SE. MAURILANDIA, 21 DE NOVE
MBRO DE 2016. PAULO ROBERTO PALUDO JUIZ SUBSTITUTO
PROTOCOLO NR.
: 392544-97.2016.8.09.0178
AUTOS NR. : 459
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: ELIELTON DE JESUS SILVA
REQUERENTE
: ALMERITA MARIA DE JESUS
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, PELAS ILACOES SUPRA, DEFIRO A OFENDIDA ALMERITA M
ARIA DE JESUS, A FIXACAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NO ARTI
GO 22, INCISO II E III, ALINEAS "A", "B" E "C", DA LEI 11.340/06,
E DE CONSEQUENCIA DETERMINO AS SEGUINTES PROIBICOES AO ACUSADO:
A) AFASTAMENTO DO LAR; B) PROIBICAO DE SE APROXIMAR DA OFENDIDA O
U FAMILIARES POR DISTANCIA MENOR QUE 300 (TREZENTOS) METROS; C) P
ROIBICAO DE MANTER CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TEST
EMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO (TELEFONE, FAX, E-MAIL,
CARTAS, ETC...); D) PROIBICAO DE FREQUENTAR TODOS OS LUGARES FREQ
UENTADOS PELA OFENDIDA, A FIM DE PRESERVAREM A INTEGRIDADE FISICA
E PSICOLOGICA DA MESMA. EXPECA-SE O COMPETENTE MANDADO DE INTIMA
CAO, CIENTIFICANDO O AGRESSOR QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PR
OTETIVAS IMPOSTAS IMPLICARA A DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA
A QUALQUER TEMPO, CASO SE ENCONTREM PRESENTES OS REQUISITOS ENSE
JADORES DA CUSTODIA CAUTELAR (ART. 312 DO CODIGO PROCESSO PENAL).
COMUNIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO ACERCA DAS MEDIDAS DEFERIDAS.
INTIMEM-SE O AGRESSOR E A VITIMA COMUNICANTE. NO CUMPRIMENTO DO M
ANDADO - QUE DEVERA SER REALIZADO COM PONDERACAO, O OFICIAL DEVER
A EXPLICAR AO REQUERIDO QUE OCORREU APRECIACAO SIMPLESMENTE LIMIN
AR, INFORMANDO-LHE QUE ELE AINDA PODERA SER OUVIDO EM JUIZO, SE O
FIZER POR INTERMEDIO DE ADVOGADO, OCASIAO EM QUE SEUS MOTIVOS PO
DERAO ATE MESMO LEVAR A OUTRA DECISAO, DE FORMA QUE A ATIVIDADE S
ENSATA DO REQUERIDO NOS AUTOS SERA ELEMENTO MUITO IMPORTANTE EM P
ROL DE SUA POSICAO JURIDICA. AUTORIZO O REFORCO POLICIAL PARA O C
UMPRIMENTO DA MEDIDA, CASO O SR. OFICIAL ACREDITE NECESSARIO (ART
. 22, 3, DA LEI 11.340/06). CIENTIFIQUE O REPRESENTANTE MINISTERI
AL ACERCA DESTA DECISAO. OFICIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL SOLICITA
NDO A INSTAURACAO DE INQUERITO POLICIAL POR TODOS OS FATOS NARRAD
OS PELA VITIMA. COM A PRECLUSAO MAXIMA DESTA E A CHEGADA DOS AUTO
S DE INQUERITO POLICIAL, TRANSLADE COPIAS PARA AQUELES, ARQUIVAND
O-SE OS PRESENTES EM SEGUIDA. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. MAURILANDIA,
21 DE NOVEMBRO DE 2016. PAULO ROBERTO PALUDO JUIZ SUBSTITUTO
PROTOCOLO NR.
: 392583-94.2016.8.09.0178
AUTOS NR. : 460
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: RONALDO GOMES ARAUJO
REQUERENTE
: CRISTIANA MOREIRA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, PELAS ILACOES SUPRA, DEFIRO A OFENDIDA CRISTIANA
MOREIRA DE OLIVEIRA, A FIXACAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS N
O ARTIGO 22, INCISO III, ALINEAS "A", "B" E "C", DA LEI 11.340/06
, E DE CONSEQUENCIA DETERMINO AS SEGUINTES PROIBICOES AO ACUSADO:
A) PROIBICAO DE SE APROXIMAR DA OFENDIDA OU FAMILIARES POR DISTA
NCIA MENOR QUE 400 (QUATROCENTOSTOS) METROS; C) PROIBICAO DE MANT
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