TJGO 01/02/2017 -fl. 2753 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO III
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017
:
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PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017
397373-35.2016.8.09.0142
562
REGULAMENTACAO DE GUARDA
BGSS
JAC
13538 GO - LIAMAR GERALDINA
18650 GO - FRANCIONE RESENDE SOUSA
DESPACHO
:
AUTOS N.: 201603973731 DESPACHO A NECESSIDADE DOS BENEFICIOS DA A
SSISTENCIA JUDICIARIA, DEVE ESTAR DEVIDAMENTE COMPROVADA NO FEITO
, O QUAL DISPOE EM SEU ART.5, INCISO LXXIV DA CONSTITUICAO FEDERA
L, QUE "O ESTADO PRESTARA ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUIT
A AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIENCIA DE RECURSOS" .(GRIFEI) OUTRO
NAO E O ENTENDIMENTO DA NOSSA CORTE REGIONAL: AGRAVO INTERNO EM A
GRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTENCIA JUDICIARIA. INSUFICIENCIA DE RE
CURSOS FINANCEIROS. COMPROVACAO. NECESSIDADE. ESCASSEZ DE PROVAS.
INDEFERIMENTO. INEXISTENCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O
POSICIONAMENTO ANTERIORMENTE EXARADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM S
EDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSAO CONSUMATIVA. DE
VER DO RECORRENTE DE APRESENTAR TODOS OS DOCUMENTOS OBRIGATORIOS
E NECESSARIOS A APRECIACAO DO FEITO NO MOMENTO DA INTERPOSICAO DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO MONOCRATICA MANTIDA. I OMISSIS. I
I - EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 5, INCISO LXXIV, DA CO
NSTITUICAO FEDERAL, TERA DIREITO A ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL
E GRATUITA AQUELE QUE COMPROVAR INSUFICIENCIA DE RECURSOS FINANCE
IROS, O QUE NAO SE SATISFAZ, APENAS, COM A SIMPLES AFIRMACAO DE P
OBREZA. III - OMISSIS. IV - OMISSIS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E I
MPROVIDO.(TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 378188-88.2012.8.09.0000, R
EL. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 13
/12/2012, DJE 1224 DE 16/01/2013). GRIFEI. ASSIM, INTIME-SE A PAR
TE REQUERENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COMPROVAR COM D
OCUMENTOS (CTPS INTEGRAL, DECLARACAO DO IMPOSTO DE RENDA, HOLERIT
E, DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO DE CONTAS DE AGUA, LUZ, TELEFONE AT
UALIZADOS, ETC) A NECESSIDADE DOS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDIC
IARIA. INTIME-SE. CUMPRA-SE. SANTA HELENA DE GOIAS GO, 24 DE JANE
IRO DE 2017. ALINE FREITAS DA SILVA JU IZA DE DIREIT O
NR. PROTOCOLO
: 204438-65.2016.8.09.0142
AUTOS NR. : 285
NATUREZA
: NOTIFICACAO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE
REQUERENTE
: EGJ
REQUERIDO
: VT
DESPACHO
:
ANTE AO EXPOSTO, ACOLHO A MANIFESTACAO DE FL. 21 E, EM RAZAO DA I
MPOSSIBILIDADE DE SE LOCALIZAR A REPRESENTANTE LEGAL DO MENOR, DE
CLARO EXTINTA A PRESENTE ACAO E, POR CONSEQUENCIA, DETERMINO O AR
QUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTACOES DE PRAXE
. SEM CUSTAS. CIENTIFIQUE-SE O REPRESENTANTE MINISTERIAL. PUBLIQU
E-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. SANTA HELENA DE GOIAS, 24 DE JANEIR
O DE 2017. ALINE FREITAS DA SILVA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 387590-19.2016.8.09.0142
: 535
: RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO
: JMP
TFG
ADV REQTE
: 32457 GO - JAIRO DANTAS PINTO
DESPACHO
:
AUTOS N.: 201603875900 DESPACHO A NECESSIDADE DOS BENEFICIOS DA A
SSISTENCIA JUDICIARIA, DEVE ESTAR DEVIDAMENTE COMPROVADA NO FEITO
, O QUAL DISPOE EM SEU ART.5, INCISO LXXIV DA CONSTITUICAO FEDERA
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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