TJGO 18/01/2017 -fl. 404 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2192 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/01/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2017
AUTOS NR. : 188
NATUREZA
: EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA
EXECUTADO
: EF
EXEQUENTE
: AAF
ADV EXECDO
: 12461 GO - ADENILSON PESSONI
ADV EXEQTE
: 39762 GO - ARYANNY JACINTO REZENDE
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 352401-13 2015 809 0013 (201503524013) NATUREZA: EXEC
UCAO DE PENSAO ALIMENTICIA EXEQUENTE: AMANDA ALIXANDRE FLORENTIN
O EXECUTADO: ELISMAR FLORENTINO DESPACHO COMPULSANDO E ANALISANDO
OS PRESENTES AUTOS, DETERMINO A ESCRIVANIA QUE PROVIDENCIE A INT
I MACAO DA PARTE EXEQUENTE, PARA REGULARIZAR O PEDIDO DE EXECUCAO
D E ALIMENTOS, ADEQUANDO-O AO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, JUN
TAN DO AOS AUTOS A PROCURACAO EM NOME DA AUTORA, QUE JA ATINGIU A
MAI ORIDADE, DEVENDO TAMBEM JUNTAR AOS AUTOS A PLANILHA ATUALIZA
DA DE DEBITOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO
E AR QUIVAMENTO CUMPRA-SE INTIMEM-SE ARACU/GO, 29 DE NOVEMBRO DE
20 16 DENISE GONDIM DE MENDONCA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
REQUERENTE
ADV REQDO
463626-72.2014.8.09.0013
266
COBRANCA
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVT
MARIA WILMA DE JESUS CASTRO
13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO
30485 GO - FABIANE GOMES PEREIRA
ADV REQTE
: 39962 GO - ALEX MARTINS BORGES
23898 GO - SANTANNA DARELLI
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201401185546 SENTENCA TRATA-SE DE ACAO DE COBRANCA D
E SEGURO DPVAT AJUIZADA POR MARIA WILMA DE JESUS CASTRO, EM DESFA
VOR DE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, AMBAS
DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS EM EPIGRAFE. DIZ A PARTE AUTO
RA TER SIDO VITIMA DE ACIDENTE DE TRANSITO, OCORRIDO EM 27/01/201
4, QUANDO SOFREU LESOES IRREVERSIVEIS. INFORMA QUE, DEVIDO A INVA
LIDEZ, TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DE INDENIZACAO DO SEGURO NO VAL
OR DE R$ 8.775,00 (OITO MIL, SETECENTOS E SETENTA E CINCO REAIS),
ACRESCIDOS DE JUROS E CORRECAO MONETARIA, JA QUE RECEBEU ADMINIS
TRATIVAMENTE O VALOR DE R$ 675,00 (SEISCENTOS E SETENTA E CINCO R
EAIS). PEDE PELA CONCESSAO DOS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIAR
IA, CONCEDIDOS AS F. 37, PELA CITACAO DO REU E JUNTA DOCUMENTOS A
S FLS. 05/31. A PARTE RE APRESENTOU DEFESA EM FORMA DE CONTESTACA
O AS FLS. 41/63, ONDE SUSCITOU, PRELIMINARMENTE, INEPCIA DA INICI
AL POR DIVERGENCIA ENTRE A DATA DO ACIDENTE APONTADA NA INICIAL E
A DATA REGISTRADA NO BOLETIM DE OCORRENCIA, NOS TERMOS DO ART. 2
95, PARAGRAFO UNICO, II DO CPC/2015. NO MERITO, REFUTA TODAS AS T
ESES DA PARTE DEMANDANTE. PEDE QUE SEJAM RECONHECIDAS AS PRELIMIN
ARES ALEGADAS E NAO SENDO O CASO, JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO F
ORMULADO NA PETICAO INICIAL. INSTADA A DIZER SOBRE A DEFESA, A PA
RTE AUTORA QUEDOU-SE INERTE. REALIZOU-SE PROVA PERICIAL, CUJO LAU
DO FOI JUNTADO AS FLS. 88/89. FINALMENTE, VIERAM OS AUTOS CONCLUS
OS DECIDO. O PROCESSO ENCONTRA-SE REGULAR, SEM A PRESENCA DE NULI
DADES, APTO PARA JULGAMENTO NO ATUAL ESTADO E TENHO POR SATISFATO
RIO O LAUDO MEDICO. PASSO AO EXAME DA PRELIMINAR ARGUIDA. INICIAL
MENTE, AFASTO A PRELIMINAR DE INEPCIA DA INICIAL POR DIVERGENCIA
ENTRE A DATA DO ACIDENTE APONTADA NA INICIAL E A DATA REGISTRADA
NO BOLETIM DE OCORRENCIA, PORQUANTO OS DOCUMENTOS MEDICOS COLACIO
NADOS PELA AUTORA EM SUA PECA INICIAL COMPROVAM O NEXO CAUSAL ENT
RE O ACIDENTE E AS LESOES QUE CULMINARAM A SUA INVALIDEZ PERMANEN
TE, TRATANDO-SE APENAS DE ERRO MATERIAL DO SUBSCRITOR DA PETICAO
INICIAL, TENDO EM VISTA QUE O ACIDENTE OCORREU EM 27/01/2014 (FL.
17) E NAO EM 14/09/2013. PASSO A ANALISE DO MERITO. OBSERVADOS E
OBEDECIDOS TODOS OS REQUISITOS PROCESSUAIS, ENCONTRAM-SE OS AUTO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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