TJGO 28/11/2016 -fl. 1491 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2158 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 28/11/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 29/11/2016
O DA RELACAO PROCESSUAL, TENDO O CONDAO DE DEFLAGRAR A ACAO PENAL
DE INICIATIVA PUBLICA INCONDICIONADA E DE VIABILIZAR O EXERCICIO
DO DIREITO DE DEFESA, INEXISTINDO, NESTE MOMENTO, MOTIVOS ENSEJA
DORES PARA A REJEICAO LIMINAR, RAZOES PELAS QUAIS RECEBO A PROEMI
AL ACUSATORIA. CITE-SE O ACUSADO PARA RESPONDER A ACUSACAO, POR E
SCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. NA RESPOSTA, O ACUSADO PODERA
ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO QUE INTERESSE A SUA DEFESA, OFE
RECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDID
AS E ARROLAR TESTEMUNHAS, ATE O MAXIMO DE 8 (OITO), QUALIFICANDOAS E REQUERENDO SUA INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO. NAO OFERECIDA A
RESPOSTA NO PRAZO LEGAL, OU SE O ACUSADO, CITADO NAO CONSTITUIR
DEFENSOR, CERTIFIQUE-SE A INERCIA, FAZENDO OS AUTOS CONCLUSOS PAR
A APRECIACAO. JUNTE-SE NOS AUTOS A CERTIDAO ATUALIZADA DE ANTECED
ENTES CRIMINAIS DO ACUSADO. INTIMEM-SE E PROMOVAM AS DILIGENCIAS
QUE SE FIZEREM NECESSARIAS. CUMPRA-SE. JARAGUA-GO, 03 DE NOVEMBRO
DE 2016. LICIOMAR FERNANDES DA SILVA JUIZ DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
: 339275-16.2016.8.09.0091
AUTOS NR. : 1243
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: MATEUS HENRIQUE DE LIMA DA SILVA
VITIMA
: EDMINISTRACAO PUBLICA
DESPACHO
:
E O RELATORIO. DECIDO. CONSISTE ESTA FASE NA APRECIACAO DA EXISTE
NCIA DO FATO TIPICO E ANTIJURIDICO, DA MATERIALIDADE E DE INDICIO
S SUFICIENTES DE AUTORIA, BEM COMO, DO PREENCHIMENTO DOS REQUISIT
OS LEGAIS PARA QUE O ORGAO ACUSATORIO, NO EXERCICIO DO DIREITO DE
ACAO, CONSIGA OBTER DO PODER JUDICIARIO A ANALISE DA EXISTENCIA
DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL E DE SUA EFETIVACAO. VEJO DOS AUTOS
QUE, EM TESE, O FATO NARRADO E TIPICO E ANTIJURIDICO, AMOLDANDOSE A TIPO PENAL ABSTRATO PREVIAMENTE PREVISTO EM LEI, E EM RELACA
O A AUTORIA, EXISTEM INDICIOS SUFICIENTES DE QUE TENHA SIDO O ACU
SADO O AUTOR DO FATO DESCRITO NA DENUNCIA. DESTA FORMA, POR ORA,
ENTENDO QUE A EXORDIAL ACUSATORIA E APTA A ENSEJAR A ANGULARIZACA
O DA RELACAO PROCESSUAL, TENDO O CONDAO DE DEFLAGRAR A ACAO PENAL
DE INICIATIVA PUBLICA INCONDICIONADA E DE VIABILIZAR O EXERCICIO
DO DIREITO DE DEFESA, INEXISTINDO, NESTE MOMENTO, MOTIVOS ENSEJA
DORES PARA A REJEICAO LIMINAR, RAZOES PELAS QUAIS RECEBO A PROEMI
AL ACUSATORIA. CITE-SE O ACUSADO PARA RESPONDER A ACUSACAO, POR E
SCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. NA RESPOSTA, O ACUSADO PODERA
ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO QUE INTERESSE A SUA DEFESA, OFE
RECER DOCUMENTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDID
AS E ARROLAR TESTEMUNHAS, ATE O MAXIMO DE 8 (OITO), QUALIFICANDOAS E REQUERENDO SUA INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO. NAO OFERECIDA A
RESPOSTA NO PRAZO LEGAL, OU SE O ACUSADO, CITADO NAO CONSTITUIR
DEFENSOR, CERTIFIQUE-SE A INERCIA, FAZENDO OS AUTOS CONCLUSOS PAR
A APRECIACAO. JUNTE-SE NOS AUTOS A CERTIDAO ATUALIZADA DE ANTECED
ENTES CRIMINAIS DO ACUSADO. INTIMEM-SE E PROMOVAM AS DILIGENCIAS
QUE SE FIZEREM NECESSARIAS. CUMPRA-SE. JARAGUA-GO, 03 DE NOVEMBRO
DE 2016. LICIOMAR FERNANDES DA SILVA JUIZ DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
: 184017-13.2016.8.09.0091
AUTOS NR. : 672
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: GILBERTO LOPES SOARES
VITIMA
: EDNA MARIA CABRAL
DESPACHO
:
E O RELATORIO. DECIDO. CONSISTE ESTA FASE NA APRECIACAO DA EXISTE
NCIA DO FATO TIPICO E ANTIJURIDICO, DA MATERIALIDADE E DE INDICIO
S SUFICIENTES DE AUTORIA, BEM COMO, DO PREENCHIMENTO DOS REQUISIT
OS LEGAIS PARA QUE O ORGAO ACUSATORIO, NO EXERCICIO DO DIREITO DE
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