TJGO 07/02/2017 -fl. 763 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2206 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/02/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/02/2017
O (A RTIGO 525 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL) CUMPRA-SE CRISTALINA/
GO, 11 DE JANEIRO DE 2017 GABRIEL LISBOA SILVA E DIAS FERREIRA JU
IZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
: 195182-96.2014.8.09.0036
AUTOS NR. : 402
NATUREZA
: EXECUCAO
EXECUTADO
: SABRINA SOARES DE OLIVEIRA
EXEQUENTE
: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSO
ADV EXEQTE
: 37744 GO - MARLLUS AUGUSTO BITTENCOURT DOS SANT
DESPACHO
:
AUTOS N. 201401951826 DECISAO INDEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO A
S FOLHAS 150/151, HAJA VISTA NAO SER FUNCAO DO PODER JUDICIARIO A
BUSCA DE INFORMACOES EM PROL DE UMA DAS PARTES DA DEMANDA, PROTE
CIONISMO QUE FOMENTA A NEGLIGENCIA DAS PESSOAS NO TRATO DE SEUS N
EGOCIOS PRIVADOS. NO MAIS, REALIZAR PESQUISAS A REQUERIMENTO DA P
ARTE E ATIVIDADE ATIPICA A PRESTACAO QUE DEVE O PODER JUDICIARIO
FORNECER AOS JURISDICIONADOS. PRINCIPALMENTE EM SE TRATANDO DE PE
SQUISA JUNTO A RECEITA FEDERAL PARA OBTENCAO DE DECLARACAO DE BEN
S DA PARTE EXECUTADA, VEZ QUE IMPORTA EM QUEBRA DE SIGILO, ATO DE
EXTREMA GRAVIDADE JURIDICA QUE SOMENTE DEVE SER DECRETADA EM SIT
UACOES EXCEPCIONAIS, PRESENTE O INTERESSE PUBLICO RELEVANTE. CRIS
TALINA/GO, 23 DE JANEIRO DE 2017. GABRIEL LISBOA SILVA E DIAS FER
REIRA JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 400417-26.2015.8.09.0036
: 902
: ALVARA JUDICIAL
: ARTHUR ALVES PEREIRA
KARL MARX ALVES PEREIRA
MAICK ALVES PEREIRA
ADV REQTE
: 36066 GO - ANDRESSA PAULA FELIPE PEREIRA VICARI
40775 GO - GUIOMARA STEINBACH
40131 GO - MARCIO GABRIEL CAVALCANTE MARIANO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201504004170 SENTENCA TRATA-SE DE PEDIDO DE ALVARA J
UDICIAL FORMULADO POR ARTHUR ALVES PEREIRA, KARL MARX ALVES PEREI
RA E MAICK ALVES PEREIRA, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS, EM RAZAO DO F
ALECIMENTO DE SUA GENITORA MARIA DAS GRACAS PEREIRA, OCORRIDO EM
12/12/2008. COM A INICIAL, VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 07/33. OF
ICIO DO BANCO ITAU INFORMANDO O SALDO DA CONTA POUPANCA DA DE CUJ
US FL.(40). AS FLS.(42/44), FOI JUNTADO CERTIDAO DO CADASTRO NACI
ONAL DE VEICULOS, BEM COMO CERTIDAO DO CARTORIO DE REGISTRO DE IM
OVEIS LOCAL, CONSTANDO A INEXISTENCIA DE BENS EM NOME DA FALECIDA
. APOS, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. OS R
EQUERENTES, POR MEIO DESTA ACAO, PRETENDEM A LIBERACAO DO VALOR D
E R$ 5.059,19 (CINCO MIL E CINQUENTA E NOVE REAIS E DEZENOVE CENT
AVOS) DEIXADO EM CONTA BANCARIA PELA FALECIDA. CERTO E QUE A UNIC
A HIPOTESE EXPRESSAMENTE PREVISTA EM LEI DE DISPENSA DE ARROLAMEN
TO OU INVENTARIO PARA LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEIXADA PELO DE CUJ
US E A APLICACAO DA LEI N 6.858/80. O ART. 2 DA NORMA JURIDICA EM
QUESTAO (LEI N 6.858/80) CONDICIONA SUA APLICACAO, NO CASO DE LE
VANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCARIA, AO PREENCHIM
ENTO DE DOIS REQUISITOS, QUAIS SEJAM, A INEXISTENCIA DE OUTROS BE
NS SUJEITOS A INVENTARIO E LIMITE MAXIMO DE QUANTIA A SER LEVANTA
DA EM ATE 500 OTN"S. NO CASO EM EPIGRAFE, CONFORME DOCUMENTO ACOS
TADO A FLS.(42/44) (CERTIDAO DE INEXISTENCIA DE BENS IMOVEIS), TE
M-SE QUE A FALECIDA NAO DEIXOU BENS A INVENTARIAR, PORTANTO SE EN
CONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS NECESSARIOS A CONCESSAO DO ALVARA
JUDICIAL. DESTA FORMA, DEFIRO A EXPEDICAO DE ALVARA JUDICIAL PAR
A LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO NA BANCO ITAU FL.(40), EM NOME
DOS REQUERENTES. OS REQUERENTES SAO BENEFICIARIO DA ASSISTENCIA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
763 de 2515