TJGO 05/12/2016 -fl. 1801 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2163 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/12/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/12/2016
ULGAMENTO DESIGNADA NOS AUTOS DA ACAO PENAL SUPRA CARACTERIZADA,
MOVIDA PELO MINISTERIO PUBLICO EM FACE DO ACUSADO ACIMA NOMINADO.
PRESENTE A I. REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. PRESENTE A VI
TIMA. PRESENTE O ACUSADO, PRESENTE SEU DEFENSOR. ABERTA A AUDIENC
IA, A VITIMA FOI OUVIDA NA AUSENCIA DO ACUSADO, A PEDIDO DELA, NA
FORMA PRECEITUADA PELO CODIGO DE PROCESSO PENAL, MEDIANTE GRAVAC
AO AUDIOVISUAL E REGISTRADO EM MIDIA PROPRIA JUNTADA AOS AUTOS. A
SEGUIR A REPRESENTANTE MINISTERIAL REQUEREU A ABSOLVICAO DO ACUS
ADO, CONSIDERANDO A INSUFICIENCIA DE PROVAS, NO QUE FOI ACOMPANHA
DO PELA DEFESA. ATO CONTINUO, O MAGISTRADO DELIBEROU O SEGUINTE:
CUIDA-SE DE ACAO PENAL EM QUE O MINISTERIO PUBLICO IMPUTA AO ACUS
ADO SAMUEL TOMAZ DE LIMA A PRATICA DA CONDUTA DELITIVA TIPIFICADA
NOS ART. 129, 9 E 147 DO CP CONTRA JACIARA SANTOS MENDONCA. FORM
ADA A RELACAO PROCESSUAL E REALIZADA A INSTRUCAO, O MINISTERIO PU
BLICO REQUEREU A ABSOLVICAO DO ACUSADO POR INSUFICIENCIA DE PROVA
S EM RELACAO AO CRIME DE LESAO CORPORAL, NO QUE FOI ACOMPANHADO P
ELA DEFESA. QUANTO AO TIPO PENAL INCRIMINADOR PREVISTO NO ART., 1
47 DO CP, QUE TUTELA A TRANQUILIDADE OU PAZ DE ESPIRITO DA VITIMA
, ONDE NAO PODE SER RETIRADA PELA PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE
, NAO RESTOU CARACTERIZADA A PRATICA DO DELITO DE AMEACA. NESSE C
ONTEXTO, AS PROVAS PRODUZIDAS SAO INSUFICIENTES PARA A FORMACAO D
E JUIZO CONDENATORIO, IMPONDO-SE A ABSOLVICAO POR INSUFICIENCIA D
E PROVAS. RELATADO. DECIDO. NA DICCAO DO ART. 386 DO CPP, O JUIZ
ABSOLVERA O REU DESDE QUE RECONHECA NAO EXISTIR PROVA SUFICIENTE
PARA A CONDENACAO (INCISO VII), CONSAGRANDO, ASSIM, O PRINCIPIO D
ENOMINADO DE IN DUBIO PRO REO, SEGUNDO O QUAL A CONDENACAO EXIGE
PROVA INEQUIVOCA DE QUE O ACUSADO INFRINGIU O TIPO PENAL INCRIMIN
ADOR IMPUTADO. NO CASO EM APRECO, A PROVA PRODUZIDA MOSTRA-SE INS
EGURA, DE MODO QUE NAO E SUFICIENTE PARA A CONDENACAO DO REU QUAN
TO AO DELITO DE LESAO CORPORAL, BEM COMO AO DELITO DE AMEACA. ANT
E AO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL PAR
A ABSOLVER O ACUSADO SAMUEL TOMAZ DE LIMA, COM SUPORTE NO ART. 38
6, INCISOS III E VII, DO CPP. SEM CUSTAS. DOU A PRESENTE POR PUBL
ICADA E AS PRESENTES POR INTIMADOS. REGISTRE-SE. APOS O TRANSITO
EM JULGADO, PROCEDA-SE BAIXA NA DISTRIBUICAO E ARQUIVE-SE OS AUTO
S PRINCIPAIS, BEM COMO SEUS APENSOS, SE HOUVER. NADA MAIS HAVENDO
A CONSTAR, ENCERROU-SE O PRESENTE TERMO QUE LIDO E ACHADO CONFOR
ME VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, _____, DALILA BINNS, ASSISTENTE
ADMINISTRATIVA DE JUIZ DE DIREITO, O DIGITEI E SUBSCREVI. SIMONE
MONTEIRO JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO RUBIAN CORREA COUTINHO
PROMOTORA DE JUSTICA ACUSADO: ___________________________________
___________________________________ VITIMA: _____________________
___________________________________________________ ADVOGADO OU D
EFENSORIA PUBLICA: ______________________________________________
_______ ASSISTENTE DE ACUSACAO: _________________________________
__________________________
PROTOCOLO NR.
: 389147-10.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1715
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: JACIARA SANTOS MENDONCA
ACUSADO
: SAMUEL TOMAZ DE LIMA
ADV ACUS
: 12337 GO - CARLUZAN SEVERO NETO
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO AUTOS N: 389147-10.2
014.809.0175 - 201403891472 VITIMA: JACIARA SANTOS MENDONCA ACUSA
DO: SAMUEL TOMAZ DE LIMA ADVOGADO(A): DR. CARLUZAN SEVERO NETO OA
B/GO 12.337 AOS 29 DE NOVEMBRO 2016 AS 14:00 HORAS, NA SALA DE AU
DIENCIAS DO JUIZADO DA MULHER, COMIGO ASSISTENTE ADMINISTRATIVA D
E JUIZ DE DIREITO, PRESENTE SE ENCONTRAVA A JUIZA DE DIREITO EM S
UBSTITUICAO SIMONE MONTEIRO, PARA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULG
AMENTO DESIGNADA NOS AUTOS DA ACAO PENAL SUPRA CARACTERIZADA, MOV
IDA PELO MINISTERIO PUBLICO EM FACE DO ACUSADO ACIMA NOMINADO. PR
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