TJGO 05/12/2016 -fl. 1798 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2163 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/12/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/12/2016
11/12/2009, A UNICA INOVACAO PROCESSUAL QUE HOUVE FOI O RECEBIMEN
TO DA DENUNCIA EM 9/5/2011 (FL. 37), O QUE PROVOCOU, NOS TERMOS D
O ARTIGO 117, INCISO I, DO CODIGO PENAL, A INTERRUPCAO DO LAPSO P
RESCRICIONAL. OCORRE QUE, NAO OBSTANTE INICIAR-SE NOVA CONTAGEM,
POSTERIOR A TAL EVENTO NENHUMA OUTRA CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPEN
SIVA SOBREVEIO AOS PRESENTES AUTOS E, NO CASO EM COMENTO O LAPSO
PRESCRICIONAL CONTINUOU A FLUIR NORMALMENTE DA DATA SUPRACITADA.
COM EFEITO, SE CONFRONTARMOS O MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERD
ADE COMINADA PARA O CRIME EM QUESTAO (SEIS MESES), COM O LAPSO DE
TEMPO INSERTO NO INCISO VI DO ARTIGO 109 DO CODIGO PENAL, ANTES
DO ADVENTO DA LEI 12.234/2010 (DOIS ANOS), VE-SE QUE TAL MARCO FO
I SUPERADO E O DIREITO DE PUNIR DO ESTADO-JUIZ ENCONTRA-SE PRESCR
ITO, POIS SUA PERSECUCAO PENAL ESTAVA CONDICIONADA A VARIANTE TEM
PO COM TERMO FINAL EM 8/5/2013. AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO IMPROCE
DENTE O PEDIDO CONSTANTE DA DENUNCIA E DECLARO EXTINTA A PUNIBILI
DADE DE EDMILSON REIS DE AZEVEDO, BRASILEIRO, CASADO, TECNICO EM
CONTABILIDADE, NATURAL DE TURIACU-MA, NASCIDO AOS 4/6/1970, FILHO
DE JAFE PEREIRA DE AZEVEDO E BENEDITA SERGIA REIS DE AZEVEDO, EM
DECORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, NOS TERMOS DO A
RT. 107, IV, DO CODIGO PENAL. P. R. I. APOS, ARQUIVEM-SE, INCLUSI
VE O APENSO. GOIANIA, 22/11/2016. SIMONE MONTEIRO JUIZA DE DIREIT
O EM SUBSTITUICAO
PROTOCOLO NR.
:
1086-39.2010.8.09.0063
AUTOS NR. : 6
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: MARCIA MARILIA ALVES FONSECA
REQUERIDO
: EDMILSON REIS DE AZEVEDO
DESPACHO
:
PROCESSO: 201000010869 AUTOS: 06/10 DECISAO EM FACE DA SENTENCA E
XTINTIVA DA PUNIBILIDADE DO REQUERIDO PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIP
AIS EM APENSO (201100555689), REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URG
ENCIA DEFERIDAS AS FLS. 18/19 DOS AUTOS PRESENTES, DEVIDO O CARAT
ER ACESSORIO DESSA CAUTELAR. P. R. I. APOS, ARQUIVEM-SE. GOIANIA,
22/11/2016. SIMONE MONTEIRO JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 221539-16.2016.8.09.0175
: 1499
: ACAO PENAL
: MARCIA ZACCARELLI BERSANETI
GIOVANA ZACARRELLI BERSANETI
ACUSADO
: GLAUDSON DE SOUZA COSTA
ADV VIT
: 6170
GO - DAVID FERREIRA DA SILVA
ADV ACUS
: 9178
GO - EDEMUNDO DIAS DE OLIVEIRA FILHO
40377 GO - MURILO VINHAL RODRIGUES
41616 GO - RONILSON DE SOUZA REIS
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO AUTOS N: 221539-16.2
016.809.0175 - 201602215396 VITIMA: MARCIA ZACCARELLI BERSANETI G
IOVANA ZACCARELLI BERSANETI ACUSADO: GLAUDSON DE SOUZA COSTA ADVO
GADO(A): DR. EDEMUNDO DIAS DE OLIVEIRA FILHO OAB/GO 9.178 AOS 29
DE NOVEMBRO DE 2016 AS 15:45 HORAS, NA SALA DE AUDIENCIAS DO JUIZ
ADO DA MULHER, COMIGO ASSISTENTE ADMINISTRATIVA DE JUIZ DE DIREIT
O, PRESENTE SE ENCONTRAVA A JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO SIMO
NE MONTEIRO, PARA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA
NOS AUTOS DA ACAO PENAL SUPRA CARACTERIZADA, MOVIDA PELO MINISTE
RIO PUBLICO EM FACE DO ACUSADO ACIMA NOMINADO. PRESENTE A I. REPR
ESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. AUSENTE AS VITIMAS. PRESENTE O A
CUSADO, PRESENTE SEU DEFENSOR. ABERTA A AUDIENCIA, A REPRESENTANT
E MINISTERIAL REQUEREU VISTA DOS AUTOS PARA MANIFESTAR QUANTO A N
AO INTIMACAO DAS VITIMAS, O QUE FOI DEFERIDO PELA MAGISTRADA. A D
EFESA CONCORDOU COM A INVERSAO PROCESSUAL, SENDO OUVIDA A TESTEMU
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1798 de 1887