TJGO 09/02/2017 -fl. 1521 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2208 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/02/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/02/2017
ESCRIVANIA
: FAZENDAS PUB.REG.PUB.AMB. E 2.CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
: TEREZINHA DE JESUS B. BANDEIRA
JUIZ DE DIREITO : LICIOMAR FERNANDES DA SILVA
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NR. PROTOCOLO
: 259330-14.2015.8.09.0091
AUTOS NR. : 435
NATUREZA
: ACAO CIVIL PUBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
REQUERENTE
: MINISTERIO PUBLICO
MUNICIPIO DE JARAGUA
REQUERIDO
: MARIA DIVINA DA SILVA AVELAR
RONALDO AVELAR JUNIOR
ADV REQTE
: 12445 GO - FABIO RODRIGUES
29992 GO - ANNA PAULLA BARBOSA LIMA
ADV REQDO
: 22799 GO - FABRICIO MACHADO SILVA BELO
22864 GO - EUCLIDES GONCALVES DE OLIVEIRA NETO
38180 GO - DOUGLAS IGNACIO DE BARROS
DESPACHO
:
DECISAO DEFIRO PEDIDO DE FLS. 204. ASSIM, DESIGNO AUDIENCIA DE IN
STRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 18/04/2017 AS 16H 00. INTIMEM-SE
AS PARTES PARA APRESENTAREM ROL DE TESTEMUNHAS, EM ATE 15 (QUINZE
) DIAS, A PARTIR DA INTIMACAO DESTA DECISAO. ADVIRTAM-SE AS PARTE
S PARA QUE PROMOVAM A INTIMACAO DAS TESTEMUNHAS, CONFORME PRELECI
ONA O ART. 455 DO CPC. CUMPRA-SE. JARAGUA, 25 DE JANEIRO DE 2017.
LICIOMAR FERNANDES DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 262829-69.2016.8.09.0091
AUTOS NR. : 506
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: JOSE CARLOS LOPES LIMEIRA
REQUERIDO
: BANCO BRADESCO
ADV REQTE
: 25111 GO - REGINA BRAZ DE LIMA
DESPACHO
:
DECISAO TRATA-SE DE ACAO REVISIONAL C/C INDENIZACAO POR DANOS MOR
AIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PROPOSTA POR JOSE CARLOS LOPE
S LIMEIRA EM FACE DE BANCO BRADESCO, TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICAD
OS NA INICIAL. ALEGA O REQUERENTE QUE EM 2013 REALIZOU UM SAQUE D
E R$ 1.200,00 DO SEU LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL COM A REQUERIDA. O
CORRE QUE NAO CONSEGUIU MAIS FAZER OS DEPOSITOS PARA QUITAR SEU D
EBITO POR SER CORTADOR DE CANA E TER FICADO DESEMPREGADO. DIZ QUE
EM 2015 RECEBEU UMA CARTA DA REQUERIDA DIZENDO QUE O VALOR ATUAL
IZADO DA DIVIDA SE APROXIMAVA DE R$ 8.000,00. POR ISSO, PUGNA PEL
A REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS QUE JULGA ABUSIVAS E PELA CONC
ESSAO DE TUTELA ANTECIPADA A FIM DE QUE A RE SE ABSTENHA DE INSCR
EVER SEU NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES (SPC/SERASA). JUNTOU D
OCUMENTOS (FLS. 23/40). INTIMADO A JUNTAR DOCUMENTOS QUE COMPROVE
M SUA HIPOSSUFICIENCIA, O AUTOR O FEZ AS FLS. 50/61. VIERAM OS AU
TOS CONCLUSOS. E O BREVE RELATORIO. DECIDO. DEFIRO OS BENEFICIOS
DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA AO REQUERENTE, COM BASE NOS DO
CUMENTOS DE FLS. 50/61 E, POR ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS DOS
ARTIGOS 319 E 320 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RECEBO A INICIAL.
POR SE TRATAR A SITUACAO FATICA DOS AUTOS DE RELACAO CONSUMERIST
A, INVERTO O ONUS DA PROVA, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 6, INCISO
VIII DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A TUTELA DE URGENCIA ANT
ECIPA OS EFEITOS DO PROVIMENTO FINAL PRETENDIDO PELO AUTOR EM OBS
ERVANCIA AO PRINCIPIO DA EFETIVIDADE, MAS EM DETRIMENTO AOS PRINC
IPIOS DO CONTRADITORIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGA
L, POIS CONCEDE-SE O DIREITO PLEITEADO SEM A ENTREGA DEFINITIVA D
A TUTELA JURISDICIONAL. EM RAZAO DISSO, O ART. 300 DO CPC/15 EXIG
E A PRESENCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO (FUMUS BONI IURIS) E DO
PERIGO DE DANO (PERICULUM IN MORA), E DESDE QUE NAO HAJA PERIGO D
E IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISAO ( 3) A SUMARIEDADE DA
ANTECIPACAO DE TUTELA, EM SEDE DE COGNICAO SUMARIA E, PORTANTO, N
AO EXAURIENTE, AVESSA A DILACAO PROBATORIA POR SUA PROPRIA NATURE
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