TJGO 24/11/2016 -fl. 2976 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2156 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 24/11/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 25/11/2016
ADV REQDO
: 6855
GO - WILMAR PEREIRA GONCALVES
DESPACHO
:
PROCESSO N: 201602232975 DESPACHO RECEBO A PETICAO INICIAL, VEZ Q
UE SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS ELENCADOS NOS ART. 319, 3
20, AUSENTES AS HIPOTESES DE INDEFERIMENTO A QUE SE REFERE O ART.
330, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. A VISTA DA DOCUMENTACAO
CARREADA AOS AUTOS, ATENTO AO INCISO LXXIV, DO ART. 5, DO TEXTO M
AGNO E AO ART. 98 DO CPC, DEFIRO OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUD
ICIARIA A PARTE REQUERENTE. VALE RESSALTAR QUE CONFORME OFICIO CI
RCULAR N 041/2016-SEC, DESPACHO N 3478/2015 DA LAVRA DO EXCELENTI
SSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS, DESEMBAR
GADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, HOUVE SUSPENSAO DA PARTICIPACAO DE
PROCURADORES FEDERAIS NOS MUTIROES E CONCENTRACOES DE AUDIENCIAS
PREVIDENCIARIAS JUNTO AS COMARCAS DO INTERIOR DE GOIAS, RAZAO PEL
A QUAL NAO HA COMO PROMOVER A SOLUCAO CONSENSUAL DO CONFLITO, MED
IANTE CONCILIACAO, MEDIACAO OU OUTROS METODOS DE SOLUCAO CONSENSU
AL, PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, EM DEMANDAS PREVIDENCI
ARIAS. CITE-SE A AUTARQUIA REQUERIDA PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA
) DIAS APRESENTAR CONTESTACAO, SOB PENA DE, QUEDANDO-SE INERTE FR
ENTE AO CHAMAMENTO PROCESSUAL, REPUTAR-SE-AO COMO VERDADEIROS OS
FATOS ARTICULADOS PELA AUTORA. CASO ALEGADA EM SEDE CONTESTATORIA
ALGUMA DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 337, ABRA-SE VISTA PARA
A PARTE AUTORA, PARA IMPUGNAR CONTESTACAO NO PRAZO DE 15 (QUINZE
) DIAS, CONFORME DISPOE O ARTIGO 351 DO CPC. EM SEGUIDA, ESPECIFI
QUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DI
AS, JUSTIFICANDO-AS. CITE-SE. CUMPRA-SE. SANTA HELENA DE GOIAS-GO
, 10 DE NOVEMBRO DE 2016. ALINE FREITAS DA SILVA JUIZA DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
: 398957-74.2015.8.09.0142
: 609
: EXECUCAO
: GLORACIABA GONCALVES OLIVEIRA CAMPOS
MARCOS ROSA DE OLIVEIRA
EXECUTADO
: USINA SANTA HELENA DE ACUCAR E ALCOOL SA
ADV EXEQTE
: 12281 GO - RUBENS ALVES DE OLIVEIRA
ADV EXECDO
: 21642 GO - LEA CARVALHO DIAS
DESPACHO
:
AUTOS N : 201503989571 DECISAO TRATA-SE DE EXCECAO DE PRE-EXECUTI
VIDADE OPOSTA PELA USINA SANTA HELENA DE ACUCAR E ALCOOL S/A, EM
FACE DE GLORACIABA GONCALVES OLIVEIRA CAMPOS E MARCOS ROSA DE OLI
VEIRA, TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS EM EPIGRAFE. O EX
CIPIENTE, EM FLS. 111/115, SUSTENTA A INSUBSISTENCIA DA EXECUCAO,
FACE A ILIQUIDEZ DO TITULO EXEQUENDO (CONTRATO DE PARCERIA AGRIC
OLA), SENDO NECESSARIO DISCUSSAO EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. EM
RESPOSTA, O EXCEPTO REFUTOU AS ALEGACOES DO DEVEDOR EM FLS.122/12
8. E O RELATORIO NECESSARIO. DECIDO. A JURISPRUDENCIA TEM ADMITID
O A FIGURA DA EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE PARA ALEGAR MATERIAS C
OGNOSCIVEIS DE OFICIO E AINDA AQUELAS QUE PUDEREM SER PROVADAS DE
PLANO, ISTO E, QUE NAO DEMANDEM DILACAO PROBATORIA (SUMULA N. 39
3, DO STJ). REFERIDO INSTITUTO E UMA MEDIDA EXCEPCIONAL, DA PARTE
EXECUTADA, QUE SE PRESTA A DISCUTIR O VICIO DE UM TITULO OU A DE
CLARACAO DE AUSENCIA DE UMA DAS CONDICOES DA ACAO. POIS BEM. A EX
ECUCAO SERA INSTAURADA CASO O DEVEDOR NAO SATISFACA OBRIGACAO CER
TA, LIQUIDA E EXIGIVEL, CONSUBSTANCIADA EM TITULO EXECUTIVO. VERI
FICA-SE QUE A PRESENTE DEMANDA FOI INSTAURADA BASEADA NO CONTRATO
DE PARCERIA AGRICOLA DE FLS.09/19 E TERMO ADITIVO DO CONTRATO AS
FLS.2125, DEVIDAMENTE ASSINADO PELAS PARTES, BEM COMO POR DUAS T
ESTEMUNHAS. O ARTIGO ART. 784, III, CPC/2015 (ART. 585, II, DO CP
C/1973), ASSIM DISPOE: ART. 784. SAO TITULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDI
CIAIS: [...] II - O DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E
POR 2 (DUAS) TESTEMUNHAS; PORTANTO, CONSIDERANDO QUE O CONTRATO P
ARTICULAR DE PARCERIA AGRICOLA ANEXO AOS AUTOS ESTA DEVIDAMENTE A
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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