TJGO 02/02/2017 -fl. 143 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2203 - SEÇÃO II
Disponibilização: quinta-feira, 02/02/2017
Publicação: sexta-feira, 03/02/2017
L ABUSO DE DIREITO OU INDEVIDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO COMODA
NTE. CONSIDERANDO QUE NOS CONTRATOS DE COMODATO ENTABULADOS ENTRE
AS PARTES NAO FICOU PREVIAMENTE ESTIPULADO O VALOR DO ALUGUEL, T
ENDO AINDA A PARTE RE IMPUGNADO A AVALIACAO APRESENTADA PELA PART
E AUTORA NA PETICAO INICIAL, A FIM DE SE EVITAR O CERCEAMENTO DE
DEFESA, DETERMINO QUE O ALUGUEL SEJA APURADO COM BASE NO VALOR LO
CATICIO PREVISTO PARA O IMOVEL, NAO PODENDO EXCEDER AO DOBRO DA M
EDIA DE MERCADO LOCATIVO, EM CADA PERIODO DE INADIMPLENCIA, A SER
DEFINIDO POR ESTE JUIZO, EM SEDE DE LIQUIDACAO DE SENTENCA. SEGU
EM JURISPRUDENCIAS A ESTE RESPEITO: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CI
VIL E PROCESSUAL CIVIL. COMODATO. MORA DO COMODATARIO EM RESTITUI
R O IMOVEL EMPRESTADO. FIXACAO UNILATERAL DE ALUGUEL PELO COMODAN
TE. POSSIBILIDADE DESDE QUE NAO OCORRA ABUSO DE DIREITO. REVISAO
DA SUCUMBENCIA. PREJUDICADO O PEDIDO RELATIVO A COMPENSACAO DE HO
NORARIOS ADVOCATICIOS (SUMULA 306/STJ). 1. CONSTITUIDO EM MORA O
COMODATARIO PARA A RESTITUICAO DO IMOVEL EMPRESTADO, FICA ELE OBR
IGADO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL ARBITRADO UNILATERALMENTE PELO COMO
DANTE. 2. O ARBITRAMENTO, EMBORA NAO DEVA RESPEITO A MEDIA DO MER
CADO LOCATIVO, DEVE SER FEITO COM RAZOABILIDADE, RESPEITANDO O PR
INCIPIO DA BOA-FE OBJETIVA, PARA EVITAR A OCORRENCIA DE ABUSO DE
DIREITO E DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO COMODANTE. 3. RAZOAVEL O
ARBITRAMENTO DO ALUGUEL PELO COMODANTE EM VALOR INFERIOR AO DOBR
O DA MEDIA DO MERCADO LOCATIVO. 4. COM O ACOLHIMENTO INTEGRAL DA
PRETENSAO DA PARTE AUTORA, PREJUDICADOS OS PEDIDOS DE REVISAO DA
SUCUMBENCIA E DE COMPENSACAO DA VERBA HONORARIA. (SUMULA 306/STJ)
. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO." (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. RE
SP N 1.175.848/PR, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERC
EIRA TURMA, JULGADO EM 18 DE SETEMBRO DE 2012, DJE 26 DE SETEMBRO
DE 2012). REINTEGRACAO DE POSSE COMODATO POR PRAZO DETERMINADO H
IPOTESE EM QUE A MORA SE CONSTITUI DE PLENO DIREITO NO DIA DO VEN
CIMENTO DA OBRIGACAO DE RESTITUICAO DO IMOVEL POSSIBILIDADE DE CO
BRANCA DE ALUGUEL DECORRENTE DA MORA INDEPENDENTEMENTE DE PREVIA
ESTIPULACAO CONTRATUAL, POR FORCA DO ART. 582 DO CODIGO CIVIL SE
E LICITO AO JUIZ REDUZIR ALUGUEL FIXADO DE FORMA ABUSIVA, NADA IM
PEDE QUE ELE PROPRIO ESTIPULE VALOR EM CASO DE SILENCIO DO COMODA
NTE INEXISTENCIA DE SENTENCA "EXTRA PETITA" MANUTENCAO DO ALUGUEL
IMPOSTO EM PRIMEIRO GRAU, EIS QUE MODERADAMENTE ARBITRADO RECURS
O NAO PROVIDO. (TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO - APL:
00011696120128260435 SP 0001169-61.2012.8.26.0435, RELATOR: RENA
TO RANGEL DESINANO, DATA DE JULGAMENTO: 12 DE NOVEMBRO DE 2015, 1
1 CAMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICACAO: 12 DE NOVEMBRO D
E 2015). DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COBRANCA DE ALUGUEL. HE
RDEIROS. UTILIZACAO EXCLUSIVA DO IMOVEL. OPOSICAO NECESSARIA. TER
MO INICIAL. - AQUELE QUE OCUPA EXCLUSIVAMENTE IMOVEL DEIXADO PELO
FALECIDO DEVERA PAGAR AOS DEMAIS HERDEIROS VALORES A TITULO DE A
LUGUEL PROPORCIONAL, QUANDO DEMONSTRADA OPOSICAO A SUA OCUPACAO E
XCLUSIVA. - NESTA HIPOTESE, O TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DOS
VALORES DEVE COINCIDIR COM A EFETIVA OPOSICAO, JUDICIAL OU EXTRAJ
UDICIAL, DOS DEMAIS HERDEIROS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONH
ECIDO E PROVIDO. (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. RESP 570723/RJ, R
ECURSO ESPECIAL N 2003/0153830-0, 3 TURMA, DATA DO JULGAMENTO 27
DE MARCO DE 2007 DATA DA PUBLICACAO/FONTE DJ 20 DE AGOSTO DE 2007
P.268, RELATORA: MIN. NANCY ANDRIGHI). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AC
AO DE REINTEGRACAO DE POSSE. CONCESSAO LIMINAR. COMODATO. NOTIFIC
ACAO. PRESENCA DOS REQUISITOS. 1 - A POSSE PRECARIA TRANSMUDA-SE
EM INJUSTA QUANDO O POSSUIDOR, DEVIDAMENTE NOTIFICADO PARA A DEVO
LUCAO DO BEM, NAO A ENTREGA, RESTANDO CARACTERIZADO O ESBULHO POS
SESSORIO NO MOMENTO EM QUE O PROPRIETARIO DA COISA DENUNCIOU O RO
MPIMENTO DO COMODATO, FATO ENSEJADOR DA REINTEGRACAO PLEITEADA. 2
- PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSAO REQUESTADA,
QUAIS SEJAM, O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA, NAO HA MO
TIVOS PARA O INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR ALBERGADO NA INSTANC
IA SINGELA. 3 - CONFIGURADO O ESBULHO POSSESSORIO ANTE O DESCUMPR
IMENTO DE NOTIFICACAO PARA DESOCUPACAO DE IMOVEL CONCEDIDO EM COM
Documento Assinado Digitalmente
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